A questão da norma jurídica pelas óticas de Hans Kelsen, Carl Schmitt e Herbert Hart

As convergências e divergências do conceito de norma e suas implicações na visão de três dos mais importantes filósofos do Direito.

A Lei Delegada nº 44/2011 versus instituto constitucional, legal e estatutário da agregação castrense estadual em face do princípio de direito da hierarquia das leis (?).

Breve ensaio sobre os efeitos do Instituto Constitucional da Agregação e sofrida pelos castrenses da briosa caetés em face da inusitada, inovadora e imensurável Lei Delegada Estadual n. 44, de 08 de Abril de 2011, que afronta às Leis Ordinárias e CF/88.

Ética e improbidade.

Esse artigo analisa o fenômeno da eticidade da conduta do homem público, discutindo como parâmetros éticos contribuem para produção da norma positivada.

Construtora pode nomear a administradora e o síndico de condomínio?

O síndico e a administradora indicados pela incorporadora e construtora dificilmente contrariarão os interesses de seus contratantes.

5 polêmicas sobre a prisão de Richthofen e Abdelmassih

De onde Suzane von Richthofen não quer sair (Presídio de Tremembé), Abdelmassih jamais gostaria de entrar.

A previdência de quem trabalha em mais de uma atividade

Muitas são as pessoas que exercem mais de uma atividade simultaneamente e, sem a devida orientação jurídica, não se atém que trabalham ou contribuem sem nenhum ganho pelo esforço redobrado.

Hermenêutica jurídica: conceitos iniciais

O texto pretende ser um facilitador do primeiro contato do aluno de direito com a hermenêutica jurídica, possuindo linguagem simples e objetiva, o que o torna útil não apenas aos graduandos em direito, mas também aos candidatos a Concursos Públicos.

Novo rito do procedimento disciplinar no âmbito da PMESP, face à nova Portaria do comandante geral CORREGPM-1/360/13.

Busca o autor neste trabalho demonstrar o prejuízo causado ao acusado, haja vista, a disparidade de arma entre a Administração Pública Militar e o Administrado Castrense, bem como expor uma proposta para mitigar este real prejuízo.

Contratos imobiliários e cláusulas abusivas

Com textos de difícil entendimento e cláusulas desfavoráveis ao consumidor, estes contratos podem se tornar uma verdadeira armadilha para o consumidor.

Do procedimento expropriatório e do ato expropriatório concorrente

O presente artigo pretende demonstrar a importância do ato expropriatório, as problemáticas enfrentadas pelos entes públicos que utilizam do ato expropriatório concorrente e a necessidade de modificação da norma que regula o assunto nos dias atuais.

ICMS e repetição de indébito: legitimidade “ad causam” do consumidor final de energia elétrica – STJ / REsp 797826

Diante do atual entendimento do STJ ,o consumidor final de energia elétrica que denotar erro no recolhimento ante a incidência do Imposto sobre o valor do contrato, poderá pleitear restituição do percentual incidente sobre a potência não utilizada.

A possibilidade de modificação da decisão transitada em julgado que extingue a punibilidade do agente com fundamento em certidão de óbito falsa

Por intermédio de dados legais, doutrinários e jurisprudenciais se verificará a viabilidade ou não de o Judiciário modificar a sentença quando embasada em falecimento demonstrado por meio de certidão de óbito falsa.

Fator Previdenciário

Tal debate é imprescindível e contundente vista à constante disputa entre a autarquia federal e os seus segurados. O fator seria constitucional? E a nova fórmula de transição, o chamado Fator 85-95, seria a alternativa viável e mais benéfica?

Giusti, Lewandowsky, Nassif e as engrenagens judiciárias brasileiras

Advogados e jornalistas parecem estar a beira de um ataque de nervos por causa do discurso do novo Presidente do STF. Recomendo a todos uma serena releitura da CF/88.

O Fator 85-95 seria o sucessor constitucional ideal do repudiado Fator Previdenciário?

O Fator Previdenciário nos apresenta uma fórmula que claramente defesa o benefício dos segurados que por longos anos contribuíram para os cofres da Previdência Social. Seria constitucional a incidência do fator? Divagações acerca do Fator 85-95.

A importância da tipificação dos crimes contra a relação de consumo

Com a complexidade crescente das relações de consumo, cabe às normas do Código de Defesa do Consumidor tutelar os direitos da camada mais vulnerável, bem como prevenir e punir os atos que prejudiquem a integridade do consumidor e do sistema consumerista.

Direito de recusa à transfusão de sangue

O fundamento do direito de recusa à transfusão de sangue é que não existe ofensa ao direito à vida, vez que existem tratamentos alternativos. Basta que os médicos prestem atenção no período pré-operatório, operatório e pós-operatório para evitar a perda de sangue.

A teoria da perda de uma chance

Analisa-se a forma como pode ser feita a quantificação dos danos quando da perda de uma chance, no direito estrangeiro e no direito pátrio, bem como na jurisprudência brasileira.

Suzane von Richthofen: regime fechado ou semiaberto?

A Justiça, aplicando a lei, concedeu-lhe o regime semiaberto. Surpreendentemente, ela mesma não quer mais a progressão. Quer ficar no regime fechado. Mas quem determina o regime de cumprimento da pena de prisão: é a Justiça ou o preso?

O Supremo sem Barbosa e a saga de alguns Joaquins na nossa história

O papel assumido por Joaquim Barbosa no redirecionamento da atividade jurisdicional – direta quanto aos seus objetivos, avessa aos circunlóquios que mascaram a finalidade do direito – não é um fato casual, mas um compromisso contra a lei da conveniência.