A aplicabilidade da lei penal aos serial killers brasileiros: aspectos jurídicos do assassinato em série

O presente trabalho analisa a aplicação da Lei Penal e Processual Penal aos assassinos em séries ou serial killers brasileiros.

Audiência de custódia como instrumento de superação da cultura do encarceramento no Brasil

Discute-se a adequação da Audiência de Custódia como fator de superação da cultura de encarceramento no Brasil, abordando-se o Raio-X do Sistema Carcerário Brasileiro e a problemática atinente à implementação de uma Audiência de Custódia no Brasil.

Princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena: uma análise acerca da histórica decisão do STF proferida no HC 126292

O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução do entendimento jurisprudencial e as alterações na legislação vigente referente à execução provisória da pena, antes do transito em julgado da sentença penal condenatória, no Direito Penal brasileiro.

A 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM): funcionamento 24 horas, mais um avanço no combate à violência

A 1ª Delegacia de Defesa da Mulher – DDM - de São Paulo, desde o dia 22.08.2016, passa a atender 24 horas por dia, 7 dias por semana. O novo horário de funcionamento da 1ª DDM, caracteriza mais um avanço no combate à violência.

Prova penal de conversas do Whatsapp obtidas sem autorização

Existem situações excepcionais, mas, em regra, os policiais não podem, sem prévia autorização judicial, explorar telefone celular apreendido, em virtude da expectativa de privacidade quanto aos arquivos armazenados.

O estado de inocência e a execução provisória de sentenças penais condenatórias

Análise sobre alguns pontos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro (Habeas Corpus nº 126.292 / SP), que retomou o entendimento de que o trânsito em julgado não constitui uma "conditio sine qua non" para a execução provisória da pena.

Dos efeitos das condenação

O presente estudo tem como escopo uma breve análise dos "efeitos da sentença condenatória", tendo como base algumas das doutrinas mais utilizadas pelos acadêmicos de Direto.

O aviso de Miranda e direito a não autoincriminação

Apresentam-se a origem do aviso de Miranda americano e as garantias equivalentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Da justiça restaurativa como uma nova perspectiva de justiça criminal

A justiça restaurativa é um modelo de justiça que valoriza o diálogo através de um paradigma não punitivo voltado para situações onde se consiste a violência.

A audiência de custódia como controle jurisdicional da prisão em flagrante

O presente artigo objetiva analisar o controle jurisdicional da prisão em flagrante feito através da audiência de custódia, explorando a natureza jurídica do instituto, bem como sua garantia legal.

Estudo do caso Maria da Penha

O caso em questão diz respeito a denúncia encaminhada por Maria da Penha Maia Fernandes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, referente a violação de seus direitos.

Indiciamento no inquérito policial: efeitos práticos

O indiciamento representa uma etapa importante do inquérito policial, pois tem o sentido de demonstrar a culpabilidade do investigado por meio do levantamento de indícios de autoria e materialidade colhidos.

Comentários ao projeto do novo CPP: é viável a instituição do juiz das garantias no Brasil?

A criação do juiz das garantias no Brasil representa um retrocesso extremamente oneroso para o país e de questionável necessidade, especialmente em tempos de ajuste fiscal e da necessidade premente de redução dos gastos da União e dos estados.

A data-base na progressão de regime

Apontar o trânsito em julgado para todos os casos como data-base para a progressão de regime, na medida que desconsidera o tempo cumprido para a contagem da progressão, fere a ampla defesa.

STF, CNJ e a audiência de custódia: inconstitucionalidades e consequências

Em um país onde a usurpação de atribuições e competências está sendo tolerada como medida paliativa de resolução de entraves ou de majoração de poderes, o STF e o CNJ não deixaram de dar sua contribuição negativa.

10 anos de Lei Maria da Penha: por que a violência de gênero e relacionamentos abusivos ainda persistem?

A Lei Maria da Penha causou alteração nos dados estatísticos da violência doméstica. O silencio da vitima deixa a intrigante dúvida: por que a mulher retoma o relacionamento com o seu agressor?

Os sistemas de valoração da prova e o processo penal brasileiro: limites e particularidades

Breve estudo acerca dos sistemas de valoração da prova, destacando as suas principais características. Enfoca-se o sistema do livre convencimento motivado do juiz e suas particularidades no processo penal brasileiro.

Danos decorrentes da violência psicológica sofridos pela mulher

O presente artigo tem o intuito de alertar a sociedade sobre um problema constante na sociedade, a violência psicológica sofrida pela mulher.

Saída temporária retroativa com efeitos prospectivos

Enfrenta-se a necessidade de concessão de saídas temporárias devidamente adquiridas e não gozadas, em razão da demora atribuída exclusivamente ao aparelho estatal, que inviabilizou a apreciação e tempestiva do benefício.

Reflexos da Lei 13.330/16: qualificadora de abigeato e crime de receptação de animal

As alterações promovidas no Código Penal pela Lei 13.330/16, que tratou de forma mais gravosa crimes patrimoniais contra semoventes domesticáveis de produção, criou a qualificadora de abigeato e o delito de receptação de animal.