Programa espião para busca e apreensão de documentos eletrônicos: é legal?

O juiz pode decretar a busca e apreensão de documentos alocados em um dispositivo eletrônico, consignando que o seu cumprimento deva ocorrer por meio da utilização de um malware?

Regime de previdência complementar: marco da vigência da Lei 12.618/2012

O presente estudo tem a pretensão de fixar as balizas jurídicas para o debate sobre a vigência da Lei 12.618/2012 e proporcionar um caminho seguro para a aplicabilidade do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União.

Lei 12.527/2011: transparência pública tem novo paradigma

Por se tratar de novo paradigma, se constata a existência de conflitos entre a Administração Pública e a sociedade, e relutância daquela que ainda tenta omitir e esconder informações de interesse coletivo geral.

Interface entre o ECA e o Estatuto da Juventude

A nova lei da juventude vem trazer ainda mais cores ao ECA, obrigando o militante da causa infanto-juvenil a atentar-se para esta correlação, que não se dará apenas em situações excepcionais (como faz crer a literalidade da lei).

Teorias econômicas e cartel

Para facilitar a obtenção de provas da existência do cartel, foi introduzido no texto da Lei Antitruste o chamado acordo de leniência, visando obter a cooperação, nas investigações, de partícipes do conluio.

Crime organizado e conduta dos agentes infiltrados

É delicado regular a infiltração. A falta de clareza sobre os limites de atuação dos agentes, torna sua atividade não somente arriscada sob o ponto de vista dos criminosos, mas também sob o aspecto administrativo e de responsabilidade criminal pessoal.

Polícia judiciária e Estado Democrático de Direito

Analisam-se as funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal.

Previdência complementar dos servidores federais: polêmicas

A Lei nº 12.618/12, que disciplinou o regime de previdência complementar no âmbito federal, não conseguiu prever a quantidade de complicações que adviriam do novo regime e sua falta de clareza gerou diversos pontos polêmicos.

Aterros sanitários: aproveitamento energético e mercado de carbonos

Além de dar destinação final aos resíduos sólidos, mediante os aterros sanitários, evitando a degradação dos solos e produzindo eletricidade, a utilização do biogás dos aterros possibilita a venda de créditos de carbono por atender ao mecanismo de desenvolvimento limpo, previsto no Protocolo de Kyoto.

Matas ciliares como área de preservação permanente

Faz-se uma análise imparcial acerca da área de preservação permanente e o significado de sua modalidade específica conhecida como mata ciliar, confirmando as consequências de sua supressão.

Invasão a site de empresa ou do governo: qual crime é mais grave?

Havendo um ataque a um site governamental, de interesse público, a forma de processamento do feito e a punição do agente será mais branda do que se o ataque for perpetrado contra site de empresa privada.

Investigação criminal conduzida por delegado de polícia

As funções investigativas terão que ser definidas para cada instituição responsável pela persecução penal, devendo ser atribuídos deveres e poderes específicos de competência para que não haja conflitos.

Lei do vale-cultura para trabalhadores

A lei 12.761/13 criou o vale-cultura no valor de R$ 50,00 mensais para o empregado utilizar em espetáculos de teatro, museus, shows etc.

Nova Lei de Detração e progressão de regime

A nova Lei da Detração não é inconstitucional, mas precisa ser interpretada conforme a Constituição Federal. O magistrado deve aplicar os prazos de progressão e avaliar o bom comportamento carcerário, não sendo relevante o nome dado (detração, progressão etc).

Evolução dos crimes cibernéticos

Não podemos encarar a necessidade de uma reforma legislativa como condição para a repressão dos crimes pela internet. É preciso criar delegacias especializadas no combate a crimes por computador e punir os crimes já tipificados em nosso ordenamento jurídico.

Ação de revisão de contrato bancário e obrigação de pagar o valor incontroverso (art. 285-B do CPC)

O que o artigo 285-B do CPC fez foi somente o óbvio: obrigar o autor da ação a declinar o que pede, e por consequência pagar a quantia que entende por correta no mesmo tempo e modo contratado.

Participação política da criança e do adolescente

Na condição de sujeitos de direito, detentores de garantias fundamentais, crianças e adolescentes têm o direito e o dever de participar de instâncias políticas deliberativas, sobretudo quando estas têm o propósito de definir políticas endereçadas a esse mesmo público.

Nova lei cria responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública

A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública.

A lei que valoriza a investigação do delegado de polícia

A lei 12.830/13 serviu de reforço ao sistema processual escolhido pelo legislador constituinte originário, valorizando a figura do delegado de polícia.

Prisão cautelar: inovações da Lei das Prisões

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório.