Fraude à execução: evolução legislativa e conflitos jurisprudenciais, à luz da Lei nº 13.097/2015 e do NCPC

A interpretação dada pelo STJ à fraude à execução rompeu de forma radical com o entendimento da maior parte da jurisprudência. A Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC mantiveram a insegurança jurídica e algumas questões ainda não foram respondidas.

Fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar pelo TCU (Acórdão 3.133/2012 – Plenário)

O art. 70 da Constituição parece autorizar que a fiscalização exercida pelo TCU ocorra apenas onde há recursos públicos, ou seja, dinheiro público envolvido. Como ficam as EFPC?

O entendimento do STF sobre a aplicação imunidade tributária aos templos de qualquer culto e maçonaria

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discorrer quanto à aplicação da norma constitucional da imunidade tributárias com ênfase aos templos de qualquer culto, abrangência do que podem ser considerados como templos religiosos.

Não choremos pelas súmulas trabalhistas (espécie em extinção)

Como ficam as súmulas com a revogação do IUJ e a inclusão dos inatingíveis pressupostos do art. 702-F da CLT? Tal engessará a jurisprudência trabalhista ou terá efeito salutar, canalizando uma formação mais adequada de precedentes segundo o CPC/2015?

O STF deixou de avançar

O Supremo Tribuna Federal, ao não declarar inconstitucional o indulto natalino dado pelo Presidente Michel Temer, deixou de progredir no combate à corrupção político-empresarial, valendo-se de mecanismos jurídicos dos quais já lançara mão outrora.

A inscrição do município no CAUC por irregularidades de gestão anterior

Pode o município ser penalizado por débitos da gestão anterior? Conheça as medidas legais e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Crime político e extradição: evolução no STF

Reflexões sobre as principais decisões do STF acerca do crime político e do terrorismo. Será que o marco histórico da queda das torres gêmeas de Nova Iorque ocasionaram algum reflexo conceitual na corte brasileira?

O direito é aquilo que o TCU diz que é em matéria de licitações e contratos?

Em qual medida se mostra compatível com a ordem constitucional a incorporação por parte da Administração Pública das razões de decidir contidas em julgados do TCU – produzidos a partir de casos concretos – como se fossem verdadeiras normas?

Direitos dos indígenas, soberania nacional e direito internacional

A aparente conciliação entre direitos dos povos indígenas, no âmbito internacional, e o princípio da soberania nacional ostenta uma versão coerente calcada na vindicação por justiça de transição histórica a ser exercida por parte dos Estados. Na prática, entretanto, o conflito agrário agrega imensa complexidade ao assunto.

STF e a união homoafetiva:uma breve análise do ativismo judicial como garantidor dos direitos fundamentais

O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, através da ADPF 132 e da ADI 4277, analisando, também, o fenômeno do ativismo judicial e sua importância como garantidor dos direitos fundamentais.

Juros compensatórios na desapropriação

A nova jurisprudência do STF coincide com a conceituação doutrinária do que sejam juros compensatórios que expressam a reposição da perda do capital, ou seja, a perda do rendimento que o capital empatado propiciava ao seu proprietário.

Recursos para pesquisa e o dever de prestar contas

Análise de hipótese de aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCU, recentemente destacada pelo TCU, em caso de omissão no dever de prestar contas.

Recorribilidade das decisões interlocutórias submetidas à Lei 11.101/05

Há decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, antes guerreadas por agravo de instrumento, que não fazem jus ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Elas ficaram sem recurso idôneo para reapreciação da decisão por parte do Tribunal.

Fazenda aplicará o conceito de insumos fixado pelo STJ para o PIS/COFINS

Em razão da recomendação da PGFN , a administração pública fazendária deverá aplicar a decisão do STJ que julgou inconstitucional as Instruções Normativas que restringiam o conceito de insumos para efeitos de apuração do PIS/COFINS.

A decadência do texto e do discurso jurídico frente ao Judiciário do sortilégio

O pior que pode acontecer para um país, tendo um modelo esgotado, é nele persistir. O texto e o discurso jurídico declinam em sua efetividade em face do comando judicial interpretativo. quando a norma jurídica é constituída no julgamento dos casos mais emblemáticos, em desacordo com a sistematização de que eles seriam os portadores.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho

Após a lei nº 13.467/17, fica superada a jurisprudência sedimentada na súmula 114 do TST, que entendia ser inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ainda que a paralisação do processo se desse por culpa das partes.

Terceirização da atividade-fim autorizada pelo STF: consequências tributárias e econômicas

Examinam-se os efeitos da decisão de constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, declarada pelo STF, influenciando diretamente na arrecadação das contribuições e sua possível alteração do cenário tributário e econômico nacional.

O STJ considera a inadimplência de ICMS conduta criminosa: está certo isso?

Muito embora o emitente da nota fiscal de saída de mercadorias seja o sujeito passivo da obrigação tributária, é fato que o ICMS não é “descontado”, nem tampouco “cobrado” por quem realiza a operação.

Controle de constitucionalidade exercido incidentalmente pelos tribunais de contas

Examina-se a plausibilidade jurídica da aplicação da Súmula 347 após a promulgação da Constituição de 1988, tendo em vista a falta de pacificação da matéria.

Os limites objetivos do efeito vinculante no controle de constitucionalidade concentrado

Trata-se das mudanças promovidas no ordenamento pelo novo Código de Processo Civil de 2015 em relação aos efeitos decorrentes do controle de constitucionalidade concentrado.