Artigos
Saiba como recuperar créditos tributários de pagamentos a maior
Créditos tributários de pagamento a maior podem ser recuperados através da revisão de IRPJ/CSLL
Planejamento tributário: uma solução para enfrentar 2015
Ano abrirá com diversas alterações na legislação tributária e déficit econômico alto
Ação Civil Pública: Instrumento de tutela dos direitos coletivos dos trabalhadores?
O aspecto constitucional dos direitos coletivos dos trabalhadores tem um importante instrumento de tutela coletiva na Ação Civil Publica?
A Lei Federal n. 13.019/14 e o novo regime das parcerias voluntárias da Administração Pública: tendências hermenêuticas.
O texto traz as tendências hermenêuticas de questões relacionadas ao novo regime de parcerias voluntárias instituído pela Lei n 13.019/14 desenvolvidas durante o XI Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais.
Parcerias publico-privadas - a conceituação do instituto e seus aspectos polêmicos
O presente artigo vislumbra conceituar o instituto das parcerias público-privadas que foram criadas pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2014, instituindo assim uma concessão especial de serviços públicos, bem como abordando seus aspectos polêmicos.
O depósito recursal na justiça do trabalho: obstrução de acesso à justiça?
A obrigatoriedade do depósito recursal, sob o enfoque constitucional do acesso à justiça, é uma forma de impedimento ao acesso à justiça e, conseqüente, inconstitucional?
Portadores de HIV e presunção de incapacidade (Súmula 78 da TNU)
Após o advento da Súmula 78 da TNU, a questão da incapacidade relacionada aos portadores do vírus HIV, no âmbito dos JEFs, encontra-se pacificada no sentido de que não há presunção de incapacidade absoluta em decorrência vírus, devendo a verificação dos requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários ser realizada no caso concreto.
Recursos Educacionais Abertos: direitos autorais e ética colaborativa
Os Recursos Educacionais Abertos (REA) possibilitam um maior acesso ao conhecimento, baseados nas iniciativas dos detentores de Direitos de Autor em ceder, através de licenças abertas, conteúdos de cunho acadêmico para que seus usuários possam dele fazer uso, inclusive interpretativo, de forma livre.
Acesso aos cargos públicos de Salvador (Lei Complementar nº 01/91)
Além de ser aprovado em concurso público, o candidato a um cargo efetivo no Município de Salvador precisa cumprir os requisitos estabelecidos na LC nº 01/91, que estabelece o regime jurídico dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional.
Estatuto Geral das Guardas Municipais: vitória para a segurança pública
Com o advento da Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, a política de segurança pública fica mais consistente, uma vez que o Estatuto Geral das Guardas Municipais preenche uma lacuna que existia no ordenamento jurídico.
Cobrança de IPTU em áreas de proteção ambiental
Restrições de uso do imóvel em razão de legislação ambiental podem afastar a incidência do IPTU.
Princípio da segurança jurídica e a utilização das tutelas de urgência: ante a morosidade processual
Objetiva abordar o princípio da segurança jurídica contido na CF/88 e sua relação no processo civil. E em confronto à morosidade processual e à segurança jurídica a utilização das tutelas de urgência.
Cidadão consciente:planejando a aposentadoria
Quais fatores afastam os cidadãos de uma postura mais consciente sobre o planejamento de sua própria aposentadoria?
Prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação: assegurar a confissão do acusado
Nova lei, modificando os termos do art. 312 do Código de Processo Penal, passou a permitir expressamente que o pedido de prisão preventiva tenha como fundamento a necessidade para se conseguir a confissão do réu ou investigado.
Repensando o lixo
RESUMO: Este trabalho possui o escopo de apresentar as múltiplas facetas do lixo e os seus diversos significados e valores para aqueles que os descartam ou acolhem, bem como seu grande impacto ambiental quando arremessados de modo errôneo, podendo ser...
Dever de sigilo do advogado e a nova lei de lavagem de dinheiro
O advogado que exerce as funções típicas e privativas de advocacia expressas no art. 1º da Lei nº 8.906/1994 está exonerado das obrigações previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro. No entanto, aquele que atua em outra área e presta consultoria distinta da jurídica, tem os deveres impostos pela Lei nº 9.613/98, no artigo 9º, XIV.
Interesse público: supremacia e indisponibilidade
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público composto por órgãos, agentes, e pessoas jurídicas administrativas, que exercem funções estatais em prol do bem-estar coletivo, e interesse público. Com base nos pilares do regime-jurídico.
