Artigos de Direito Processual do Trabalho
Competência territorial. Justiça do Trabalho.
IntroduçãoEste trabalho tem a finalidade de abordar uma das inovações trazida pelo Código Civil, em seu artigo 186, que é a tipificação como ato ilícito daquele que pratica ofensa à moral de outrem, e os reflexos que isso tem no…
Execução trabalhista contra a Fazenda Pública e a desnecessidade de precatórios nas obrigações de pequeno valor
SUMÁRIO: 1. Aspectos iniciais; 2. Nova ordem Constitucional dos precatórios; 3. Execução Trabalhista contra a Fazenda Pública; 3.1. Generalidades; 3.2. Necessidade de interpretação harmônica dos princípios constitucionais de direito público e direito privado; 4. Desnecessidade de precatórios no processo do…
Empregado hipossuficiente e o ajuizamento da reclamação trabalhista:
O objetivo do presente trabalho é tentar demonstrar que o art. 651, da CLT, que estabelece a competência das Varas do Trabalho, não tem recebido da doutrina e dos tribunais a interpretação mais justa e conveniente, que atenda ao fim…
Algumas considerações sobre a contribuição social devida ao INSS pela agroindústria (parcela empregador)
1.Da colocação e contextualização do tema.Antes de tudo, cumpre-nos destacar a motivação do presente estudo, máxime quando o mesmo representa o encontro de duas áreas da ciência jurídica de raro permeio e inter-relação, quais sejam, a tributária e o juslaboralismo.…
A flexibilização real:
Apesar de tratada ora pelo nome de acordo, ora pelo nome de transação, a conciliação é o termo consagrado na Justiça do Trabalho para prestigiar o espaço da autonomia das vontades individuais dentro do próprio espaço da jurisdição, evidente mostra…
O Código Civil e a eficácia do termo de quitação nas comissões de conciliação prévia
É contundente a questão da quitação geral do contrato de trabalho, concebida no parágrafo único do artigo 625-E. Nele prescreve o legislador que o termo de conciliação lavrado perante as Comissões tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial guardando em…
O processo de execução. Conflito entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e o da efetividade.
1.O atual conflito do processo executivoExemplarmente citado pelo Prof. Humberto Theodoro Jr, Couture bem antecipou o dilema que hoje aflige aos advogados, aos juízes e, principalmente, às partes que vêem no Poder Judiciário a ferramenta capaz de solucionar os conflitos…
Sobre a penhora on-line de contas bancárias do devedor na Justiça do Trabalho.
Recentemente, o Banco Central do Brasil e os Tribunais Superiores do Brasil (STJ e TST), firmaram um convênio onde as autoridades judiciárias, podem através de sistema de software e via Internet, determinar o bloqueio, a penhora e a remoção de…
Penhora on line
1.CONSIDERAÇÕES INICIAISGÊNESE E CONFORMAÇÕES LEGAIS. Esse procedimento resulta, apenas, da modernização decorrente dos sistemas informatizados, propriamente operação em tempo real, através de computadores pessoais e por comunicação via internet. Antes se faz o que se fazia via OFÍCIO DATILOGRAFADO, pelo…
Bloqueio de fatura e depositário infiel
Intrigante e por vezes angustiante, a matéria relacionada a bloqueio de fatura no direito do trabalho. Trata-se de modalidade através do qual o procedimento de execução, pode até mesmo se inviabilizar, se o órgão judicial não atuar com o rigor…
Particularidades da antecipação de tutela no processo do trabalho
É perfeitamente possível a aplicação do instituto da antecipação da tutela jurisdicional na Justiça do Trabalho, em caráter de subsidiaridade, uma vez respeitados os princípios do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho e observadas as particularidades daí decorrentes.
A antecipação dos efeitos da tutela de mérito prevista no Código de Processo Civil e sua (in)compatibilidade com o Direito Processual do Trabalho
A chamada Reforma do Código de Processo Civil teve início com a Lei 8.455, de 24.08.92 e, um pouco mais adiante, com as Leis 8.637, de 31.03.93; 8.710, de 24.09.93; 8.178, de 14.10.93; 8.898, de 29.06.94. No final do ano…
Extensão e profundidade do recurso do INSS fundamentado no § 4° do art. 832 da CLT
IntroduçãoApós o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, que acrescentou o § 3º. ao art. 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para "executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e…
Da prisão civil por dívida trabalhista de natureza alimentar
É hora de encarar os fatos e atribuir efetividade ao direito material trabalhista. Pode-se pensar que a Constituição diz respeito somente a dívidas decorrentes de pensão alimentícia, mas nada autoriza essa interpretação restritiva.
A análise da prova no processo do trabalho
O Processo do Trabalho, enquanto ciência, possui princípios e regras próprias, às vezes bastante distintos daqueles encontrados no Processo Civil e Penal. Da mesma forma, a prática trabalhista difere sobremaneira daquela existente nos demais foros. Isso porque, no processo trabalhista,…
Jus postulandi e os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
Sumário:1-Introdução; 2- Jus postulandi; 2.1- Patrocínio obrigatório X Jus postulandi; 3- Assistência jurídica gratuita; 4- Honorários advocatícios e sucumbência; 4.1- Honorários de sucumbência na justiça do trabalho; 5- Conclusão; 6- Referências bibliográficas.1.INTRODUÇÃOUm dos temas mais controvertidos quando comentamos sobre a…
O novo Código Civil brasileiro e a condenação em honorários de advogado na Justiça do Trabalho
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 5452, de 1. de Maio de 1943, em 10 de Novembro daquele mesmo ano, criando a Consolidação das Leis do Trabalho, surgiu o impasse sobre a capacidade ou não de condenar, à…
Competência da Justiça do Trabalho: os juízes discutem e o trabalhador sofre nos rincões.
Podeis reconhecer um mau crítico porque ele começa por falar do poeta e não do poema. Ezra Pound. Em boa hora, mesmo que tardiamente, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho lançou campanha nacional contra o trabalho escravo, enfocando seu maior…
Princípio da identidade física do juiz.
1. Introdução.Atentos (e não satisfeitos) à crescente discussão doutrinária sobre a aplicação do princípio da identidade física do juiz na Justiça do Trabalho, em decorrência da extinção dos juízes classistas temporários, através da Emenda Constitucional n. 24, de 9 de…
