Inscrição de certidão de dívida ativa - CDA

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A notificação do contribuinte e as condições de validade do crédito tributário

02/04/2018 11:10Fabio Barbosa Chaves e Cecillia Martins de Almeida 1

Aborda-se a certidão de dívida ativa, mais especificamente os casos em que a mesma é anulada por ausência de requisito na constituição definitiva do crédito tributário.