Artigos de Licitação
Pregão para contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação: sistema (software) em Gestão Pública
Resumo: Este estudo de Direito Administrativo aplica-se notadamente ao instituto das licitações, abordando a forma adequada de contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação de Sistemas em Gestão Pública. São delineados os conceitos, os entendimentos do Tribunal de…
Terceirização de consultoria jurídica em âmbito público e decisões do TCE/SC
O presente artigo trabalhará a correlação entre o entendimento atual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, por intermédio da análise de três prejulgados, com relação à contratação de consultoria jurídica para a prestação de serviços…
Os limites de acréscimo de 25% nas licitações por item
De início, torna-se importante esclarecer o que viria a ser "licitação por item". O Tribunal de Contas da União no Livro Licitações e Contratos – Orientações Básicas. 3ª edição – 2006 – pag. 93, faz a seguinte definição, ipsis litteris:…
A questão das amostras no pregão presencial e eletrônico
1. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LICITAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO A licitação no Direito brasileiro teve sua gênese com o Decreto nº 2.926, regulamento para as arrematações dos serviços a cargo do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. O processo…
Impugnação ao edital: tempestividade
Assunto bastante polêmico nas licitações realizadas no país e que ainda gera um sem número de controvérsias e demandas administrativas e judiciais diz respeito à tempestividade da impugnação ao edital. Por mais que se procure na doutrina especializada, na jurisprudência…
A exigência de amostras nos editais licitatórios
A questão da exigibilidade de amostras ainda é tema de discussões, tanto a respeito da previsão legal, quanto sobre o momento de sua exigência e de sua análise. Contudo, é extremamente comum encontrarmos nos editais licitatórios a exigência de sua…
Desvendando o sistema de cotação eletrônica de preços
I. Considerações Iniciais A presente abordagem do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços tem o escopo de difundir este procedimento inserido no contexto das aquisições e contratações da Administração Pública através do modelo mencionado no parágrafo segundo do art. 4º…
A contratação de obras e serviços de engenharia através da modalidade pregão
É certo que todo o processo licitatório brasileiro tem-se revelado extremamente burocrático e moroso. O rigor excessivo imposto pela Lei 8.666/93 através dos inúmeros detalhes e imposições torna por demais complexa a atividade do administrador público. Ainda assim, não foi…
Fraude nos pregões
A modalidade de licitação denominada pregão, que completará 10 anos em maio de 2010, pode ser considerada como o grande marco nas aquisições públicas da década, pois atingiu o seu principal objetivo, ou seja a redução significativa dos preços, sem…
O "empate ficto" previsto pela Lei Complementar nº 123/2006
A faculdade, em um certame licitatório, de uma EPP ou ME apresentar uma nova proposta, após o eventual encerramento da disputa, configuraria violação ao princípio da isonomia?
O alcance da vedação à fixação de preços mínimos contida no art. 40, X, da Lei de Licitações
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é bastante dividida no que diz respeito à possibilidade de estipulação em edital de nível salarial mínimo a ser obedecido pela empresa prestadora de serviços terceirizados nos contratos de trabalho firmados com…
Breves considerações sobre as licitações em face do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Serão estudados os destinatários do tratamento diferenciado e favorecido, sua natureza jurídica, as aquisições públicas abrangidas, bem como a forma de se comprovar a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
Licitações: juridicidade x legalidade estrita
1. NOÇÕES PRELIMINARES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA EVOLUÇÃO CONCEITUAL Como corolário da própria concepção de Estado Democrático de Direito, tem-se que somente a lei, expressão da vontade popular, pode inovar com originalidade no ordenamento jurídico. Sendo dessa forma,...
Da não obrigatoriedade de realização de licitação pelo terceiro setor
Com o advento da Constituição de 1988, o Estado assumiu um importante papel de garantidor de políticas públicas sociais, visando o estabelecimento de uma sociedade justa e digna. No entanto, apesar das disposições da Carta Magna concernente à obrigação do…
Revalidação de licitações suspensas por mais de 120 dias.
No ano de 1986, o Governo Federal realizou mediante licitação a construção da terceira usina do programa nuclear brasileiro: Angra III. A concorrência foi feita seguindo todos os trâmites legais e teve como vencedora a Construtora Andrade Gutierrez. No entanto,…
Pregão: distorção no julgamento das propostas comerciais
No curso da sessão pública do pregão, principalmente na forma presencial, tem-se observado uma grave distorção quando do exame e julgamento das propostas comerciais, circunstância que restringe a participação de interessados, dificultando a escolha da proposta mais vantajosa para a…
Impedimento para licitar ou contratar com a administração pública
O impedimento em licitar ou contratar com a Administração Pública restringe direitos constitucionais, principalmente os relativos à igualdade e à liberdade de trabalho e profissão. A Constituição admite restrições à liberdade de trabalho e profissão, consentindo que a lei ordinária…
Exigência de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e previdenciária nas aquisições urgentes e de pequeno valor
O legislador pátrio, ao inserir na Lei n.º 8.666/93 a obrigatoriedade da fase procedimental de habilitação dos interessados em contratar com a Administração Pública, buscou garantir ao Poder Público a avaliação em relação à reunião, pelos eventuais contratados, das condições…
As licitações e a regra de desempate prevista na Lei Complementar nº 123/2006
Até bem recentemente, os profissionais com atividade no processo licitatório conheciam como critério de desempate entre propostas de preços, na fase de seu julgamento, apenas as regras dispostas nos inciso do parágrafo 2º, do artigo 3º; e no parágrafo 3º,…
