Artigos
Infidelidade conjugal e indenização por danos morais
Enquanto a doutrina defende que a mera quebra do dever de fidelidade já ensejaria danos morais e materiais, a jurisprudência aponta que estes só serão reconhecidos quando identificado dano significante, sofrimento excessivo ou humilhação social.
Aspectos ético-legais da carreira de Delegado de Polícia
Disposições normativo-éticas que regem a atuação do Delegado de Polícia na ordem jurídica brasileira, assim como a evolução histórica da carreira.
Desconsideração da personalidade positiva: impenhorabilidade do bem de família de PJ
O bem de família de titularidade da pessoa jurídica, sob a perspectiva do direito civil-constitucional, é impenhorável? A jurisprudência do STJ sobre a questão aponta qual direção?
Inventário judicial e extrajudicial: qual a diferença e qual escolher? Entenda o que é cada uma das modalidades de Inventário post mortem, para saber qual a forma mais adequada.
O Inventário Extrajudicial, possível de ser realizado em Cartório, criação relativamente recente em nossa legislação, veio socorrer o cidadão nesta questão tão delicada. Entenda o que é cada um e como escolher o meio mais adequado para cada situação.
Revisão das decisões do TCU pelo Judiciário
RESUMO: Este Artigo trata da possibilidade jurídica da revisão e impugnação das decisões exaradas pelo Tribunal de Contas da União –TCU pelo Poder Judiciário. Em que pese serem revestidas as decisões daquele órgão de controle externo e parte da estrutura do...
Análise, de acordo com a legislação vigente, sobre a possibilidade de o servidor público - não ocupante do específico cargo de motorista - dirigir, exclusivamente no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições funcionais, veículos oficiais
O escopo deste estudo será analisar a legislação vigente para se aferir sobre se há a possibilidade ou não de o servidor público - não ocupante do específico cargo de motorista - dirigir veículos oficiais no interesse do serviço.
Análise quanto à possibilidade de publicação de extrato de termo aditivo a contrato quando a sociedade empresária contratada pela administração tem restrição no SICAF, e quanto à obrigatoriedade ou não da imediata rescisão do ajuste
O escopo deste estudo será analisar se é possível, juridicamente, publicar aditivo a contrato estando a sociedade empresária contratada - pela Administração Pública - com restrição no SICAF, bem como se há a obrigatoriedade da imediata rescisão do ajuste.
A “avalanche” de processos nos tribunais e o rigor na aferição do juízo de admissibilidade dos recursos cíveis: relações
A pesquisa científica é de direito processual civil, e consiste na análise dos excessos que atualmente ocorrem nos tribunais, quando da aferição de questões formais dos recursos, diante da enorme quantidade de apelos intentados.
Controle de constitucionalidade, separação de poderes e eficácia vinculante
Consideração da eficácia vinculante na atual ordem constitucional brasileira, propondo que se faça distinção entre eficácia vinculante explícita ("efeito vinculante" expressamente positivado na Constituição) e eficácia vinculante implícita.
Biobancos: bases para uma legislação brasileira
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a necessidade de uma legislação brasileira especial acerca dos biobancos.
O prazo em dobro no processo eletrônico – nada mudou
O processo eletrônico teria acabado a preocupação de Alfredo Buzaid, sobre a dificuldade de vários advogados fazerem a tradicional vista dos autos no balcão do fórum. O argumento pode ser tentador, mas está muito longe de acarretar o fim da vigência de uma norma.
Considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza nãotributária e não prevista
O presente artigo tece considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza não tributária e não prevista pela visão da doutrina e do STF.
A preclusão lógica do pedido de repactuação nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados
O escopo deste estudo será analisar a legislação e a jurisprudência referentes ao instituto da preclusão lógica do pedido de repactuação nos contratos administrativos de serviços continuados, no intuito de se apontar as consequências decorrentes.
Transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo humano
Uma abordagem crítica sobre a legislação brasileira acerca dos aspectos jurídicos do consentimento post mortem.
Parâmetro para LOAS: art. 34 do Estatuto do Idoso é esvaziado
Uma vez que o critério de miserabilidade previsto na LOAS encontra-se defasado e, consequentemente, se revela inconstitucional, podemos afirmar que não existe qualquer parâmetro objetivo a ser encontrado/calculado.
Operação Lava-jato: por que na primeira instância?
No concurso entre crimes conexos e ou continentes da competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, prevalecerá a da primeira.
DELEGAÇÃO PREMIADA
As Exceções matam a República.
