Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.As operações de saídas do ativo permanente e a polêmica da ofensa ao princípio da não-cumulatividade no ICMS
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS), tendo em vista o seu ordenamento constitucional, obedece, dentre outros, ao princípio da Não-Cumulatividade, cujo objetivo é de evitar o acúmulo de pagamento…
Uma visão crítica da substituição tributária
INTRODUÇÃOAo delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais…
ISS: inconstitucionalidades das alíquotas diferenciadas em razão da atividade
I A IntroduçãoA legislação do Município de São Paulo estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços ISS, pela aplicação de alíquotas diferenciadas em razão da atividade dos contribuintes. Como restará demonstrado, esta legislação é flagrantemente inconstitucional, por determinar…
Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade
O imposto provisório sobre movimentação financeira IPMF foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até o dia 31 de dezembro de 1994. A Emenda nº 12/96 possibilitou a recriação…
Pode o sujeito passivo recusar-se a prestar informações ao fisco sobre questões que podem incriminá-lo?
Sumário: 1) Introdução; 2) Relação Jurídica Tributária; 2.1) Conceito e espécies; 2.2) Natureza Jurídica; 2.3) Fato Gerador; 2.4) Sujeito Ativo; 2.5) Sujeito Passivo; 3) Dos Crimes contra a Ordem Tributária; 4) Direito ao silêncio "versus" o direito de punir do…
O Tribunal do Santo Ofício da inquisição fiscal
A recente aprovação pelo Senado da lei que permitirá à Receita Federal quebrar o sigilo bancário de qualquer pessoa, está gerando grande indignação entre os juristas, face ao claro retrocesso histórico e as inconstitucionalidades representadas por essa iniciativa. Tal atitude…
Quebra do sigilo bancário
BREVES CONSIDERAÇÕES: As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes as contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo…
A quebra do sigilo bancário, o pacote antielisivo, o código tributário do Reich e o ideal de Direito
"Quando os selvagens da Luisiania querem ter frutas, cortam a árvore e apanham a fruta. Eis o governo despótico." Charles de Secondat, Baron de Montesquieu. Há alguns dias tivemos o prazer de ler o artigo "Que país e este?" (1),…
Da lei contra elisão fiscal
Apesar das declarações dadas a imprensa pelo Dr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal ("Elisão fiscal é coisa de contribuinte esperto", "Elisão é contra a isonomia"), em defesa do projeto de lei que resultou na lei complementar 104 de 10.02.2001,…
Juros em matéria tributária e a constitucionalidade da taxa SELIC
Com a proximidade da data do derradeiro julgamento da constitucionalidade ou não da Taxa Selic pelo Plenário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos dispusemos a discutir a matéria. A análise do tema deve ser antecedida da distinção dos institutos...
Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública
Há mais de vinte anos vigora, no Brasil, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com o propósito de acelerar essa cobrança, através das normas integrantes…
Perfil de uma nova execução fiscal.
Sob a coordenação científica dos eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros e Hélio Mosimann, realizou-se, no período de 9 a 11 de novembro de 2000, no Hotel Sibara, localizado no Balneário Camboriú SC, um…
Imunidade recíproca versus substituição tributária
Legislações municipais têm introduzido a figura do "contribuinte substituto legal tributário" para a cobrança do ISS, atribuindo aos tomadores de serviço sujeito ao tributo, quando pessoa jurídica, a responsabilidade pelo seu pagamento. No que respeita às pessoas jurídicas de direito…
A Emenda 29 e o IPTU de Belém
Complementando artigos anteriores publicados na imprensa de Belém sobre inconstitucionalidades argüidas contra o IPTU daquela cidade, o autor agora apresenta análises sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 29, que modificou a disciplina do IPTU progressivo na Constituição Federal. SOBRE…
IPTU progressivo, aplicabilidade e emenda constitucional nº 29
Introdução: Função Social da Sociedade:A teoria da função social da propriedade não justifica o direito de propriedade com moldes romanos, absoluto, o que se percebe com o argumento do poder outorgado para seu exercício e utilização social, considerado como uma…
IPTU progressivo: retrocesso jurídico
O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, de competência municipal, é um tributo real, porque seu lançamento leva em consideração exclusivamente as características do imóvel tributado. A base de cálculo desse tributo é o valor venal do imóvel, nos…
A nova progressividade do IPTU na emenda constitucional nº 29/00
Sumário: 1. Introdução. 2. A Emenda Constitucional nº 29/00. 3. Progressividade do IPTU. 4. Posição do STF. 5. Efeitos da Alteração Promovida pela EC nº 29/00. 6. Conclusão. 7.Notas. 8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Dentre as receitas próprias municipais, o Imposto…
Caráter confiscatório da multa tributária:
1. DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIASA imposição de sanções não deve ser tomada, maniqueisticamente, como a concretização do poder de coagir/punir do Estado o seu ius puniendi , abstraindo-se, portanto, o seu plus teleológico; deve-se, aprioristicamente, tomar ciência de que a…
Empréstimos compulsórios:
1 - PROÊMIOO presente trabalho intenta trazer a lume uma análise acerca dos enunciados normativos que abordam o tema concernente aos chamados empréstimos compulsórios, pugnando pela elucidação da sua natureza jurídica sob os auspícios do vigente sistema constitucional. Observe-se que…
A regra-matriz do IPI nas operações que tratam da industrialização de produto em estabelecimento de terceiros
Antes de entrarmos no mérito da questão, faz-se mister tecer algumas considerações para diferenciar as obrigações de dar e de fazer, e a distinção (dentro da ótica jurídica) entre "industrialização e prestação de serviços". Embora não se tribute "operação de…
