Artigos de Leis ordinárias por ano
O novo CPC e a estratégia do oceano azul
Trata-se da análise do novo Código de Processo Civil, sob a perspectiva da Estratégia do Oceano Azul, segundo a qual as inovações do novo CPC podem ampliar exponencialmente as fronteiras dos profissionais do direito.
O novo CPC e a conciliação
Para Carnelutti, processo é lide, como ensina em seu Sistema de Direito Processual Civil. Para o novo Código de Processo Civil, a audiência de conciliação/mediação e obrigatória. É a preferência pela autocomposição em prejuízo da heterocomposição apresentada pelo legislador ao...
Aspectos polêmicos do Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT)
As críticas não retiram o mérito da Lei nº 13.254/2016, que se fundamenta em princípios constitucionais relevantes (segurança jurídica, dignidade humana) e foi editada em momento oportuno, além de, no geral, contemplar benefícios e contrapartidas razoáveis para seus optantes.
Alguns aspectos polêmicos sobre a aplicação do direito intertemporal no novo CPC.
O artigo trata do conflito intertemporal entre o CPC de 1.973 e o CPC de 2.015, estabelecendo, com base na doutrina e na jurisprudência, premissas para a definição de qual regime jurídico a ser seguido para a correta interposição de recursos.
Novo CPC e a valorização do precedente no processo trabalhista
Previsto no novo CPC, o procedimento de julgamento de recursos repetitivos no âmbito dos tribunais superiores deve ser aplicado também pelos tribunais regionais do trabalho.
Parâmetro para avaliação dos bens do espólio: conflito de leis
Os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. Assim, a perícia avaliatória, quando realizada, deve obedecer os ditames da lei em vigor.
Dissolução parcial de sociedades no novo CPC
A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto.
Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no novo CPC
Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
Reclamação Constitucional e o CPC/2015
A Reclamação se transformou em mais um instrumento voltado para a uniformização da jurisprudência brasileira, e ganhou contornos peculiares com o CPC/2015.
Incidente de resolução de demandas repetitivas e a desconsideração dos princípios do contraditório, ampla defesa e livre convencimento do juiz
O incidente de resolução de demandas repetitivas trouxe celeridade, porém fecha os olhos para princípios basilares essenciais para atingir a verdade real e a prestação jurisdicional efetiva.
Tutelas provisórias no CPC/15
A novidade denominada tutela provisória presente no CPC/15 é gênero, tendo como espécies as tutelas de urgência e evidência. O presente estudo visa esclarecer de forma simples e objetiva a temática aqui proposta.
O que muda nos tribunais com o novo CPC?
Apresentam-se inovações referentes ao incidente de resolução de demandas repetitivas, reclamação, amicus curiae, agravo de instrumento, competência para análise de recursos excepcionais, efeito devolutivo, incidente de assunção de competência, sustentações orais e embargos infringentes.
Reflexo do novo CPC no processo penal
Resumo dos principais reflexos do novo Código de Processo Civil no processo penal.
A razoabilidade no novo CPC
O Presente Artigo contempla uma das modificações que o Novo Código de Processo Civil instituiu no âmbito jurídico. Baseando-se nos princípios constitucionais,consagrou a razoabilidade processual como meio direto de se obter uma resposta em tempo razoável.
Tutela jurídica da primeira infância e os seus influxos no CPP
Terá o juiz que conceder prisão domiciliar automaticamente se estiverem presentes quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 318 do Código de Processo Penal?
Tutelas inovadoras no NCPC viabilizam direitos de pacientes
O NCPC extinguiu o debate que reinava no que toca à exigência da prova inequívoca para autorizar concessão da tutela antecipada satisfativa, fazendo valer, na expressão dos processualistas, a regra da gangorra: "quanto maior o periculum, menos fumus se exige".
Programas de compliance e como aplicá-los à Lei Anticorrupção
Compliance significa conformidade às leis e regulamentos. Uma forma prática pela qual uma organização pode obter isso é através dos Programas de Compliance. Aqui está um roteiro aplicado à Lei Anticorrupção que pode ser seguido por qualquer empresa.
Novo CPC: como ficam os prazos em curso?
Como ficam os prazos em curso no momento do início da vigência do novo CPC?
Alterações promovidas na esfera do Direito Processual Penal pela Lei nº 13.257/2016
No que se refere ao Direito Processual Penal, as alterações ocorridas com o advento da Lei nº 13.257/2016 dizem respeito à garantia dos direitos da criança e, por outro norte, trata da substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
