Artigos
É possível ter 2 ou mais fiadores na mesma locação?
Quando o assunto é alugar um imóvel, a garantia utilizando um fiador é uma das opções mais comuns para garantir o pagamento do aluguel em caso de atraso no pagamento. Mas é permitida a utilização de 2 fiadores no mesmo...
Juiz pode determinar investigação?
Existe alguma possibilidade de o juiz, ex officio, determinar a instauração de inquérito policial, ou determinar a inclusão do nome de determinada pessoa como investigada em procedimento investigatório?
Responsabilidade civil do poder público por bala perdida
INTRODUÇÃO“Estado é responsável na esfera cível por morte de vítima de bala perdida”[1] é a decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal que circula nos grandes jornais em circulação.No caso, o STF entendeu ser a União responsável por morte de...
Responsabilidade civil pelos atos praticados pelo menor
Examinamos o caso de uma criança de três anos de idade que, em uma concessionária de automóveis, arranhou dez veículos da marca Audi, causando um prejuízo de mais de R$ 34 mil dólares.
Mudanças da Lei nº 13.954/2021 e o Inconstitucionalismo Útil
O presente artigo objetiva analisar o tema do "inconstitucionalismo útil" e como ele se aplica à Lei nº 13.954/2021, que alterou o Estatuto dos Militares, prejudicando os militares temporários que apresentam incapacidades laborais.O que é inconstitucionalismo útil?O termo "inconstitucionalismo útil"...
Ainda há espaço para uma atuação efetiva de defesa de interesses por parte de sindicatos de empregados atualmente?
Débora Lôpo Farrapo1SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contextualização Sindical. 2.1. Organizações Sindicais no Brasil. 3. Liberdade Sindical. 4. Negociação Coletiva e a Defesa dos Direitos dos Trabalhadores. 4.1. Repercussão da Reforma Trabalhista. 5. Atuação Sindical na Atualidade. 6. Conclusão. 7. Referências.RESUMOA...
A Evolução Digital e a Precarização do Trabalho
Autora: Débora Lôpo Farrapo 1Resumo: O artigo tem por objetivo, analisar os princípios de normas Internacionais, considerando sua aplicabilidade, para a proteção dos entregadores das plataformas digitais. Diante da evolução tecnológica, o Direito do Trabalho tem um desafio jurídico, a...
Abandono afetivo e o direito à reparação indenizatória
É sabido que a família é a base da sociedade e possui especial proteção estatal, vinculando-se à dignidade da pessoa humana e à responsabilidade familiar. Quanto aos filhos, têm eles o direito de convívio com os pais ou responsáveis, e...
O direito penal do inimigo de Gunther Jakob.
O "Direito Penal do Inimigo" é uma teoria desenvolvida pelo jurista alemão Gunther Jakobs. Essa abordagem propõe a aplicação de um tratamento mais rigoroso a determinados infratores, considerados como inimigos da sociedade, devido à gravidade de seus crimes ou à...
Importunação Sexual: Reflexos da Lei 13.718/18 no ordenamento jurídico
A Lei nº 13.718, em vigor desde 24 de setembro de 2018, trouxe importantes alterações ao Código Penal Brasileiro, ao introduzir o crime de importunação sexual. Este novo dispositivo legal, contemplado no artigo 215-A, foi incluído no capítulo dos "Crimes...
Cláusulas contratuais referentes à remuneração do atleta profissional de futebol: direito à imagem, arena e verbas rescisórias
RESUMOO presente trabalho visa explicar o contrato de trabalho do atleta profissional abordando um tema muitas vezes considerado polêmico, o direito de imagem do atleta profissional, na qual se for ultrapassado o valor pago ao atleta, como elucidado em lei,...
Jurisprudência: STF define que abordagem policial motivada por cor da pele é ilegal
STF define que abordagem policial motivada por cor da pele é ilegalO Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, estabeleceu em sua sessão desta quinta-feira (11) que a abordagem e revista pessoal feitas pela polícia com base em características como...
A constitucionalidade do art. 142 da CF/88
1. INTRODUÇÃO O ponto crucial a ser analisado está presente no preceito do artigo 142, § 1º, da Carta Fundamental de 1988, infra: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes...
O ministro Dias Toffoli anula multas bilionárias da odebrecht: debate no STF
A decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento das multas bilionárias de R$ 8,5 bilhões impostas à Companhia Novonor S.A., antiga Odebrecht, tem gerado um intenso debate no meio jurídico e na...
Abordagens das Guardas Municipais na Segurança Pública: Funções, Desafios e Perspectivas
As guardas municipais desempenham um papel crucial na segurança pública em muitas comunidades, complementando o trabalho das demais forças policiais e promovendo um ambiente seguro para os cidadãos. No Brasil, sua importância tem sido cada vez mais reconhecida, especialmente com...
Orientações para processos seletivos simplificados
A Constituição Federal de 1988, no art. 37, IX, estabeleceu que as contratações por tempo determinado são possíveis para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. As contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas...
Situações que somam tempo para a aposentadoria do engenheiro e arquiteto
Doenças graves, trabalho rural, períodos sem carteira assinada e outros antecipam a aposentadoriaA transição da vida ativa com muitos compromissos e comprometimento de horários para a aposentadoria é um momento marcante na trajetória de engenheiros e arquitetos. No entanto, o...
A utilização da escala Likert na formulação dos quesitos do tribunal do júri.
Propõe-se um método para identificação do quantum de pena a ser aplicado caso ocorra o reconhecimento de tentativa de crime pelo conselho de sentença.
Sigilo profissional entre advogado e cliente
O sigilo ético advogado-cliente é fundamental para preservar confiança e lealdade. Só é quebrado em casos de grave ameaça à vida ou honra, ou com autorização do cliente.
