As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego

As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, também conhecidas como NRs, são um conjunto de regras que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em diferentes setores de atividade. Elas são divididas em normas gerais, especiais...

A importância de verificar a situação jurídica de um imóvel antes da sua compra: reflexos da Lei nº 14.825/2024

Provavelmente você já pensou ou está pensando em investir na compra de um imóvel. Você, pessoa física, que possui o anseio de adquirir a casa dos sonhos, você empresa que procura uma sede própria, ou ainda você, empresa no ramo...

Evolução do direito dos animais

Os animais desempenham um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico, impulsionando atividades educacionais, científicas, de pesquisa e empresariais no campo veterinário.

A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes de Incêndios em Carros Elétricos Carregados em Condomínios Edilícios

A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes de Incêndios em Carros Elétricos Carregados em Condomínios Edilícios 1. Introdução A transição para um paradigma de mobilidade urbana sustentável tem sido marcada pela crescente adoção de veículos elétricos no Brasil, representando uma alternativa...

A evolução da justiça penal internacional

O Estatuto de Roma é a resposta da comunidade internacional à instituição de tribunais ad hoc, muitas vezes parciais, tendenciosos e injustos na apreciação dos fatos.

Valor probatório do inquérito civil

As provas produzidas pelo unilateral e inquisitorialmente pelo Ministério Público em sede de inquérito civil devem ser submetidas a contraditório em processo judicial.

Pedofilia intrafamiliar e omissão materna: impactos jurídicos e emocionais

Os impactos jurídicos e emocionais quando presente o vínculo biológico entre vítima e abusador frente a silente concordância maternal.É notório que desde a implantação de um novo sistema de governança denominado patriarcado, a historiografia feminina sofreu abrupta interrupção, bem como...

Proteção humanitária no período de guerra

O Direito Internacional Humanitário visa proteger pessoas e propriedades em conflitos armados, limitando os métodos de guerra por razões humanitárias.

A sociedade precisa estar atenta para com a desigualdade social

A Ordem dos advogados do Brasil é uma instituição singular. Seus compromissos não se esgotam no âmbito da classe profissional que representa, nem se limitam ao atendimento das demandas da corporação. Essa sintonia permanente com os anseios da sociedade tem...

Racismo: participação e coautoria

Foi bem o legislador ao conferir protagonismo a cada conduta discriminatória, transformando em autor aquele que, em regra, seria um mero partícipe.

Seletividade do sistema penal na abordagem dos crimes tributários

A seletividade do sistema penal expõe a desigualdade de tratamento entre os criminosos das classes economicamente favorecidas.

Preclusão consumativa e o REsp 2.075.284/SP

A lei processual franqueia a correção de irregularidades formais do recurso, mas não concede espaço para orientação acerca de como a defesa deve proceder.

Compra de imóvel com alienação fiduciária

A 2ª Seção do STJ flexibilizou requisitos para execução do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, mesmo que não observadas as formalidades do registro no cartório.

Despejo: notificação é necessária?

O locador é obrigado a notificar extrajudicialmente o locatário a respeito do despejo?

O processo administrativo do ICMS como estratégia judicial

Esgotar com as possibilidades administrativas pode evitar ou pelo menos simplificar o futuro litígio judicial.

Expectativa na (in)segurança

Em recente entrevista à revista Isto É, o novo ministro da justiça e segurança pública e assessores disseram, em relação à (in)segurança pública e, em particular, ao crime organizado, dentre outras coisas, que "não há soluções fáceis", "é preciso asfixiar...

A proibição dos jogos de azar e a relevância econômica das apostas

No dia 30 de abril próximo, completam-se 78 anos do Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, que proibiu a "prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional".O então Presidente da República, General Eurico...

Penhora pode afetar bens do cônjuge do devedor?

Constrição judicial de bens do cônjuge em regime de comunhão universal de bens gera debate sobre violação do contraditório e ampla defesa.

Antes “GCM” agora Polícia Municipal: Garantindo a Segurança nas Comunidades Locais

A Polícia Municipal desempenha um papel fundamental na aplicação da lei e na manutenção da ordem dentro das comunidades locais. Estas agências policiais, muitas vezes subestimadas em relação às suas contrapartes estaduais ou federais, são peças essenciais no quebra-cabeça da...

Qual a Idade Mínima do LOAS ?

Uma pergunta recorrente que vemos frequência de questionamento por parte dos clientes é: qual a idade mínima do LOAS? Você sabia que existe uma idade mínima para recebimento do benefício assistencial por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?Acompanhe...