Artigos de Embargos de declaração
Redirecionamento da execução fiscal
Se o Fisco pretender imputar ao sócio, gerente ou administrador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve efetuar o lançamento de ofício contra o terceiro, com fulcro no art. 149 do CTN, para constituir o débito em relação a este, pois é no âmbito administrativo que deverá ser apurado se houve excesso de poderes ou ato contrário ao disposto no estatuto social.
Embargos de declaração e efeito suspensivo
O recurso de embargos de declaração é desprovido de efeito suspensivo, pelo menos o efeito suspensivo do tipo 'ope legis', que mesmo antes da interposição do recurso já obsta que a decisão recorrida tenha eficácia.
Embargos de declaração: necessidade de repensar
Os embargos de declaração merecem algumas modificações, que restabeleçam a grande utilidade desse instituto e impeçam sua instrumentalização indevida em prejuízo da celeridade e da efetividade do processo.
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Uma constante que merece revisão
Costuma-se conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, quando opostos em face de decisão monocrática de relator. Mas será que essa regra não é merecedora de temperamentos?
Embargos de declaração em processos administrativos
Com o passar do tempo, devido à evolução do pensamento jurídico adotado pela Administração Pública, os embargos passarão a ser cada vez mais adotados em suas formas regimentais.
Contradição externa enseja embargos de declaração?
Tem-se contradição externa quando a fundamentação e o dispositivo de dois recursos, não obstante tenham sido julgados pela mesma turma e envolvessem demandas idênticas quanto à tese jurídica, foram flagrantemente contraditórios.
Embargos declaratórios no processo do trabalho: não-concessão de efeito interruptivo
Os embargos declaratórios no Processo do Trabalho são dotados apenas de efeito devolutivo. Situações em que sequer verificados indícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo da necessidade de prequestionamento, não justificariam a concessão do efeito interruptivo.
Embargos de declaração no Projeto de Lei da Câmara nº 6488/2009
Resumo: Trata-se o presente trabalho da análise de algumas modificações sugeridas para o Código de Processo Civil, na parte que descreve o procedimento do recurso de embargos de declaração, pelo projeto de lei nº 6488 de 2009 da Câmara dos…
Embargos de declaração na Lei nº 9.099/95: suspensão do prazo para outros recursos
O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com…
Embargos declaratórios para modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade: nova posição do STF
RESUMO: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exercida pelo Supremo Tribunal Federal tem previsão legal expressa no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e no art. 11 da Lei n. 9.882/99. Para que ela ocorra, contudo, a jurisprudência…
Inconstitucionalidade das decisões genéricas que rejeitam ou negam provimento aos embargos de declaração
É indispensável que os julgadores efetivamente analisem os embargos de declaração. Não basta a cópia de um modelo padronizado que ignora as peculiaridades da argumentação.
Caso Maluf. Recurso intempestivo. Suspensão ou interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos declaratórios
No dia 15.10.2010, o Ministro Marco Aurélio negou seguimento ao recurso interposto por Paulo Salim Maluf contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que indeferiu o pedido de registro da sua candidatura ao cargo de deputado federal com...
Justiça, jurisdição e argumentação.
1 - O PROBLEMA O processo jurisdicional se instaura com um objetivo específico: compor controvérsias que surgem entre indivíduos ou grupos, aplicando o direito posto aos fatos deduzidos em juízo pelas partes, reafirmando a força normativa do ordenamento jurídico em…
O (mau) uso dos embargos declaratórios como instrumento de retardamento processual
Diante da realidade atual do Poder Judiciário, em que a morosidade processual é a regra, o debate acerca de institutos jurídicos que objetivem servir como impedimentos a práticas que possam retardar o bom desenvolvimento do processo é fundamental.
Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo Poder Legislativo
RESUMO Este artigo científico tem como objetivo analisar os Embargos de Declaração, considerando o seu resumido histórico, conceitos, natureza jurídica, efeitos, caráter infringente, bem como o instituto como forma de prequestionamento de matéria e as penalidades pelos embargos de declaração…
Embargos declaratórios: relato histórico e natureza jurídica
No estudo do Direito, principalmente quando se trata das fontes históricas, jamais se pode esquecer a influência do Direito Romano na sua formação. De fato, os principais institutos e bases principiológicas tiveram sua origem e desenvolvimento na escola romana. Porém,…
Embargos de declaração e efeitos infringentes.
Presente a possibilidade de modificação do julgado, necessária é a manifestação da parte embargada, ressaltando-se, inclusive, o caráter de nulidade insanável do julgado que desrespeite tal requisito.
Acerca da omissão e dos embargos de declaração.
A atual redação do art. 515 do cpc contém os seguintes dizeres: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: i - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ii - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se…
Os embargos de declaração e a negativa de prestação jurisdicional
Os embargos de declaração são o recurso próprio para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade das decisões judiciais, tal como prevê o art. 535 do Código de Processo Civil. Por esta razão, também são conhecidos por aclaratórios, uma vez…