Artigos
As justiças especializadas
As justiças especializadas são vital para o sistema judiciário brasileiro. Dentre elas, destacam-se a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. Mas afinal, como surgiram e qual a importância delas?A Justiça do Trabalho é uma das justiças...
Dos regimes jurídicos
Os regimes jurídicos são essenciais para definir os direitos e deveres dos trabalhadores em relação aos seus empregadores. Existem diferentes tipos de regimes jurídicos, sendo os principais o estatutário, o celetista e o especial.O regime estatutário é um tipo de...
A inocorrência da prescrição intercorrente e quinquenal, antes do término do processo administrativo do Procon
Em relação à decretação da prescrição quinquenal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em julgado repetitivo no sentido de que entre a data do fato que ensejou a infração a ser apurada e a data da decisão com transito...
Compra indevida realizada com cartão de crédito ou débito por aproximação, sem a identificação do consumidor cabe dano material
O art. 24 do Código Estadual de Defesa do Consumidor – Lei Estadual de Pernambuco (nº 16.559/2019) estabeleceu que, na aquisição de produtos ou serviços em estabelecimentos comercias sem uso de senhas, mas através do sistema de aproximação com o...
Crime ambiental de deixar rastreador de embarcação desligado
A conduta de deixar desligado o equipamento de rastreamento da embarcação pesqueira não configura o crime ambiental previsto no art. 68. da Lei 9.605/98, porque o particular não se enquadra no dever de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.A norma...
Aplicação da pena, agravamento, atenuantes e agravantes por infração ambiental
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, lavrando o auto de infração ambiental com indicação das sanções, que culminará na instauração do respectivo processo administrativo. Após o contraditório e instrução, o...
Phishing: O que significa e como evitar ?
A importância de falar sobre phishing é fundamental para conscientizar as pessoas sobre esse tipo de ameaça digital e ajudá-las a protegerem-se contra possíveis ataques. O phishing é uma forma de fraude online em que os criminosos se passam por...
O que é e como converter a multa ambiental?
A conversão da multa está prevista na Lei Federal 9.605/98, caracterizando-se como um procedimento para converter o valor pecuniário da multa simples em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a qual pode ser requerida na...
Aspectos críticos da audiência de custódia
Conheci audiências realizadas em outras comarcas pelo fato de o réu estar foragido, também pelo fato de que o juiz plantonista pertencia a outra comarca, exigindo inclusive que o preso fosse levado de uma comarca a outra.
Pornografia e cultura do estupro: transformações sociais e repercussões legislativas
Resumo: O presente trabalho busca, primeiramente, explicar um pouco sobre a cultura do estupro e quais são seus reflexos na sociedade, apresentando sua definição jurídica e sua definição social. Em seguida, passa-se a análise da indústria pornográfica e quais males...
Autoridade julgadora pode ajustar o valor da multa ambiental
A partir da constatação de animais silvestres não abrangidos em determinada autorização ou licença ambiental emitida, o agente de fiscalização lavra o auto de infração ambiental e indica multa ambientalA multa ambiental é indicada com base no total de animais...
Posso ajuizar ação antes do fim do processo administrativo ambiental?
A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não implica invasão à seara administrativa se a análise versa sobre possíveis ilegalidades havidas na instauração de processo administrativo para apurar a prática de infração ambiental. É que diante do princípio constitucional...
Anuidade da oab – análise da conjuntura e cirscunstâncias irregulares acerca da não fiscalização pelo tribunal de contas da união e etc
Diante da existência de várias correntes sobre a exação classificatória dos tributos, abarcando a bipartida e a pluripartida, faz-se para este presente estudo a observância da última suscitada no que tange a instituição e o desenvolvimento e a capacidade tributária...
Multa ambiental não pode considerar apenas a quantidade
É comum que o auto de infração ambiental seja lavrado indicando a quantidade do objeto fiscalizado para fins de cálculo do valor da multa ambiental, levando-se em conta apenas o elemento nuclear da conduta objeto de fiscalização. Entretanto, entendemos que...
Breve artigo sobre a plenitude da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva nos sistemas financeiros e tributários
Diante da preceituação principiológica da igualdade e/ou isonomia dentro da esfera tributária refletindo seus aspectos no sistema financeiro brasileiro, deve-se prevalecer sempre a esfera e as vertentes do princípio da capacidade contributiva. Uma vez que as projeções de vinculação dos...
O grafite ou pichação na parede já defende algum direito?
Este é um verso de uma música emblemática de Sabotage e RZO que marcou o início dos anos 2000 denominada “Um Bom Lugar”.Debate até hoje com a interrogativa “ Pixo é arte?”, vem-se por meio deste breve estudos apontar os...
Fusões e aquisições em empresas de pequeno porte
Ao adentrar no universo das fusões e aquisições, é importante lembrar que, embora essas transações ofereçam oportunidades de mercado, elas também exigem um planejamento cuidadoso, diligência e expertise para alcançar resultados positivos e duradouros.No entanto, por trás da promessa de...
História das cotas raciais e o reflexo nos direitos humanos
Resumo: O presente artigo abordo maneiras abrangente das costas raciais, contextualizando a importância as ações afirmativas de promoção a inclusão e igualdade na sociedade brasileira. Destaca-se ainda, a Lei de Cotas – nº 12.711/2012 com marco na luta pela igualdade...
Sou filha única e meu falecido pai deixou tudo em Testamento para mim. Sou obrigada a fazer Inventário mesmo assim?
COM O FALECIMENTO da pessoa natural opera-se indistintamente a transmissão da sua herança em favor dos herdeiros legítimos e testamentários - ainda que esses desconheçam tanto a existência de eventual herança quanto a ocorrência do evento morte. Tal regra encontra-se...
