A transação penal e o suprimento do Estado

Muito já se tem discorrido acerca do instituto da transação penal e da sua natureza conciliatória, com fundamento na Constituição Federal de 1988. (artigo 98,I) Um aspecto de tal instituto merece, a meu ver, uma análise um pouco mais aprofundada,…

Considerações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal

Até hoje o instituto da transação penal, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição da República e no art. 76, da lei n. 9.099/95, tem provocado grandes divergências na doutrina e na jurisprudência, tanto acerca de sua constitucionalidade, quanto…

Conceito extensivo de autoridade policial no contexto da Lei nº 9.099/95

1. Conceito de autoridade policial no direito administrativo             O ponto de partida da interpretação do conceito de autoridade policial é aquele com fulcro no direito administrativo, sendo qualquer agente público com poder legal para influir na vida de outrem, o…

Inconstitucionalidade parcial do art. 90-a da Lei nº 9.099/95

            Com a entrada em vigor da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), que fez inserir no ordenamento jurídico penal algumas figuras descriminalizantes, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, controvertida se tornou a discussão acerca…

Conceito de crime de menor potencial ofensivo e as Leis nº 9.099/95, 10.259/01 e a novel 11.313/06.

Dentre tantas polêmicas que os operadores do direito enfrentam diariamente quando se deparam com leis contraditórias, redações confusas e incoerentes, uma delas foi sanada em definitivo recentemente. Referimo-nos ao advento da lei 11.313/06 que promoveu alterações na redação de duas…

Primeiras linhas sobre a Lei nº 11.313/2006, que alterou os dispositivos das Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001.

INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela…

Juizados Especiais Criminais e o princípio da primeira impressão

            "Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um jurista interpreta a verdade". (Jean Giraudox) INTRODUÇÃO             Em 26 de setembro de 1995, entrava no cenário jurídico…

A Lei nº 11.313/06 e a competência dos Juizados Especiais Criminais

Sumário : 1. Introdução. 2. Níveis hierárquicos e critérios informadores das normas de competência. 3. A competência por conexão e continência e a competência estabelecida constitucionalmente.4. A inconstitucionalidade da alteração legislativa pretendida. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. 1. Introdução.             No…

Lei nº 9.099/95:

O cenário penal (material e processual) foi inovado com o advento da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, a qual é responsável pela criação dos Juizados Especiais Criminais no âmbito das justiças estaduais. A questão do novo tratamento dado aos delitos…

Lei nº 11.313/2006:

Mesmo havendo conexão ou continência entre infração de menor potencial ofensivo e outra do juízo comum, em relação à primeira deve-se seguir as normas da Lei nº 9.099/95.

Conexão e continência e os juizados especiais criminais.

Se a Constituição estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Criminais, é induvidoso, ainda que diante de conexão ou continência, não ser possível o "simultaneus processus" conforme o art. 78 do Código de Processo Penal.

Elaboração de termos circunstanciados pela Polícia Rodoviária Federal.

Deve ser anulado o ato administrativo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, que delegou à última o poder de elaborar termos circunstanciados.

Lei nº 9.099/95 e ação penal privada

            A Lei n. 9.099/95 instaurou um novo modelo político-criminal no País, que, até então, era marcadamente repressivo (Lei dos Crimes Hediondos, Lei do Crime Organizado). O novo modelo por ela apresentado é o do consenso, novo paradigma na Justiça Criminal…

Efeitos do descumprimento da transação penal:

SÍNTESE:Das diversas questões controvertidas existentes com relação ao Juizado Especial Criminal, talvez a mais tormentosa se constitua nas conseqüências do descumprimento da transação penal, seja pela falta de previsão legal a respeito, seja pelo extraordinário dissídio jurisprudencial existente, e que…

A ação penal privada e os institutos da Lei dos Juizados Especiais Criminais

1 INTRODUÇÃODiante da edição da Lei dos Juizados Especiais Criminais – LJE (Lei n.º 9.099/95) e do seu silêncio quanto à aplicação de seus principais institutos às ações penais exclusivamente privadas, mormente a transação penal e a suspensão condicional do…

Descumprimento da transação penal nas infrações de menor poder ofensivo

SUMÁRIO: I) Dos juizados especiais e da transação penal; II) Das espécies de penas propostas e do descumprimento injustificado; II.1 da multa; II.2 da pena restritiva de direitos; II.2.1 Da pena restritiva de direitos; II.2.2 Da conversão em pena privativa…

Descumprimento da transação penal e detração

Sumário: 1. Transação Penal – conceito; 2. Descumprimento injustificado da transação penal – conseqüências; 3. Detração e Princípio Non Bis in Idem; 4. Princípio Non Bis in Idem e reflexos na Transação Penal; 5. Referências Bibliográficas.             Resumo: analisar a transação…

Juizados Federais, melhor ou pior?

Todos necessitam saber e compreender, de uma vez por todas, notadamente agora com a chegada do fim do neo-liberalismo brasileiro, que o Poder Judiciário não elabora a Lei, nem a Constituição do Brasil, não instaura inquérito policial e não oferece...

O art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais estaduais (Lei nº 9.099/95) com o advento da Lei dos Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal

"Vi ainda tôdas as opressões que se fazem debaixo do sol: eis as lágrimas dos que foram oprimidos, sem que ninguém os consolasse; vi a violência na mão dos opressores, sem que ninguém os consolasse (...). Então via que todo...

Aplicação do procedimento da Lei nº 9.099/95 aos crimes invocados no art. 94 do Estatuto do Idoso

Com a entrada em vigor da Lei nº 10.741/03, grande celeuma se formou quanto à abrangência do artigo 94 que dispõe: Aos crimes previstos nesta lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento...