Preconceitos: os códigos ocultos dos juízes

Qual é a implicação prática da constatação de que os juízes possuem suas crenças, suas preferências, seus códigos ocultos?

Responsabilidade civil do Estado por ato lícito

A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão estatal, tendo em vista que o foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado.

Seguro de vida e suicídio

A jurisprudência rechaça a cláusula dos contratos de seguro que exclui o suicídio como evento que enseja o pagamento do prêmio ao beneficiário, conforme os ditames da boa-fé objetiva e da proteção à parte mais frágil.

Futebol e arremesso de objetos: o episódio do Corinthians na Bolívia

A morte da criança boliviana causada pela torcida do Corinthians mostra a necessidade de se repensar a maneira como o futebol é praticado, principalmente, quando nosso país encontra-se em vias de sediar uma copa do mundo de futebol.

Responsabilidade do Estado por atos lícitos

Diz-se que um sujeito causou um dano após ter havido a decisão de responsabilizá-lo, de modo que o dano não é, em si, como categoria ontológica, ressarcível ou irresarcível, justo ou injusto. A seleção quanto à indenizabilidade do dano apresenta caráter menos jurídico e mais ético, político e filosófico.

Planejamento sucessório e holding familiar/patrimonial

A criação da holding auxilia a estruturação empresarial, transformando as várias empresas de uma família em um só grupo econômico, o que implicará um melhor controle e planejamento empresarial, com o consequente aumento de produção.

Aviso prévio proporcional para empregados domésticos

O aviso prévio proporcional é um direito dado pela CF/88 a todos os trabalhadores, inclusive ao empregado doméstico, a fim de resguardar ao empregado o direito de buscar nova oportunidade de emprego no lapso temporal de sua duração.

ME e EPP: exigência de regularidade fiscal para adesão ao Simples

É sanção política e inconstitucional a exigência da regularidade fiscal para ingresso no Simples Nacional de uma micro ou pequena empresa reconhecida por lei.

Mensalão e trânsito em julgado das ações penais originárias no STF

Considerando que subsiste a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, o acórdão do mensalão poderá em tese sofrer alterações, sendo inviável, por enquanto, o início do cumprimento das penas impostas aos acusados.

Modulação temporal dos efeitos das decisões em ADI e segurança jurídica

Os efeitos da decisão da ADI serão excepcionalmente irretroativos quando do uso do fenômeno da mutação temporal pelos fatores permissivos da segurança jurídica.

Tributos finalísticos: relação jurídico-tributária e legitimação constitucional

Nos tributos finalísticos, depois da extinção da obrigação tributária principal, e mesmo depois da alocação orçamentária dos recursos arrecadados, a relação jurídica estabelecida entre sujeito ativo e passivo se mantém até a fase de execução das despesas.

Contribuição de melhoria: aspectos controvertidos

A isonomia exige que aquele proprietário especificamente beneficiado pela execução de obra pública, com os recursos da comunidade como um todo, arque com a contribuição de melhoria no limite da valorização sofrida pelo imóvel de sua propriedade, independentemente do custo total da obra.

Medida socioeducativa em meio aberto ao maior de 18 anos: impossibilidade

É possível aplicar medida socioeducativa a jovem adulto que já completou 18 anos de idade?

Microempresa X segurança e a medicina do trabalho: avanços e retrocessos

A tutela da saúde e da segurança do trabalhador encontra importante fundamento no direito laboral, revestindo-se de caráter cogente e irrenunciável. Apesar dos avanços trazidos pela Lei da nova Microempresa, os retrocessos os superam.

Boate Kiss: condenação criminal X valor da indenização

No triste evento na Boite Kiss, onde mais de duzentas pessoas faleceram provavelmente por culpa (ou dolo) de vários agentes, a sentença criminal que eventualmente os condenará por homicídio culposo ou doloso (dolo eventual) poderá ter importante consequência civil.

Plebiscito para casamento homossexual: inconstitucionalidade

Qualquer plebiscito ou referendo sobre casamento homoafetivo é inconstitucional, pois o casamento homoafetivo já existe no direito brasileiro, constituindo uma cláusula pétrea, inserido em uma democracia pluralista e contramajoritária.

Decadência no pagamento antecipado de tributos com lançamento por homologação

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para a cobrança de eventuais diferenças ou omissões tributárias, inicia-se do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?

Assalto na saída de banco: teoria do risco X investimento em segurança

A “saidinha bancária” deve ser resultado da falha na prestação de serviço das instituições bancárias, resultando em falta de privacidade no interior das agências ao efetuar transações financeiras e saques de importâncias em valor pecuniário.

Multiparentalidade: dois pais ou duas mães em seu registro civil

A multiparentalidade, que é um caminho sem volta na modernização do direito de família, será pauta de vários julgamentos.

Prontuário eletrônico de saúde e processo judicial eletrônico

A segurança de Prontuários Médicos Eletrônicos podem ser aumentadas com a adição de assinaturas digitais, que garantem a integridade dos dados e autenticam o assinante.