Lei nº 13.022 (Guardas Municipais)

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014

19/08/2014 09:00Rafael Faria Domingos 124

Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.