Aborto e a liberdade feminina: uma visão de direito humano

A palavra Liberdade etimologicamente deriva do latim "libertas, - atis", que significa condição da pessoa livre.Para Emmanuel Kant, a liberdade está disposta à universalidade do dever em relação ao social e também, por que não, dizer atrelada ao Imperativo Categórico...

Compliance Tributário: O que é e Como Funciona?

O Compliance Tributário desempenha um papel fundamental para as empresas brasileiras, que lidam com as complexidades do sistema tributário do país. É uma preocupação constante garantir a conformidade tributária, devido à carga tributária recorde que atingiu 33,9% do PIB em 2021,...

Skimmer: Novo Golpe Virtual Entenda e se Proteja

A importância de falar sobre skimmer, é fundamental para conscientizar as pessoas sobre essa ameaça e ajudá-las a protegerem-se contra possíveis ataques. Skimmer é uma técnica usada por criminosos para roubar informações de cartões de crédito e débito de forma sorrateira...

Ninguém abriu o Inventário e nisso já tem quinze anos que moro sozinha no imóvel da herança. Posso pedir Usucapião?

COMO SEMPRE DESTACAMOS AQUI, a Usucapião não se confunde com o Inventário. São institutos distintos mas que em comum visam a regularização de bens, sejam eles móveis ou imóveis. Enquanto no último há evidente transmissão derivada, no primeiro a transmissão...

Leis sobre as LEIS: A Regulação dos Sistemas de Armas Autônomos Letais

Por Sitara Noor, Laws on LAWS: Regulating the Lethal Autonomous Weapon Systems, tradução de Icaro Aron Paulino Soares de Oliveira.ABSTRACTO desenvolvimento de sistemas de armas autônomos letais (em inglês: lethal autonomous weapons systems - LAWS, ou LEIS) provocou um amplo...

Tensões e desafios do direito penal do inimigo no brasil: entre a necessidade de segurança e a preservação dos direitos fundamentais.

Reflexões Críticas sobre a Teoria de Gunther Jakobs e sua Aplicabilidade no Contexto Jurídico Brasileiro. Este artigo aborda o conceito e a aplicabilidade do "Direito Penal do Inimigo", uma teoria desenvolvida por Gunther Jakobs. Discute-se a proposta de tratamento mais...

A Economia Constitucional

A Economia Constitucional é um programa de pesquisa em economia e constitucionalismo que tem sido descrito como a explicação da escolha "de conjuntos alternativos de regras jurídico-institucionais-constitucionais que restringem as escolhas e atividades dos agentes econômicos e políticos". Isto vai...

Planos de stock options e as contribuições previdenciárias

RESUMO: O presente trabalho objetiva defender a tese de que os Planos de Stock Options, por não contarem com natureza salarial, não atraem a cobrança das contribuições previdenciárias, pois eventual lucro está vinculado às oscilações de mercado e não ao...

Embargo ambiental sobre área consolidada é ilegal

A área rural consolidada se refere ao conceito de áreas de propriedades rurais que foram consolidadas até 22 de julho de 2008, ou seja, que possuíam uso consolidado naquela data e que, portanto, não precisam se adequar às normas mais...

Competência para julgar crime ambiental de pesca em rio estadual

A competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental de pesca somente ocorre quando a pesca gerar repercussão em âmbito regional ou nacional. De largada, tem se que, para que se reconheça a competência da Justiça Federal em crimes ambientais...

Prefeitos e candidatos na linha de tiro

Quando candidatos deixam para resolver as pendências na última hora O fenômeno não é de hoje e, exatamente por isso, causa estranheza que se repita à sombra do descuido dos gestores municipais. Cerca de 70% dos prefeitos respondem a algum...

Por que o dia 15 de março é o dia do consumidor?

Você já deve ter visto que todo dia 15 de março é celebrado o Dia Mundial do Consumidor. Há muitos anúncios veiculados por fornecedores de produtos e serviços nos quais são promovidas ofertas especiais, alguns até aplicando as condições não...

Alterações no ICMS dos produtores rurais do estado de São Paulo: o fim do e-CredRural, a instituição do crédito presumido (opcional) e a alternativa aos não elegíveis/optantes

Neste artigo trazemos apontamentos sobre as recentes e significativas mudanças no que tange aos créditos de ICMS dos produtores paulistas e a afetação nas suas rotinas fiscais.Os produtores rurais habitualmente realizam vendas isentas, diferidas e sem incidência de ICMS, culminando...

Usucapião extrajudicial com apenas 5 anos de posse?

USUCAPIÃO é um importante fenômeno reconhecido pela legislação brasileira com nítido escopo social. A Constituição Federal de 1988 estatuiu que a PROPRIEDADE deve atender à sua FUNÇÃO SOCIAL, nos exatos termos do inciso XXIII da referida Carta Social. Isso significa...

Minority Report, Pré-Crime e a Criminologia

Pré-crime é a ideia de que a ocorrência de um crime pode ser antecipada antes de acontecer. O termo foi cunhado pelo autor de ficção científica Philip K. Dick e é cada vez mais utilizado na literatura acadêmica para descrever...

Acordos Extrajudiciais Trabalhistas: A Importância da Representação Adequada e o Papel Fiscalizador do Judiciário

O recente julgamento pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), registrado sob o número TST- ROT-.0000, trouxe à tona importantes reflexões sobre a homologação de acordos extrajudiciais trabalhistas, a simulação de acordos e...

Responsabilidade civil e acidente de trabalho: uma análise jurídica da responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco

IntroduçãoO presente artigo visa discutir a responsabilidade civil do empregador em casos de acidentes de trabalho, especialmente sob a ótica da responsabilidade objetiva, em atividades consideradas de risco. Para tanto, será analisado o caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho...

A irredutibilidade salarial frente à supressão de adicionais em período de pandemia: análise jurídica

Introdução O advento da pandemia da COVID-19 impôs desafios sem precedentes ao direito do trabalho, especialmente no que tange à adaptação das relações laborais ao contexto de excepcionalidade sanitária. Um dos pontos cruciais dessa adaptação diz respeito à manutenção da...

A Importância do Início de Prova Material no Reconhecimento do Tempo de Atividade Rural para Aposentadoria

Introdução A questão da comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários é um tema recorrente e desafiador para os segurados que buscam o reconhecimento de seu tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A...

Dos direitos das mulheres

No dia 18 de dezembro de 1979, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotava a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em meio à década dedicada ao sexo feminino. A “lei de...