Leis ordinárias de 2016

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Lei 13.303/2016: Aplica-se o pregão nas licitações das estatais?

04/09/2020 12:20Adriana Sousa e Ronny Charles Lopes de Torres 71

O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.