Teorias sobre o conceito de vida: aborto e ADI 3510

Discutem-se pontos relevantes do julgamento do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobremaneira a tese do MPF de que o embrião humano seria dotado de vida.

Consumidor: conceitos na jurisprudência do STJ

O artigo examina as teorias relativas ao conceito de consumidor no direito brasileiro e a perspectiva assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental, habeas corpus e capacidade postulatória

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado.

Titularidade dos honorários sucumbenciais quando a Fazenda Pública é vencedora

Honorários de sucumbência da Fazenda Pública não podem ser considerados receita pública, por falta de amparo legal. Assim, os advogados públicos possuem o direito de receber a verba decorrente dos honorários de sucumbência.

Concurso público: limitação do direito à nomeação conforme disponibilidade orçamentária

A existência de direito líquido e certo à nomeação em concurso, mesmo de candidato aprovado dentro do número de vagas, dependerá da análise do caso concreto, notadamente do edital do certame, que poderá conter dispositivo obstativo da nomeação, conforme já decidiu o STJ, seguindo entendimento do STF.

não incide IPI na revenda de produtos importados: STJ pacifica tese defendida pelos importadores

STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização.

Intimação do MP e da Defensoria Pública segundo o STF e o STJ

Constitui prerrogativa do MP receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, por meio da entrega dos autos em vista.

Nepotismo nas terceirizações de âmbito estadual e municipal.

Este artigo estuda o nepotismo no âmbito das terceirizações no serviço público de âmbito estadual e municipal, com base na interpretação da Súmula Vinculante n. 13 em cotejo com o Art. 37 da Constituição Federal.

Leitura crítica das novas súmulas vinculantes do STF

O Plenário do STF aprovou duas propostas de Súmula Vinculante com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal (SV 35 e SV 36).

Amparo assistencial ao estrangeiro

Discute-se a possibilidade de concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no país, posicionando as perspectivas para o cenário jurídico nacional, com o julgamento a ser realizado pelo STF em recurso com repercussão geral.

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

Reflete-se sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, mencionando a posição da doutrina, bem como o entendimento atual do STF e do STJ.

ISS sobre locação de bens móveis

Não há incidência de ISS sobre a locação de bem móvel, quando esta se dá de forma pura, como simples obrigação de entregar a coisa.

Desaposentação: direito do segurado

A desaposentação é o instituto previdenciário, com caráter de direito subjetivo, pelo qual o segurado busca, por meio da renúncia à aposentadoria atual, obter uma nova aposentadoria mais favorável financeiramente.

Intervenções federais: a jurisprudência interditiva do STF na vigência da Constituição de 1988

Reflexões sobre o desfecho das intervenções federais julgadas pelo Supremo Tribunal Federal desde o advento da Constituição de 1988.

Súmula 418 do TST viola princípio do acesso à Justiça

O texto busca analisar o desacerto da Súmula 418 do TST, que se aplicada irrestritamente, pode implicar em grave violação ao princípios constitucionais.

STJ confirma limitação de juros a 12% ao ano para contratos bancários comerciais (pessoa jurídica)

Pàtica ilegal e abusiva dos bancos nos contratos de empréstimos realizados com pessoas jurídicas, tornando muitas vezes a dívida impagável.

Reflexões sobre a cobrança de ISS sobre a atividade notarial e de registro

O presente trabalho tem como propósito analisar a cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e de registro, cuja natureza é singular, vez que constitui uma atividade tipicamente estatal, contudo, é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Terceirização e o direito de contratar

Os limites para a contratação de mão de obra terceirizada no Brasil se transformaram numa sinistra ficção na Justiça do Trabalho e um duro golpe para as empresas que precisam se adaptar à economia moderna para sobreviver no mercado brasileiro.

Efeitos patrimoniais do mandado de segurança: inovações

Não é razoável exigir que o impetrante ingresse novamente em juízo com uma ação de cobrança, objetivando apenas a cobrança de parcelas atrasadas anteriormente à impetração, a respeito de direito sobre o qual já existe uma sentença transitada em julgado.

O STJ e a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre juros moratórios

Trata-se o presente artigo de análise acerca da natureza jurídica dos juros moratórios e a possibilidade de incidência ou não de IR e CSLL na percepção daqueles, bem como as recentes decisões do STJ sobre a temática.