Sustentação oral posterior ao julgamento.

A forma de realização da sustentação oral em alguns de nossos tribunais apresenta-se como uma afronta ao direito de ampla defesa.             A sustentação oral é um poderoso instrumento da ampla defesa. Já tive a oportunidade de frisar esse entendimento em…

Em defesa da ampliação da competência da Justiça do Trabalho

Das manifestações até aqui expostas sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho no que diz respeito à expressão "relação de trabalho", podem ser divididas as posições adotadas em quatro correntes.

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho:

Entendo que o panorama foi modificado, passando a ser plenamente cabível a condenação em verba honorária na seara laboral, tanto os honorários contratuais, quanto os sucumbenciais, mesmo nas lides envolvendo relação de emprego.

A reclamação correicional trabalhista e a exigência de provas pré-constituídas

A Reclamação Correicional Trabahista, dada a sua natureza jurídica e o seu escopo (1), deve ter um processamento célere. Deveras, a Reclamação Correicional Trabalhista se caracteriza por ser um procedimento judicial que demanda uma pronta solução por parte do julgador…

A Reforma do Judiciário:

A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que consubstancia a Reforma do Judiciário – cujo projeto foi parcialmente votado pelo Congresso Nacional, restando para apreciação e deliberação alguns pontos mais polêmicos -, contém importantes medidas que…

Da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.

Nenhum tema jurídico causou, após a vigência da Constituição Federal de 1988, tanto desconforto doutrinário e jurisprudencial quanto o da competência para apreciar ações envolvendo pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Antes da…

Justiça do Trabalho:

A Justiça do Trabalho não é mais, ou apenas, a Justiça dos empregados. Não é sequer mais, ou apenas, a Justiça dos trabalhadores. Tornou-se, hoje mais do que ontem, a Justiça do Trabalho, i.e., a Justiça do valor-trabalho, em quase todas as suas dimensões juridicamente relevantes.

A alteração da composição e do modo de designação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho a partir da EC nº 45

Desde a Emenda nº 24/1998, que extinguira a representação classista na Justiça do Trabalho, reduzindo a composição do TST de 27 para 17 Ministros, ressentia-se aquela Corte Superior da perda de sua capacidade de julgamento.

Relação de trabalho na Emenda Constitucional nº 45

            A Emenda Constitucional 45/2004 acarretou uma considerável ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, como se pode depreender da nova redação atribuída ao artigo 114, da Constituição Federal.             Em razão de sua natureza especializada, a Justiça do Trabalho, por…

Atualizando uma visão didática da arbitragem na área trabalhista

Diversos dispositivos normativos fazem referência expressa à possibilidade da incidência da arbitragem no Direito do Trabalho. Não há, porém, uma lei específica da arbitragem trabalhista.

Algumas considerações acerca da execução de créditos trabalhistas contra os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais

Preambularmente, impende lembrar que os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais são pessoas jurídicas que visam a defesa dos interesses econômicos, políticos, sociais e laborais da classe profissional, bem como se destinam a fiscalização do exercício das respectivas profissões. Enquanto…

A Emenda Constitucional nº 45 e a competência para apreciar lides em face do empregador decorrentes de acidentes de trabalho

Introdução             Neste trabalho, será abordada a Emenda Constitucional nº 45 e a competência para apreciar demandas sobre danos morais em face do empregador decorrentes de acidente de trabalho.             A aludida Emenda foi publicada em 31.12.2004, entrando em vigor na data…

Competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas contra o empregador

            Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04 dando nova a redação ao art. 114 do Texto Maior, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho,…

Acerca da decadência relativa ao crédito previdenciário no âmbito da execução processada na Justiça do Trabalho

O que nos propomos a tratar neste tímido ensaio é problema relativo a argüições procedidas em alguns julgamentos levados a efeito em sede de execução previdenciária operacionalizada na Justiça do Trabalho. Suscita-se, nessas ocasiões, a ocorrência do fenômeno decadencial em…

Sobre a competência da Justiça do Trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador

Com a EC nº 45, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para o processo e o julgamento das "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho".

A reforma do Judiciário e a alteração competencial da Justiça do Trabalho

É certo que perdem os Tribunais do Trabalho parte significativa do poder normativo que lhes era confiado, mas estabelece-se ampla competência em direito sindical e nos casos envolvendo o exercício do direito de greve.

A adoção do princípio da formalidade no processo do trabalho

Sumário: I- Intróito; II- Recolhimento de custas- Diferença mínima; III- Deserção-erro no preenchimento da Guia DARF; IV- juntada de Cópia simples da Guia Darf; V- Violação ao princípio da razoabilidade; VI- Violação ao princípio da boa-fé; VII- Breve Conclusão I-…

A sub-rogação das tarifas e taxas públicas em razão da adjudicação e arrematação no âmbito da execução trabalhista

            A atividade jurisdicional, além de proporcionar a satisfação pessoal, também nos coloca diante de uma série de situações inéditas, sobre as quais nem sempre tivemos a oportunidade de nos debruçar. A partir destes questionamentos nascidos na liça diária, acometeu-nos a…

O processo e julgamento de revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho.

Sumário: I. Introdução. II. Justiça Estadual ou Federal? Eis a questão. III. Tempos e contratempos: o perigo da demora. IV. Conclusão.I. IntroduçãoA Constituição Federal, ao fixar a competência para processo e julgamento de causas em que a União, suas autarquias…

A Emenda Constitucional nº 45/04 e indenizações fundadas em acidente do trabalho:

          A entrada em vigor da Emenda Constitucional no. 45/2004 serviu de pretexto para muitos pretenderem revolver as acaloradas discussões que o tema sob holofotes por vários anos desencadeou, mas que já se encontravam sedimentadas, pelo menos no que concerne ao…