A atividade notarial e registral e sua natureza jurídica

A atividade notarial e de registro constitui, em decorrência de sua própria natureza, função essencialmente estatal e de índole administrativa, sendo descabido sustentar que a execução de serviços em caráter privado descaracteriza sua essência.

Protesto em aluguel: inconstitucionalidade da lei paulista

A Lei nº 13.160/2008 enumerou títulos e documentos protestáveis, bem como disciplinou o modo de protestá-los, dentre os quais o contrato de locação e o recibo de aluguel, extrapolando competência legislativa privativa da União e violando o pacto federativo.

Protesto de dívidas de condomínio: inconstitucionalidade da lei paulista

Ao ser tomada como título “protestável” e, portanto, passível de lançamento do nome dos devedores em órgãos de restrição de crédito, a despesa condominial ganharia conotação dos chamados títulos executivos extrajudiciais.

Competência do INCRA para certificar imóveis rurais X Lei de Registros Públicos: conflito ou compatibilidade?

Para realizar o trabalho de identificação e certificação de imóvel rural, o INCRA precisa editar ato normativo para disciplinar o trabalho dos profissionais habilitados para elaboração, execução e assinatura do memorial descritivo, bem como estabelecer a precisão posicional das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

Serventias extrajudicias no processo de desjudicialização

A atuação das serventias notariais e registrais em procedimentos antes de competência exclusiva do Poder Judiciário. Características e vantagens dos institutos civis já desjudicializados, seu trâmite nos cartórios extrajudiciais, e prognóstico de quais outros institutos serão, em um futuro próximo, trazidos para o âmbito administrativo.

Certidão de inteiro teor de inscrição de sentença de adoção

Pode o registrador, sem autorização judicial, expedir certidão de inteiro teor de um registro de adoção a pedido do próprio adotado, quando este for maior e capaz?

Pai e mãe procedem ao registro de nascimento do filho, em igualdade de condições

As disposições contidas no artigo 52 e no §1º do artigo 50 da Lei 6.015/73, as quais dão preferência ao pai no registro de nascimento, não estão de acordo com a Constituição Federal, por ferirem a igualdade de maneira não autorizada.

Responsabilidade tributária do notário e registrador

INTRODUÇÃO A Responsabilidade Tributária corresponde a uma situação na qual um terceiro que não seja contribuinte, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, por possuir algum...

Ainda sobre o reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas

A matéria por mim escrita sobre o reconhecimento de firmas perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, anteriormente publicada, causou reação, especialmente, por parte daqueles que o defendem, preocupados, principalmente, com a segurança jurídica e com eventual responsabilização do órgão…

Registro Civil

A identidade pessoal, operacionalizada a partir do Registro Civil, é o direito que todos os indivíduos têm de serem eles mesmos.

Atividade notarial: conceito e funções

Sumário: 1. Conceito de Direito Notarial. 2. Função notarial. 3. Os notários da organização judicial brasileira. 4. O Notário como consultor jurídico e agente de prevenção de litígios. 1. CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL No III Congresso Internacional do Notariado Latino,...

ISS nas atividades notariais e de registros públicos

Vencida a questão da constitucionalidade do ISS nessas atividades, iniciou-se uma nova discussão, desta vez a respeito da base de cálculo.

Escritura pública de convivência afetiva e o princípio da dignidade da pessoa humana

Analisam-se as uniões homoafetivas com base nos princípios constitucionais e o papel das escrituras públicas nessas relações.

O notário moderno e seu aspecto garantidor da prestação jurisdicional

Sumário: 1. Introdução . 2. O notário como agente promotor da prestação jurisdicional3. As atribuições do Notário no Código Civil de 2002, na Lei 11.441/2007 e aspectos controvertidos 4. Os desafios da atividade notarial na sociedade moderna INTRODUÇÃO O presente…

A evolução histórica do direito notarial

SUMÁRIO: 1. Introdução .2. A origem da atividade notarial.3. O notariado como ciência e atividade técnico-jurídica. 4. A atividade notarial no Brasil. 5. O notário na Constituição de 1988 e a atuação do Conselho Nacional de Justiça junto aos Tribunais…

Ética do notário no desempenho de suas funções

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A CONSTRUÇÃO DE UM MÍNIMO CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE ÉTICA; 3 ÉTICA PROFISSIONAL; 4 ÉTICA DO NOTÁRIO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; 5 CONCLUSÃO; 6 BIBLIOGRAFIA. RESUMO: o direito notarial é concebido como o conjunto de regras…

Serviços notariais gratuitos sem previsão de fonte de custeio: inconstitucionalidade

É inconstitucional a criação de préstimos cartorários gratuitos pela legislação infraconstitucional sem que haja previsão da respectiva fonte de custeio.

O novo procedimento de retificação no registro civil face à Lei nº 12.100/2009

SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO. 2 - APRESENTAÇÃO DA LEI Nº 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4 - REFERÊNCIAS RESUMO: este artigo trata do novo procedimento de retificação no registro civil, para permitir a retificação…

Aplicação dos princípios constitucionais da administração pública na atividade notarial e registral

1. Introdução: Princípios são "enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber" (REALE, 2002, p. 303). São os preceitos fundamentais que inspiram todo o modo de agir de determinada categoria…

A função notarial e registral como método eficiente e adequado de prevenção de litígios

A atividade notarial e de registro, ainda que exercida em caráter privado, se constitui como serviço público, posto que delegada ao particular através de concurso público de provas e títulos (art. 236 da CF/1988). Em verdade, os serviços notariais e…