Artigos
NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL O ACUSADO QUANDO INTERROGADO NÃO DEVE SER TRATADO COMO FONTE DE PROVA
É a ideia de busca ou esclarecimento da verdade que deve ser afastada. As autoridades devem primeiro se pautarem do alcance da verdade consolidada e não especulativa, desta forma, não teríamos presenciado a recente Injustiça com Ator da Globo.
As alterações aplicadas à profissão de doméstica
O artigo apresentado refere-se às alterações realizadas através da PEC de Março de 2013-CLT das empregadas domésticas,onde foi aprovada e segue rigorosamente o prometido.
A questão dos prazos mínimos e máximos do contrato de locação residencial.
Locadores e inquilinos desconhecem os prazos mínimos e máximos do contrato de locação.
Direito Canônico e a formação do Direito ocidental moderno
Desde a Idade Média, o direito canônico vem criando institutos jurídicos e cuidando de manifestações sociais e comunitárias de seu interesse. Em alguns casos, expressa excelência em organização, formalidade e funcionamento, sendo copiado pelo ordenamento estatal.
Crime de embriaguez ao volante: tipo penal, tipicidade, classificação e consequências da nova redação
O presente trabalho pretende analisar o tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro dado pela Lei 12.760/2012, com ênfase na sua tipicidade, tipo penal, classificação e consequências jurídicas da nova redação.
Alteração do nome civil das pessoas
O direito à identidade é um dos direitos da personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana.
ART. 193 da CLT – ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS
Este artigo tem como objetivo esclarecer aos trabalhadores sobre as atividades consideradas perigosas e sobre opção de adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da CLT.
Princípio do poluidor-pagador e taxa de controle e fiscalização ambiental
A conscientização da importância da sustentabilidade e o desestímulo ao dano devem ser a verdadeira bandeira por detrás de qualquer instrumento jurídico que se preste a auxiliar o Direito Ambiental, como o princípio do poluidor pagador.
Funções da advocacia pública são exclusivas dos seus membros
Estudo sobre a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que subtraem dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a exclusividade de exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica das unidades federadas.
Infanticídio no Direito Penal Brasileiro
O referente artigo, trata-se sobre o infanticídio, que significa o assassinato do filho cometido pela mãe sob a influência do estado puerperal. A base de estudos é doutrinária, acerca dos pensamentos de estudiosos do Direito, na área criminal.
Direito de propriedade, função social e limitações constitucionais
Estudam-se as limitações constitucionais ao exercício do direito à propriedade privada, bem como formas de intervenção estatal presentes no ordenamento jurídico inferior.
O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL APLICADO À VÍTIMA
Mostra a relevância da posição da vítima na relação jurídica de direito penal, como sujeito de direitos, que suporta todas as consequências da ocorrência criminal, merecendo o socorro do novato principio da celeridade processual (art.5, inc. LXXVIII,CF).
As restrições estabelecidas pela Emenda Constitucional 20/1998 na concessão do beneficio previdenciário de auxílio reclusão frente aos principios constitucionais de proteção
Trata o direito ao seguro social, mais especificamente o direito ao benefício previdenciário - auxílio reclusão enfoca na questão da limitação econômica advinda com a alteração constitucional em 1998, que acabaria prejudicando o segurado.
A certeza em matéria Criminal
Se é verdade que ao juiz criminal está assegurado o livre convencimento diante da verdade processual, não menos exato é que esse livre convencimento, essa convicção objetiva, deve ser motivado na sentença, indispensável em toda decisão de caráter penal.
Crime de trânsito sobre a influência de álcool é crime culposo
Imputar Homicídio doloso a quem conduz o veículo em alta velocidade, ou tenha ingerido uma lata de cerveja; é o mesmo que admitir que todo o motorista que transgredir regras de trânsito está assumindo o risco de matar, pura inovação legislativa.
Competência legislativa concorrente em matéria ambiental
Em matéria ambiental, os conflitos entre a legislação federal e a estadual devem ser solucionados pela predominância da regra mais protetiva, por se tratar da satisfação do interesse público na defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Retificação extrajudicial e judicial de registro imobiliário após a Lei n. 10.931/2004
Atualmente, a Lei de Registros Públicos permite ao particular regularizar sua situação imobiliária e obter a pretensão desejada extrajudicialmente, de modo mais ágil e simples. A máquina judiciária restou reservada para casos complexos.
Participação social no processo constituinte originário
O estudo do processo constituinte de 1987/1988 sob a perspectiva de resgate histórico é fundamental para a compreensão do texto constitucional promulgado.
