Dupla maternidade e dupla paternidade. Como funciona?

Como funciona na prática o registro de dupla maternidade ou dupla paternidade de uma criança.

Legalização e o registro de documentos estrangeiros

Pode ser exigido o registro de documento estrangeiro consularizado no Registro de Títulos e Documentos (RTD), salvo para produzir efeitos perante o Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 259 do STF, que não alcança os demais poderes.

Protesto de certidões de dívida ativa e princípio da eficiência

O artigo trata da evolução doutrinária, legal e jurisprudencial da utilização do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa.

Alteração do nome civil das pessoas

O direito à identidade é um dos direitos da personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana.

Retificação extrajudicial e judicial de registro imobiliário após a Lei n. 10.931/2004

Atualmente, a Lei de Registros Públicos permite ao particular regularizar sua situação imobiliária e obter a pretensão desejada extrajudicialmente, de modo mais ágil e simples. A máquina judiciária restou reservada para casos complexos.

Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)

Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Débito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?

A Administração Pública não pode reter o pagamento dos valores devidos em razão da efetiva prestação de serviços, sob alegação de que determinado Cartório contratado não comprovou a sua regularidade fiscal.

Quando cartório muda de titular, como fica a responsabilidade trabalhista?

Os serviços notariais e registrais possuem regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado à empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabelião ou registrador), pois a serventia não tem personalidade jurídica.

Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório

Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?

Procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliário (Lei n.º 10.931/2004)

A regra pela nova sistemática da LRP é o procedimento administrativo de retificação de registro imobiliário. A via excepcional é a participação do Juiz Corregedor e do Juiz em processo judicial.

O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da União e a mudança de entendimento do STJ

Estuda-se a exigência de certidão de regularidade fiscal, a veiculação de restrições cadastrais em registros como CADIN, SPC e SERASA, bem como o atual e polêmico tema do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida ativa.

Divórcio extrajudicial com filhos menores ou incapazes do casal

Não pode ser outro o entendimento que não o de se permitir a realização de escritura de divórcio em cartório, ainda que os interessados sejam pais de menores ou incapazes.

Privatização dos serviços notariais e de registro da Bahia

O processo de privatização requer a estruturação da fiscalização das atividades notariais pelo Poder Judiciário, bem como a reorganização dos cartórios extrajudiciais, em termos de desconcentração das serventias, de modo a descongestionar a demanda e viabilizar a rentabilidade dos serviços.

Precauções antes de comprar um imóvel usado

Omissões ou erros praticados principalmente na fase que antecede a assinatura do instrumento contratual geram prejuízos ao comprador, que por vezes, não conseguem ser reparados.

Transexualidade e mudança e nome

A maior parte das decisões judicias são pautadas no princípio da dignidade da pessoa humana, no qual deve apoiar-se o magistrado, atentando-se para a realidade social e física vivenciada pelo transexual.

O direito a um pai

A Lei dos Registros Públicos está prestes a ser, mais uma vez, remendada, sem atender ao maior interesse de uma criança: ter no seu registro o nome de ambos os pais.

Compromisso de compra e venda de imóvel sem registro tem validade?

Em que pese a segurança jurídica decorrente do registro público, nota-se injustificável preferência pela celebração de compromissos de compra e venda em absoluta clandestinidade.

Certidões cartorárias para órgãos federais são gratuitas?

O STF julgará se há isenção de pagamento de emolumentos cartoriais quando da requisição de informações pelos órgãos e entidades públicas federais.

Protesto de títulos e o momento da lavratura do protesto

Investiga-se o momento da lavratura e registro do protesto, levando-se em consideração todos os princípios inerentes a esta atividade notarial.

Hipoteca X alienação fiduciária

O procedimento extrajudicial de compelir o devedor a pagar a dívida é mais célere, eficiente, econômico, justo, e razoável do que o instituído para cobrança da dívida hipotecária, qual seja, judicial.