Artigos de Licitação
A regulamentação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas compras do governo do estado de Minas Gerais.
Esta lei trouxe uma novidade a ser incorporada no rito licitatório: o tratamento preferencial às micro e pequenas empresas. Trouxe também o dever (desafio) de regulamentar e adequar as suas compras a esta nova norma.
Estudo da viabilidade jurídica da licitação da folha de pagamento dos servidores públicos
Cuida o presente artigo de análise acerca da possibilidade de efetuar licitação para a escolha de instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento de servidores públicos (lato sensu). Utilizamos como base para essa análise a iniciativa do…
Impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação com o objeto descrito de forma equivocada
1) Introdução Licitação, na lição de Evandro Martins Guerra é definida como um "instituto jurídico disciplinado pela Lei nº 8.666/93, que determina a consulta ou oferta à coletividade, das obras, compras ou serviços do Estado, viando dar igual oportunidade para…
Peculiaridades da especificação e precificação nos registros de preços das compras do setor público
Resumo: A licitação pública, antes de ser um entrave para o Administrador Público, é o resguardo da sociedade diante dos desvios comportamentais que podem ocorrer nas compras públicas. Por isso o edital e o julgamento objetivo. Para se comprar bem...
A figura do "carona" no Sistema de Registro de Preços e o Tribunal de Contas paulista
O Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, II, da Lei n.º 8.666/93, deve ser regulamentado no âmbito de cada ente, na medida em que aquela norma apenas disciplina os contornos gerais (superficiais, diga-se até!) dessa sistemática de...
Planejamento das licitações.
Palavras-chave: Planejamento da licitações; controle da despesa; despesas irrelevantes; contratações de baixo valor; baixa materialidade; pregão; economicidade; relação custo x benefício; suprimento de fundos; cartão de crédito corporativo; publicidade por meios eletrônicos. No desenvolvimento do trabalho administrativo, mais especificamente na…
Incidência dos efeitos da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas
Clama por pacificidade a discussão sobre o âmbito de incidência da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade, subsistindo controvérsias doutrinária e jurisprudencial.
Da licitação e da contratação no estrangeiro
A licitação constitui um procedimento administrativo, de assento constitucional (art. 37, XXI), fundamentada na moralidade administrativa e na igualdade de oportunidades entre os interessados em contratar com a Administração, com vistas a selecionar a melhor contratação para o…
A utilização do sistema de registro de preços por órgãos que não participaram da licitação.
O estudo aborda a utilização do Sistema de Registro de Preços pela Administração Pública, notadamente no que tange à utilização da ata por órgãos que não participaram da licitação que deu origem aos preços registrados.
Limites da competência do pregoeiro para o exercício do juízo de admissibilidade recursal
De acordo com a Lei nº 10.520/02, declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá interpor recurso contra ato ou decisão do pregoeiro que julgue ser ilegal e lhe tenha prejudicado. Para isso, a Lei exige a manifestação imediata e…
A questão da preferência das micro e pequenas empresas no pregão
O trabalho estuda o tratamento diferenciado em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere às licitações desenvolvidas pela modalidade pregão.
Assinatura de jornais e periódicos.
Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para a aquisição de assinaturas de jornais e periódicos especializados.
A atualidade da questão do pagamento de títulos de crédito em ordem cronológica pelos órgãos públicos
Esse fenômeno do pagamento de títulos pelas tesourarias dos diversos órgãos é da órbita do Direito Financeiro, mas traz profundos reflexos no campo do Direito Administrativo Pátrio.
Intenção recursal no pregão eletrônico.
Não obstante já se passarem aproximadamente oito anos da instituição do Pregão como modalidade licitatória no país, algumas dúvidas procedimentais ainda não foram devidamente enfrentadas e debatidas com o devido apuro que merece o tema, especialmente considerando-se a já consolidada…
Dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados
Sumário: 1 Da formalização dos contratos administrativos • 2 Da distinção entre inexigibilidade e dispensa • 3 Da dispensa e do princípio da igualdade • 4 Inexigibilidade e serviços técnicos especializados • 5 Da responsabilização • 6 Conclusões • Referências1…
Benefício e despesas indiretas no edital de licitação
Toda obra, serviço de engenharia, prestação de serviço ou compra acarreta em custos. Tais custos podem ser divididos entre custos diretos, que ocorrem especificamente na execução do objeto, e custos indiretos, que não ficam incorporados ao produto final, como impostos…
O parentesco como impedimento de participação nas licitações públicas
Ao se estabelecer a relação de parentesco como causa de impedimento, estar-se-ia ampliando o rol de impedimentos previsto no art. 9º da Lei de Licitações.
Licitação e a (ir)regularidade fiscal.
O art. 42, da LC 123/06, passou a admitir que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participem de certames licitatórios, mesmo encontrando-se em situação de irregularidade fiscal, somente exigindo, da proponente considerada vitoriosa, a sua regularização, no prazo de 2…
Dispensa e inexigibilidade de licitação: uma visão geral
A contratação direta não deve ser a regra e, nesse sentido, é imperioso observar fielmente os preceitos contidos na Lei nº 8.666/93 e na legislação correlata.
Dispensa de licitação na contratação de associações, fundações e institutos
1. Dispensa de licitação pela norma do artigo 24, XIII, da Lei de Licitações A licitação é dispensável nos casos expressamente elencados pelo artigo 24, do Estatuto Licitatório, constituindo um rol taxativo, fechado, numerus clausus, sem margem ao intérprete da…
