Artigos de Leis ordinárias por ano
Programas de compliance e como aplicá-los à Lei Anticorrupção
Compliance significa conformidade às leis e regulamentos. Uma forma prática pela qual uma organização pode obter isso é através dos Programas de Compliance. Aqui está um roteiro aplicado à Lei Anticorrupção que pode ser seguido por qualquer empresa.
Novo CPC: como ficam os prazos em curso?
Como ficam os prazos em curso no momento do início da vigência do novo CPC?
Alterações promovidas na esfera do Direito Processual Penal pela Lei nº 13.257/2016
No que se refere ao Direito Processual Penal, as alterações ocorridas com o advento da Lei nº 13.257/2016 dizem respeito à garantia dos direitos da criança e, por outro norte, trata da substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
Novo CPC: fim da jurisprudência defensiva?
O novo Código de Processo Civil vem sendo apresentado aos advogados como eficiente instrumento a coibir entraves impeditivos ao exame do mérito de processos e recursos, dando uma nova racionalidade para o sistema processual e consagrando a visão do processo como instrumento para a realização do Direito, e não como um fim em si mesmo.
Prazos diferenciados no novo CPC
Apresentam-se as principais inovações sobre a prerrogativa de prazos diferenciados decorrentes do novo Código de Processo Civil, a fim de se entender os seus principais reflexos na prática jurídica.
Lei nº 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e deve ser aplicada imediatamente
A Lei nº. 13.257/16 alterou o art. 318 do CPP, para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez.
Usucapião extrajudicial no novo CPC
O novo CPC criou um procedimento que admite seja adquirida a propriedade mediante usucapião de caráter administrativo e que se processa perante o oficial do registro imobiliário.
Colaboração premiada: combate ao crime organizado à luz da Lei n.º 12.850/2013
O presente estudo visa analisar a importância da colaboração premiada no combate ao crime organizado, a partir das inovações trazidas pela nova Lei das Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013), tema em voga diante de nosso atual contexto político.
Mudanças no processo de inventário e partilha no novo CPC
Com entrada em vigor do novo CPC, mudanças significantes no processo de inventário, ficando evidente a presença de princípios importantes como o da inércia do juiz em não poder abrir o inventário de oficio, mudança também na citação dos herdeiros.
Stare decisis no Brasil: implicações do novo CPC na adoção dos precedentes judiciais
O precedente judicial, instrumento principal do sistema do stare decisis, juntamente com seus demais institutos (ratio decidendi, obiter dictum, distinguishing, overruling etc.), poderá propiciar aos jurisdicionados um contato mais realístico com a Justiça.
Remessa necessária no novo CPC
O reexame necessário incorporou novos elementos, como a possibilidade de sua não ocorrência todas as vezes em que na matéria houver um posicionamento oficial do seu órgão de consultoria jurídica, dando um destaque maior às decisões das procuradorias.
O agravo de instrumento no novo Código de Processo Civil
Este artigo visa apontar quais as principais alterações implementadas pelo novo Código de Processo Civil em relação ao recurso de agravo de instrumento, traçando um paralelo com o Código revogado, identificando quais as dúvidas práticas e soluções.
Breves considerações acerca da teoria recursal sob a ótica do Novo Código de Processo Civil
O intuito deste artigo é fazer uma breve análise do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, na perspectiva da matéria recursal e suas principais mudanças em relação ao Código de Processo Civil vigente.
Tutelas provisórias no novo CPC
Em sintonia com o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o novo CPC disciplina as tutelas provisórias como institutos destinados a garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
A efetividade na recuperação de créditos
Empresário, vamos conversar sobre a efetividade da execução judicial e a consequente recuperação de ativos? O novo CPC tem novidades nesse campo.
As mudanças do novo CPC que você precisa conhecer
Listamos, de forma didática, as principais alterações do novo CPC para facilitar a vida do advogado e estudantes de Direito.
Novo CPC: síntese das mudanças pontuais
Esse artigo estuda de forma sistematizada e ampla algumas alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil, com o fim de facilitar a compreensão dos institutos a partir de uma análise comparativa com o CPC de 1973.
Em que dia entrará em vigor do novo CPC: 16/03/2016,17/03/2016 ou 18/03/2016?
Entendemos que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 17/03/2016, considerando que, na contagem do ano decorrido após a sua publicação, há o mês de fevereiro com 29 dias.
