Cotas universitárias: negros, índios, estudantes de escolas públicas e, sobretudo, pobres

A acertada decisão do STF que declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades tangenciou outro tema de equivalente relevância social: a facilitação do acesso ao ensino superior para todos os pobres.

Relações sociais homem/mulher e mudança de paradigmas

A valorização das mulheres deve ser promovida por agentes públicos. Por vezes, em razão da falta de treinamento, de uma formação humanística, agem como se as vítimas de agressões fossem as próprias culpadas. Criminalizar as condutas não impede sua realização.

Ações afirmativas: três razões simples para defendê-las

O STF colocou na pauta de hoje o julgamento dois processos emblemáticos, que tratam do sistema de cotas raciais na UnB e na UFRGS. Apresentam-se três simples opiniões, de um não-afro-descendente, sobre a questão.

Minha Casa, Minha Vida: inconstitucionalidade do registro do imóvel em nome da mulher

Reconhecida a posição de paridade entre homem e mulher, quanto aos direitos e deveres da sociedade conjugal, resta evidente a inconstitucionalidade do artigo 35-A, da Lei 11.977/09, instituído pela Medida Provisória 561/2012.

Lei Maria da Penha, STF e ação penal nas lesões leves

Ficou estabelecido que a ação penal nas lesões leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, já que inaplicável o único dispositivo que apontava para a necessidade de representação.

Lei Maria da Penha: para além da medida protetiva

A Lei Maria da Penha é uma das leis mais importantes da produção legislativa nacional recente. Entretanto, não tem surtido o efeito esperado pela sociedade e, em especial, pelas vítimas, ante a morosidade dos procedimentos penais relacionados ao caso.

Direito e felicidade

O Supremo Tribunal Federal já invocou a busca da felicidade para fundamentais inúmeras decisões, reconhecendo, inclusive, como direito fundamental.

Universidade e qualificação de populações indígenas: acesso à cidadania e ao desenvolvimento

A igualdade jurídica deve operar em favor dos nativos no sentido de propiciar-lhes, pela educação, a possibilidade de uma vida digna, com acesso irrestrito às oportunidades oriundas do exercício da cidadania.

Representação da ofendida na Lei Maria da Penha

Não é razoável exigir da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.

Orientação sexual e direitos humanos

No Brasil, as lutas pelos direitos civis e humanos emergiram entre fins dos anos 70 e início dos 80. Delas faziam parte negros, povos nativos, prostitutas e mulheres, além de homossexuais. De todas essas categorias, a única que permanece excluída da plena cidadania são os homossexuais, travestis e transexuais.

Homofobia: a dimensão de poder na estigmatização da diferença

Até que ponto a violência homofóbica pode ser interpretada como uma modalidade da violência de gênero? O que há, na violência homofóbica, de disputa por poder, isto é, de manifestação do desejo de conquistar valores como prestígio, dominação e superioridade?

Lei dos Juizados Especiais nos crimes da Lei Maria da Penha

Cabe à vítima, e somente a ela, decidir sobre a oportunidade e a conveniência de um inquérito policial contra seu agressor. Como a conciliação entre a vítima e o agressor é a regra, o prosseguimento da ação penal torna-se totalmente despropositado, desnecessário.

O débito constitucional em direitos humanos

São passados 24 anos desde que a Constituição estabeleceu o princípio da não discriminação, independentemente do motivo. O mundo civilizado tem cada vez mais reconhecido as homossexualidades enquanto uma modalidade de orientação sexual e avançado na cidadania isonômica em relação aos heterossexuais.

Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional

Mais uma vez o STF comprovou sua sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que revelou uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e que o Estado não pode ser cúmplice da impunidade.

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Apesar de não pôr fim a todas as polêmicas geradas pela Lei Maria da Penha, o julgamento do STF na ADI nº 4424 e na ADC nº 19 é um avanço na órbita jurídica.

STF e Lei Maria da Penha: lamentável decisão

Estamos de acordo com a tutela penal diferençada para hipossuficientes (inclusive pelo desvalor da ação), mas sem máculas à Constituição Federal e aos princípios dela decorrentes e inafastáveis.

Licença maternidade: doutrina e jurisprudência

No direito brasileiro, a legislação trabalhista garante a proteção da mulher empregada, especialmente, em duas esferas: concessão da licença maternidade e estabilidade da gestante no emprego.

Contraditório administrativo na demarcação de terras indígenas

Não há ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a demarcação de terras tradicionais indígenas realizada nos termos do Decreto 1.775/98.

Desapropriação indireta e demarcação de terras indígenas

Embora o STF ainda não tenha se pronunciado e a jurisprudência esteja em construção, não é cabível indenização por dasapropriação indireta quando da demarcação de terras indígenas, sendo devida somente a indenização das benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé.

União homoafetiva, ADPF 132 e ADI 4277: reflexos no casamento civil

Enquanto o Legislativo cochila, o Judiciário faz valer os princípios constitucionais da igualdade e liberdade. O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias.