50 tons de embriaguez

Podemos falar em 50 tons de alcoolização (ou mais), competindo à autoridade administrativa e ao juiz fazer o devido enquadramento legal de cada situação, com suas respectivas consequências jurídicas.

Nova Lei Seca: fim do critério da concentração etílica?

Uma vez constatados os níveis de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, está-se diante de uma presunção relativa de que existe alteração da atividade psicomotora.

Nova Lei Seca e a discutível Resolução nº 432 do Contran

Num dia o motorista aceita fazer o exame e é flagrado com 0,34 dg/L: é automaticamente, presumidamente, criminoso. Noutro dia ele recusa o exame e vai ser julgado pelos sinais. Aqui o subjetivismo prepondera.

Interpretando a nova Lei Seca

É necessária a regulamentação dos sinais indicativos de embriaguez, que não pode ser suprida pela Resolução 206/06 do CONTRAN, vez que tal norma apenas regula o procedimento para se aplicar auto de infração.

Nova Lei Seca: reflexos para a polícia judiciária

A Nova Lei Seca é uma verdadeira medida de combate adotada pelo Governo Federal, juntamente com as demais campanhas que estão sendo veiculadas na mídia, de conscientização do motorista brasileiro que deve ter a ciência que um veículo em suas mãos pode ter duas faces: uma benéfica e uma maléfica.

Nova Lei Seca: mais da mesma falta de técnica legislativa

Na lei consta um nível de tolerância de alcoolemia. Portanto, o cidadão não pode ser incriminado de forma alternativa, ao sabor das duas modalidades de constatação previstas nos dois incisos do paragrafo único do artigo 306 (sinais clínicos ou alcoolemia).

Nova Lei Seca: perigo abstrato ou concreto?

O que efetivamente mudou no artigo 306 do CTB com o advento da redação dada pela Nova Lei Seca?

Art. 306 do Código de Trânsito conforme a nova Lei Seca

A Nova Lei Seca resolveu a questão da quantificação de álcool por litro de sangue e ampliou a possibilidade de responsabilização penal, o que é positivo. Por outro vértice, trouxe novas discussões jurídicas, todas evitáveis se o legislador fosse mesmo técnico.

Nova Lei Seca: (in)aplicabilidade por falta de regulamentação

A regulamentação já existe e não foi revogada pela nova lei, já que esta não inovou as regulamentações tanto no que se refere ao decreto e às resoluções do órgão de trânsito.

Nova Lei Seca corrigiu os erros da lei anterior?

A Nova Lei Seca veio com o objetivo de consertar os equívocos da legislação anterior que tratou da embriaguez ao volante, mas também trouxe alguns aspectos controversos.

Nova Lei Seca e provas no processo penal

No passado, a jurisprudência já aceitou que a prova da embriaguez fosse produzida por qualquer meio, para depois se restringir aos testes de alcoolemia. Com a nova lei, aboliu-se o sistema da prova tarifada para admitir outros meios de prova em direito admitidas.

Nova Lei Seca: novas elementares típicas

A nova lei é autoaplicável naquilo que for cabível, deixando a ser disciplinada pelo CONTRAN apenas a parte da definição dos demais sinais que indicam alteração da capacidade psicomotora.

Lei nº 12.760/2012: a nova Lei Seca

Com a nova Lei Seca houve uma mudança significativa no conteúdo do artigo 306 do CTB. Em linhas gerais, agora o estado de embriaguez pode ser comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico.

Seis decigramas de álcool já significam crime? Ou não?

Caso o condutor do veículo se submeta ao exame pericial e se constate 6 decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar), isso, por si só, já configura o crime do art. 306 do Código de Trânsito?

A nova Lei Seca depende de regulamentação do Contran ou pode ser aplicada imediatamente?

O tema já está todo regulamentado. Não cabe à autoridade policial negar aplicação à lei nova, sob a alegação de falta de regulamentação pelo Contran.

Lei Seca X mandado de segurança preventivo

Aguarda-se que a decisão judicial sobre a medida assecuratória solicitada pelo oficial da PM não abra um preocupante precedente e enfraqueça a Lei.

Racha e embriaguez ao volante: dolo eventual e culpa consciente nas mortes de trânsito

Os tribunais têm se posicionado de forma favorável ao dolo eventual quando se trata de homicídios praticados em racha. De outro lado, o mesmo não se verifica quando são ocasionados tão somente por embriaguez ao volante ou excesso de velocidade.

Reforma do Código Penal: opiniões e discussões

As normas penais deverão estar sempre em desenvolvimento paralelo a sociedade, assim, a necessidade de mudanças legislativas na esfera penal há décadas se mostra imprescindíveis, visto o crescimento populacional desenfreado, transpondo uma obrigação estatal em possibilitar sintonia das normas penais em relação à vida social e proteção dos bens jurídicos que devam ser resguardado por toda a norma.

Embriaguez ao volante no STF

A lei não mais faz referência de “expor a dano potencial”. Especificou uma margem de alcoolemia pela qual presume o risco. O crime que era de perigo concreto passou a ser de perigo abstrato. Foi o que reconheceu a Suprema Corte.

Embriaguez na direção no STJ: REsp nº 1.111.566

Ao tratar da embriaguez ao volante, alguns juízes entendem que a exigência de exames técnicos consiste em hierarquia entre as provas, outros na regra da especificidade. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.566, uniformizou a jurisprudência.