Artigos
Saidinha temporária na Lei 14.843/2024
A saidinha temporária sempre foi um calo na vida da sociedade e um complicador processual dos detentos.
Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Busca e Apreensão realizada pela Guarda Municipal: Uma Análise Jurídica
No Recurso Extraordinário 1.473.122 do Estado de Goiás, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre a legalidade de provas obtidas por meio de busca veicular e domiciliar realizada pela Guarda Municipal. A decisão, proferida em 15 de abril de 2024...
Orientações para concursos públicos
Não há norma específica sobre elaboração de concursos públicos, mas a autoridade administrativa deve atentar para várias particularidades.Os primeiros registros históricos de concursos públicos provêm da China Antiga, por volta de 2.300 a.C, onde há registro de que os oficiais...
Questões Controvertidas da Gratuidade Judiciária nos Serviços Notariais e de Registros.
Introdução Este artigo faz uma abordagem quanto aos efeitos, alcance e conseqüências da concessão da gratuidade judiciária nos serviços públicos delegados pelo Estado aos notários e registradores. A gratuidade processual é indispensável para assegurar o acesso à Justiça, a qual...
A Profissionalização da Figura do Laranja nas Sociedades Empresariais e Suas Consequências Jurídicas.
Eu tenho certeza que você, caro leitor, já ouviu falar da figura o laranja no mundo jurídico. Aquela pessoa popularmente conhecida como “testa de ferro” que fornece seus dados pessoais, seja mediante a intermediação de empregador ou até mesmo sem...
Tráfico de Drogas: Uma Análise Profunda dos Aspectos Jurídicos e Sociais
O tráfico de drogas é um fenômeno de grande complexidade, tanto do ponto de vista jurídico quanto social. No Brasil, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) define de forma clara as condutas consideradas como tráfico, abrangendo desde a importação...
Medida protetiva e violência contra a mulher
Resumo: Maria da Penha Maia Fernandes foi a mulher que deu origem a “Lei Maria da Penha” intitulada com seu nome em homenagem à sua bravura de enfrentamento a violência doméstica e familiar que sofreu em mãos do seu ex-cônjuge....
Testamento audiovisual é válido?
Resumo: Utilizar-se da ferramenta audiovisual como uma forma de testamento no Brasil, é uma aventura e tanto, há de se observar os requisitos essenciais para validação, bem como os vícios que geram a nulidade do feito, vez que não há...
Aposentadoria Híbrida: uma ponte entre o campo e a cidade
A aposentadoria híbrida representa uma solução inclusiva no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), crucial para trabalhadores que alternaram entre atividades rurais e urbanas ao longo de suas carreiras.Essa modalidade permite a combinação dos períodos de contribuição em ambientes rurais...
Propaganda eleitoral e proteção de dados: a importância do encarregado de dados na campanha eleitoral
Com as eleições de 2024 se aproximando, os candidatos estão cada vez mais atentos à importância da proteção de dados e à conformidade com as leis de privacidade. Diante do cenário de crescente preocupação com a segurança das informações pessoais,...
A palavra da vítima nos crimes de estupro e a violação dos princípios da presunção de inocência
RESUMO O presente trabalho tem como tema a palavra da vítima e a violação dos princípios da presunção de inocência e in dúbio pró réo, analisando a sua aplicabilidade como prova no processo penal de crimes sexuais (estupro e estupro...
Impenhorabilidade de aposentadoria é relativa?
Ao discorrer sobre impenhorabilidade de aposentadoria, primeiramente, recordo que a penhora não é nada mais que um ato executório de um bem para que seja sanada alguma dívida em juízo a um terceiro.Nesse sentido, quando se trata de aposentadoria, em...
O Cartório pode considerar no Inventário também como base de cálculo para fins de cobrança a meação da viúva?
TÁ AÍ UMA GRANDE VANTAGEM de se resolver Inventário e Partilha pela via JUDICIAL em vez de adotar a via extrajudicial, pelo menos aqui no Estado do Rio de Janeiro: a cobrança considerar ou não a MEAÇÃO. Essa cobrança (que...
A dimensão cidadã no Sistema Nacional de Cultura
O Sistema Nacional de Cultura (SNC), previsto constitucionalmente desde a Emenda Constitucional nº 71 de 2012, é regulamentado após uma espera de doze anos. A Lei nº 14.835/2024, que institui o Marco Legal do SNC, estrutura-se com previsões conceituais (art....
Grupamento de Emprego Especial (GEESP): a força tática da guarda municipal de Belo Horizonte
A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) desempenha um papel fundamental na segurança pública da capital mineira, e dentro de sua estrutura, o Grupamento de Emprego Especial (GEESP) se destaca como uma força tática especializada. Criado para lidar com situações...
A Legislação Brasileira e o Capacitismo: Medidas Protetivas e Preventivas
O capacitismo é uma forma de preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência, baseada na ideia de que ser capaz é o padrão ideal da existência humana. Isso leva à marginalização e exclusão de pessoas com deficiência em vários aspectos...
Fortalecendo a Segurança Pública Local: O Papel das Polícias Municipais
Na busca por soluções efetivas para enfrentar os desafios da segurança pública, o debate sobre o papel das polícias municipais tem ganhado destaque. A proposta de transformar as Guardas Municipais em Polícias Municipais, como apresentada na Emenda Constitucional nº 57/2023,...
É verdade que agora posso casar pela Comunhão Universal de Bens mesmo se meu futuro marido tiver mais de 70 anos?
AINDA PODE PARECER muito estranho para muita gente a relação entre pessoas onde haja muita diferença de idade, inclusive quando uma das partes já tem mais de 60 anos e por isso já pode ser considerada idosa. Sem prejuízo do...
Vamos falar de gestão jurídica?
No mundo jurídico, a gestão eficaz não é apenas um diferencial competitivo; é uma necessidade. À medida que a tecnologia avança, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos enfrentam o desafio constante de se adaptar e inovar. Aqui estão algumas dicas...
