Liberdade provisória

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Liberdade provisória com fiança

27/06/2019 13:30Carlos Biasotti 0

Já se observa a praxe de determinar a expedição incontinenti de alvará de soltura a quem se concedeu liberdade provisória mediante fiança, antes mesmo que esta seja recolhida.