Artigos
O novo viés do judiciário na efetivação das políticas públicas e a teoria da separação dos poderes, reserva do possível e mínimo existencial
É notório o novo viés do Poder Judiciário na efetivação das políticas públicas, visando assegurar os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988. Não havendo que se falar em ofensa à separação dos poderes e outros.
Qual o efeito, relativamente à ação penal, do deferimento do pedido de parcelamento do débito tributário?
O presente artigo tem como objetivo discutir as controvérsias e os aspectos dentro das esferas penais e tributárias da instituto do parcelamento do débito tributário.
O sol é para todos X Racismo
O texto visa comparar o filme O sol é para todos com o crime de Racismo.
Tempo de serviço de magistério: impossibilidade de conversão em tempo comum
O privilégio de aposentadoria diferenciada, com direito à redução em cinco anos do tempo de contribuição, foi limitado aos professores que comprovarem exclusivamente tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e do ensino fundamental e médio.
Correios e imunidade fiscal
O serviço prestado pela ECT não representa uma concorrência real, colocando-se em cidades afastadas, nas quais as empresas privadas não têm interesse em investir.
Maximização de Bem Estar Social pelo Critério de Detenção de Propriedade Imobiliária entre os Direitos de Propriedade e das Obrigações
Este artigo propõe um modelo para maximizar o bem estar social modificando o critério da detenção de propriedade imobiliária – objetivando maximizar os benefícios públicos (arrecadação tributária) e os benefícios privados.
Os princípios administrativos como instrumentos da correta aplicação da lei na administração pública
A avaliação de uma determinada questão no direito torna-se possível a partir da determinação não só de como atua o conjunto de normas e leis que regem a matéria, mas principalmente de que forma os princípios normativos que as fundamentam…
A quebra dos paradigmas da lei de licitações: como iniciar o processo de modernização da gestão pública brasileira
A evolução do Direito demanda a desconstrução de princípios. Ao longo de mais de vinte anos de vigência a Lei de Licitações se mostrou falha e ineficiente. Logo, propõe-se sua desconstrução principiológica para alcançar soluções legais mais eficazes.
Da contratação dos serviços terceirizados no âmbito da administração pública: uma análise abrangente à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência
O escopo deste estudo será analisar como está disciplinada - na lei, na doutrina e na jurisprudência - a denominada “Terceirização” no âmbito da Administração Pública.
Da responsabilidade civil do Estado
O escopo deste estudo será analisar como está disciplinada a responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico pátrio.
Responsabilidade civil do síndico
Ao assumir o cargo de síndico muitas vezes motivado pelo momento e incentivado pelos condôminos, o recém-eleito desconhece sua real responsabilidade.
Pagamento de ajuda de custo para servidores públicos federais no caso de remoção a pedido (posição do STJ)
Segundo entendimento do STJ não cabe o pagamento de ajuda de custo no caso de remoção a pedido dos servidores públicos federais.
Responsabilidade civil do estado no caso de condutas omissivas
A teoria da responsabilidade objetiva não se aplica integralmente ao Estado no caso das condutas omissivas, uma vez que será responsabilizado pelo resultado danoso apenas se restar provado que tinha o dever de agir para evitá-lo.
Lei nº 11.705: tolerância zero ao condutor embriagado
A Lei 11.705/08 alterou o Código de Trânsito, impondo tolerância zero ao álcool. A recusa ao bafômetro é direito individual ou infração administrativa?
Direito penal sólido e a modernidade líquida
O artigo analisa o papel da mídia na produção do medo e da sensação de insegurança, como fundamento de justificação para a política de endurecimento penal, dominante na sociedade pós-fordista, e suas relações com o modelo econômico neoliberal.
A expansão da intervenção do amicus curiae: a inovação do novo projeto de código de processo civil e o desafio de efetivação do direito à duração razoável do processo
A partir da expansão na autuação do “amigo da corte”, examina-se a figura como uma possibilidade de contraditório mais amplo, sem causar morosidade, preservando o direito à duração razoável do processo, com a aplicação do princípio da proporcionalidade.
Crime de moeda falsa e principio da insignificância
Discutem-se os crimes de moeda falsa, circulação da moeda falsa, circulação da moeda falsa recebida de boa-fé, fabricação ou emissão irregular de moeda e ainda desvio e circulação indevida diante do princípio da insignificância.
As excludentes da conduta humana no contexto finalista de ação (significativa)
O presente artigo visa analisar o finalismo e o conceito de ação (conduta) significativa para, após, analisar os conceitos básicos de ação e então passar a estudar as excludentes da conduta humana admitidas no direito brasileiro.
