Poder Moderador: jurou a Constituição e deu um golpe!

Faz sentido o palpite de que o famigerado art. 142 daria a chave da organização política às Forças Armadas? Neomiguelistas saudosos da monarquia procuram uma exótica analogia entre intervenção militar e poder moderador.

Servidão Administrativa: Reflexões Sobre o Poder e a Burocracia

A servidão administrativa é um tema de grande importância no âmbito da administração pública e do direito administrativo. Abordar e discutir sobre a servidão administrativa é fundamental por diversas razões. Primeiramente, ao falar sobre esse assunto, busca-se proteger os direitos e...

Saúde mental dos estudantes em meio à pandemia de covid-19

Resumo: O ano de 2020 iniciou cheio de ideias e projetos por parte dos discentes do ensino médio. A expectativa de um novo ano, da realização de provas para ingresso no ensino superior para uma parte desses estudantes, ou do...

Atribuição da nacionalidade brasileira originária ao nascido no exterior conforme emenda constiticunal nº 54/2007

RESUMOO artigo ressalta a importância da aplicação do estudo da nacionalidade, vez que é conhecida a elevação do número de brasileiros que saem do país e quando do seu retorno à pátria, com seus descendentes, filhos estes nascidos no exterior,...

A Reforma da Previdência do Estado do Tocantins: Emenda Constitucional nº 52/2023

A Reforma da Previdência do Estado do Tocantins, aprovada em 14 de dezembro de 2023, através da Emenda Constitucional nº 52, representa uma série de alterações significativas no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado (RPPS-TO).A Emenda Constitucional...

Tudo o que Você Precisa Saber sobre as Polícias Administrativas no Brasil

A polícia administrativa é um ramo da administração pública responsável por fiscalizar e regulamentar atividades cotidianas da sociedade, visando garantir a ordem pública, a segurança, o bem-estar coletivo e o cumprimento das leis e regulamentos. Suas atribuições incluem a fiscalização...

Overbooking é Uma Prática Aceitável?

O instituto do overbooking, que consiste na elevada venda de bilhetes aéreos além da capacidade disponível da aeronave, ou seja, as companhias aéreas vendem mais passagens que necessárias para a ocupação de suas aeronaves.Essa prática é recorrente entre as empresas...

(I)legalidade no uso de câmeras em operações policiais

O Estado autonomia deve zelar pela segurança e bem-estar da população. Porém, é legal que não existam limites na monitoração? É legal que os agentes públicos façam uso do videomonitoramento em operações?

Defesa em revisão

Na concepção e formulação da doutrina de Defesa do Estado brasileiro, há três (03) documentos basilares: Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa Nacional. Quadrienalmente, esse substancial acervo passa por uma revisão: a realizada...

Transformando Ideias em Realidade: Os Desafios da Inovação no Brasil

As políticas de inovação desempenham um papel crucial no desenvolvimento financeiro de qualquer nação. No Brasil, o investimento em pesquisa e desenvolvimento tem sido fundamental para impulsionar setores econômicos-chave. A Petrobras é um excelente exemplo desse impacto. Como uma das...

Procedimentos em caso de um ataque de atirador em escola ou ambiente de trabalho.

INTRODUÇÃOO objetivo do presente texto é responder a seguinte questão: o que fazer se nos depararmos com ataques de atiradores que, sem razão aparente, invadem locais públicos, como escolas ou no próprio ambiente de trabalho, e abrem fogo, indiscriminadamente, contra...

Métodos alternativos na solução de conflito

RESUMONão necessita ser especialista na área jurídica, para ter o conhecimento de que existe uma enorme demanda de processos, assim como um demora absurda para o julgamento dos mesmos. Pois bem, para que possa encontrar a melhor maneira e saída...

As Guardas Municipais são Consideradas Polícias após Decisão da ADPF 995

No dia 9 de outubro de 2023, foi proferido o acórdão da ADPF 995, um marco significativo que redefiniu o papel das guardas municipais no cenário da segurança pública brasileira. A ementa do acórdão, destacando o reconhecimento das guardas municipais...

Autismo e a lei no Brasil - um guia simples e rápido - em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo

Capítulo 1: IntroduçãoNo mundo em que vivemos, a diversidade humana se apresenta sob múltiplas formas, enriquecendo nossa experiência coletiva e individual. Uma dessas formas de diversidade é o espectro autista, que engloba uma ampla gama de características únicas, desafios e...

Estelionato virtual: desafios para investigar e punir

O estelionato virtual revela-se como um desafio significativo para o sistema legal brasileiro. A falta de mecanismos eficazes de identificação e punição dificulta a aplicação da lei penal.

Resumo de Contrato de Locação

CONTRATOS - QUADRO DE RESUMOCodigo do Contrato: 1.334PAG.:101 - DADOS DO LOCATARIOCODIGO: 1346NOME: .........ENDERECO: RUA SARGENTO WILSON ABEL DE OLIVEIRA 215BAIRRO: CENTROCIDADE: GARÇA ESTADO: SPCEP: 17400/000 FONE: 14-3324 6673FONE REC.: 000000 FALAR COM:CGC/CPF.: 00000003 DOCTO/INSCR.: ISENTONASCIMENTO: 22/06/2011PROFISSAO: ATIVIDADES DE COBRANÇA...

Já é possível no Estado do Rio de Janeiro a alteração do regime de bens no Casamento de forma Extrajudicial?

Um aspecto muito importante do Casamento diz respeito às questões patrimoniais. Como sabemos, no silêncio dos cônjuges (e não incidindo as regras do art. 1.641 do CCB/2002 que impõe o regime da separação legal de bens), valerá no casamento o...

A nova reforma tributária e os desafios no sistema federal brasileiro

A discussão acerca da reforma tributária no Brasil se tornou um ponto central nas agendas políticas e econômicas do país. Com uma estrutura complexa e multifacetada, o sistema tributário brasileiro clama por mudanças que visem a simplificação e a eficiência....

Nova era das apostas esportivas no Brasil

 Por muitos anos o Brasil assistiu o mercado de apostas crescer em muitos países, inclusive dentro do País e manteve-se inerte. No final de 2023, com a aprovação da Lei 14.790/2023, finalmente o Brasil despertou para o lucrativo mundo das...

Quando a Democracia é real?

A democracia pode ser conceituada de maneira jurídica, política ou sociológica, sendo que cada um dos conceitos elaborados trará uma compreensão a respeito de seu alcance e valor. Apesar disso, nítido e notório é que se trata da única forma...