Artigos de Notas e registros públicos
Lei nº 11.294/09: a possibilidade de inclusão do nome do padrasto ou madrasta
Introdução A lei 11.294/09, também chamada por muitos de "Lei Clodovil", encontra-se inserida nos novos rumos do direito de família, que reconhece (e até mesmo privilegia) a paternidade e a maternidade sócio-afetiva e no intenso processo de constitucionalização do direito…
A obrigatoriedade da averbação de reserva legal e uma forma de facilitar o seu acesso no registro de imóveis
"É nosso dever proteger o maior patrimônio nacional, pois a nação que destrói o seu solo destrói a si mesma." (Theodore Roosevelt) Resumo: Este trabalho tem por objetivo os aspectos registrários da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que…
A penhora na jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
O registro da penhora é ou não pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel penhorado?
Gratuidade registrária: reflexões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal
A Lei nº. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, deu nova redação ao art. 30 da Lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), acrescentando inciso ao art. 1º da Lei nº. 9.265/96 e alterando os artigos 30 e 45…
Duas breves notas sobre aquisição de imóveis rurais.
A aquisição de imóveis rurais sempre demandou certa atenção, principalmente no caso de grandes glebas de terras ou de prédios com Matrículas antigas, lançadas nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, em face de muitas vezes essas Matrículas serem imprecisas,…
Do registro de nascimento após o decurso do prazo legal
O presente artigo possui o escopo de apresentar, em linhas gerais, inovação legislativa infraconstitucional acerca do registro tardio de nascimento. Publicada no dia 03 de outubro de 2008, a Lei 11.790 pretende facilitar a obtenção do documento gerador de cidadania,…
A penhora no registro de imóveis: ato de registro ou de averbação?
No Estado de São Paulo, enquanto não houver alteração normativa, todos os registradores devem promover a "averbação" de penhoras que lhe forem apresentadas para ingresso no fólio real.
Formal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliário
1) Conceito O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e…
Qualificação registral dos títulos judiciais de arrematação
O estudo trata do procedimento de ingresso das cartas de arrematação no Registro de Imóveis. O conflito entre registradores e juízes tem solução, desde que haja harmonização entre suas funções.
Reconhecimento da firma do tabelião?
RESUMO: O presente estudo trata da exigência do "reconhecimento da firma do tabelião" nos procedimentos de transferência de veículos automotores pelas legislações estaduais, atualmente, no Brasil, quando a firma do alienante/vendedor é reconhecida em município ou estado da federação diferente…
Sobre a importância do protocolo e a impossibilidade de ele ser negado pelo oficial de registro
São atributos do registro, segundo FARIAS & ROSENVALD (2006: 246-258), a constitutividade, a prioridade (ou preferência), a força probante, a continuidade, a publicidade, a legalidade e a especialidade. No que se refere ao Livro 1 dos Registros de Imóveis, Livro…
Registros públicos e boa-fé do comprador de imóveis.
Uma alienação de imóvel passível de invalidação ou de declaração de nulidade ou de ineficácia pode "contaminar" as alienações subseqüentes?
Reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas
O recente Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008, do Estado de São Paulo, a exemplo do que já tinha feito o Decreto 52.228, de 05 de outubro de 2007, introduziu medidas de desburocratização na recepção de documentos…
A extinção da Rede Ferroviária Federal S/A e a União.
I - INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo tecer breves comentários acerca da aquisição de imóveis oriundos de processo de inventariança da Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), sociedade de economia mista, à luz do sistema registral imobiliário.II – BREVE…
Ata notarial como prova no processo
SUMÁRIO: 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DA ATA NOTARIAL. 2 - ESCRITURA PÚBLICA X ATA NOTARIAL. 3 - ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO X PRINCÍPIO PROCESSUAL-CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 4 - OS LIMITES E O VALOR LEGAL DA…
Integralização ou desincorporação de bens imóveis por instrumento público
Dispõe o artigo 64 da Lei 8.934/94 acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos seguintes termos: Art. 64 A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que…
Inconstitucionalidade da gratuidade estabelecida na Lei nº 11.441/2007
A gratuidade da Lei n° 11.441/07 contraria a exigência constitucional de lei específica e constitui forma de isenção heterônoma pela União de tributos estaduais. Ademais, a separação, o divórcio, o inventário e a partilha são atos em que prevalece o interesse privado, o que é diferente dos registros de nascimento e óbito.
A impossibilidade de dispensa da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas
O novel diploma civil prescreve em seu artigo 108, que "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação, ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de…
Abertura de matrícula no Cartório de Registro Geral Imobiliário
A abertura da matrícula parece um assunto que não traz maiores discussões, mas, analisando existem alguns casos em que se deve e outros em que não se deve abrir a matrícula.
