Artigos de Legislação (Direito Constitucional)
Correição parcial no processo penal militar
Quer se entenda a correição parcial como recurso, quer como medida de caráter administrativo, a sua interposição pelo auditor corregedor é contrária ao sistema acusatório acolhido pela Constituição e, por essa razão, não deveria mais ser admitida.
Constituinte de 1987/1988: participação da sociedade e conquista de direitos fundamentais
O movimento constituinte de 1987/1988 reflete o legítimo esforço coletivo por obter uma ruptura social e política, a partir de um processo democrático de mudança.
Direito à moradia X normas programáticas
O direito à moradia encontra-se em uma zona de interdependência. Privilegia-se tanto a liberdade - como direito subjetivo que detém o cidadão para proteção contra o Estado e terceiros -, quanto a igualdade, como direito de buscar prestação estatal para suprir suas necessidades básicas.
Participação social no processo constituinte originário
O estudo do processo constituinte de 1987/1988 sob a perspectiva de resgate histórico é fundamental para a compreensão do texto constitucional promulgado.
Federalismo centrífugo e harmonia entre os poderes como cláusulas pétreas
O presente trabalho pretende verificar de que modo a intangibilidade da separação dos Poderes e da forma federativa de Estado, enquanto cláusulas pétreas, pode se manifestar.
Promulgação dos tratados de direitos humanos após a Emenda 45
Com EC nº 45, ao inserir a previsão de incorporação do tratados de direitos humanos por quórum especial (CF 5º, § 3º), ficou em aberto qual seria o iter dessa modalidade de incorporação, bem como de quem é a competência para declará-la definitivamente.
O Poder Moderador e sua importância para a tripartição dos Poderes
Trata-se de um artigo de caráter histórico, que busca mostrar de forma sincera a importância do poder moderador ao sistema tripartido dos poderes.
A falta de um controle prévio de constitucionalidade
Reflexão sobre a necessidade de mecanismos para realizar previamente o controle de constitucionalidade material da norma jurídica, ainda na fase legislativa de tramitação de projetos de lei.
Estrutura constitucional: justo processo
Para que exista um processo justo, é necessário que a legislação infraconstitucional, a sua interpretação e aplicação, parta de seu interlocutor de um ponto necessário em comum, qual seja, o respeito à Constituição Federal.
Limites do poder constituinte originário
Negar a existência de um conjunto mínimo de direitos inatos à própria condição humana é rejeitar o fato de que a imensa maioria das pessoas prefere viver a não viver, inclusive, desejam um tipo de vida mais rica e completa do que aquelas que lhe dariam uma mera sobrevivência física.
Sobre o princípio da legalidade
A reserva legal absoluta se refere à impossibilidade de a matéria ser disciplinada senão por lei formal editada pelo órgão representativo de forma indelegável, ou seja, sem qualquer possibilidade de intervenção de ato infralegal.
Inconstitucionalidade formal do artigo 285-B do CPC
O artigo 285-B acrescido ao Código de Processo Civil em maio de 2013, apesar de encapar entendimentos das jurisprudências dos Tribunais sobre o assunto, carece de constitucionalidade formal
Anterioridade tributária e medidas provisórias
Há três formas de aplicação do princípio da anterioridade tributária em medida provisória, a depender de qual espécie tributária se trata.
Direito, Constituição e Estado de bem-estar Social
No Brasil, a despeito de não ter havido, de fato, um Estado de bem-estar, a Constituição 1988 resgata seus ideais, mormente no que concerne às prestações sociais.
PEC 275/2013 e transformação do STF em Corte Constitucional
O presente estudo analisa as mudanças pretendidas pela Proposta de Emenda Constitucional - PEC 275/2013, que cria a Corte Constitucional, com a redução da sua competência, o aumento de sua composição e modifica a forma de nomeação de seus Ministros.
Cuidado com as leis municipais
Algumas leis municipais repletas de boas intenções (p. ex., sobre crianças e adolescentes desaparecidos, beneficiários de meia-entrada e campanhas socioeducativas) são inconstitucionais por fugirem da competência legislativa local e/ou transferirem para as empresas privadas a responsabilidade quanto a políticas públicas.
A PEC 33 e a ruptura do sistema de precedentes
Segundo o modelo adotado nos dispositivos da PEC 33, o Legislativo não necessitaria embasar a medida obstativa da declaração de inconstitucionalidade, tampouco seria obrigação do povo elencar tais razões caso levada à consulta popular.
Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito
Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios.
Bobbio e a realidade da democracia no Brasil: promessas não cumpridas
O artigo analisa as promessas não cumpridas e os obstáculos à concretização da democracia a partir da teoria de Norberto Bobbio, discorrendo sobre o tema à luz da Constituição Federal de 1988 e da realidade da democracia no Brasil.
Limitações às emendas: manutenção da força normativa da constituição
O texto analisa o processo de mudança constitucional por meio de emendas, especialmente no tocante à sua importância para a manutenção da força normativa (Hesse) da Constituição.
