O pagamento de fiança criminal e as hipóteses de restituição
26/04/2021 12:45 0
Quando e como a fiança paga deverá ser restituída ao acusado que a pagou?
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Liberdade provisória
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Dispensa de fiança pelo delegado
03/06/2020 18:35 0
O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.
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Liberdade Provisória: o que é? Quais os tipos?
02/03/2020 19:18 0
Artigo criado para sanar as duvidas sobre liberdade provisória
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Liberdade provisória e os aspectos controvertidos de sua vedação
14/02/2019 19:35 1
O Artigo Científico abordará o conceito de liberdade provisória, sua natureza jurídica, bem como os aspectos controvertidos de sua vedação. Faz-se, também, necessária trazer uma abordagem sucinta dos princípios fomentadores da liberdade provisória.
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A fiança criminal não satisfeita e o Comunicado CG 158/18 do TJSP
03/10/2018 14:10 0
Crítica ao Comunicado CG 158/18 (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) quanto à liberação do preso em flagrante com prazo para pagamento de fiança até o primeiro dia útil.
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A fiança no processo penal: histórico e aspectos
17/08/2018 16:39 0
Examina-se a questão da fiança no processo penal brasileiro e se discute caso concreto que envolve o instituto.
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DOS CRIMES HEDIONDOS: CASOS PRÁTICOS
25/06/2018 22:31 0
O presente trabalho tem por objetivo expor considerações relevantes a respeito dos crimes denominados de hediondos, demonstrando a ocorrência da dinâmica de tal delito através de casos práticos.
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A (in)afiançabilidade pelo delegado de polícia no crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha
10/05/2018 12:15 1
O legislador criou uma hipótese de especial inafiançabilidade relativa, na contramão do ordenamento processual e constitucional vigente, inserindo na legislação uma infração de menor potencial ofensivo na qual o delegado é impedido de arbitrar a fiança (Lei 13.641/18).
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Contrato com fiador e a fiança do direito penal: diferenças
20/02/2018 14:16 0
Assinar um contrato como fiador e depois simplesmente alegar que nada sabia a respeito não é fundamento para se eximir da responsabilidade assumida.
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Feminicídio - lei nº 13.104, de 9 de março de 2015
27/11/2017 16:04 1
O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a Lei de número 13.104/2015 que tipifica o feminicídio como homicídio qualificado e inclui no rol dos crimes hediondos.
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Liberdade provisória no tráfico de drogas: análise crítica
15/08/2017 19:50 0
O presente trabalho visa a analisar a regra que impõe a vedação à liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, inserta no art. 44 da Lei 11.343/2011 com base nos preceitos constitucionais e nas características ínsitas às prisões cautelares.
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Como preparar o habeas corpus para que o cliente responda ao processo em liberdade?
01/08/2017 18:15 0
É importante ter em conta que o texto precisa contar uma história e que devemos cuidar para que tenha início, meio e fim.
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Liberdade Provisória e quebra de fiança: é preciso que se leiam algumas entrelinhas...
22/02/2017 19:17 0
Pontos relevantes sobre o instituto da fiança e suas diversas matizes no direito processual penal brasileiro, com discussão sobre recente decisão do STF que cassou decisão de juiz de primeira instância que declarou a quebra de fiança sem que houvesse Termo de Prestação de Fiança assinado.
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Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
22/12/2016 19:00 53
Explicam-se as medidas cautelares e a liberdade provisória, abrangendo os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal.
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Quanto tempo o réu pode ficar preso sem julgamento?
14/07/2016 17:58 7
Por incrível que pareça, até os dias atuais não se tem uma legislação que especifique de forma clara quanto pode durar uma instrução criminal com o réu preso. Os legisladores precisam definir a situação.
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Audiência de custódia: benefícios e controvérsias
15/04/2016 19:31 54
A audiência de custódia pode se revelar uma forma de garantir maior seguridade contra o abuso policial e impedir prisões preventivas arbitrárias.
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Procedimento para concessão de fiança pela polícia
01/02/2016 12:13 155
A fiança trata-se de um direito subjetivo constitucional do flagranteado. Sua denegação – quando se verificar as hipóteses legais que a autorizam – constituirá constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do cidadão. Vejamos suas peculiaridades.
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Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis
05/12/2015 17:38 2
Pretende-se apresentar novas ideias sobre a fiança e responder às seguintes perguntas: a) A lei pode tornar inafiançável outros crimes além dos já previstos na Constituição Federal? b) A vedação de fiança tem o mesmo efeito de crime inafiançável?
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Prisão e liberdade: qual é a regra?
30/10/2015 15:51 0
É imperioso ressaltar que a prisão é medida excepcional, somente decretada quando há perigo concreto representado na liberdade do agente, consubstanciado em fatos concretos, aliada à gravidade da conduta e personalidade, entre outras circunstâncias.
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Prisão preventiva à luz da Operação Lava-Jato
11/09/2015 20:13 2
A prisão preventiva é medida cautelar mais grave no processo penal que colide com o direito fundamental da presunção de inocência, devendo ser decretada apenas quando estritamente necessária. Análise do fundamento ordem pública a luz da operação Lava-Jato
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O que sobrou da lei dos crimes hediondos
25/08/2015 18:40 6
Estuda-se a Lei dos Crimes Hediondos sob a ótica constitucional, notadamente à luz do princípio da proteção suficiente.
