01/08/1999 03:00 4
1. INTRODUÇÃOA Lei n. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, migrando o antigo conteúdo deste para o parágrafo único do art. 460. Na lacuna numérica assim criada foi acrescentado um novo instituto, o da ação…
01/08/1999 03:00 1
É preciso dizer algumas palavras para equilibrar o conhecimento das coisas da Justiça pelo povo brasileiro. É impressionante que a ciência jurídica e toda a estrutura complexa que envolve este poder da república possa estar sendo tratado sem o rigor…
01/08/1999 03:00 1
Uma nova lei sobre o funcionamento de bares veio a luz, Lei nº 12.879/99, para pretensamente assegurar o sossego noturno à população ou inibir práticas de crimes. Com isso aumenta-se o cipoal de legislação sobre a matéria, que não vem…
01/08/1999 03:00 20
A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso…
01/08/1999 03:00 124
No dia 11 de agosto comemoramos a fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, criados por ato do Imperador Dom Pedro I, que estabeleceu: "Dom Pedro Primeiro por graça de Deus e unanime aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo…
01/08/1999 03:00 1
Edita-se, no âmbito da administração pública federal, um conjunto de medidas que, consoante se declara, visam a criar mecanismos destinados a reduzir os gastos com pessoal no Serviço Público Federal. A Medida Provisória nº 1.917, de 29 de julho de…
01/08/1999 03:00 1
Nas justificativas da Crítica da Razão Pura (de 1781) Kant faz a defesa da crítica enquanto faculdade da razão, e define o Iluminismo como uma época de crítica dos valores e das instituições. Constata que naqueles tempos "a religião, por…
01/08/1999 03:00 1
Os diversos conflitos entre as categorias e a sociedade em geral levantam sempre as questões dos valores morais e éticos das pessoas. O grande tema hoje é normatizar o licito, ou seja, deixar escrito o que se pode fazer, o…
01/08/1999 03:00 1
Qual o sentido da manifestação de vontade no contrato de emprego e como ela deve ser interpretada? Mais do que um mero detalhe, esta é uma questão instigante que pode dar um contorno distinto à própria noção de contrato. No…
01/08/1999 03:00 1
1. IntroduçãoO ano de 1998 surpreendeu, já no primeiro mês, com a aplicação de uma alternativa contratual, trabalhista, cujos fins resumiram-se na tentativa de estimular a criação de mais empregos e de minimizar a profunda crise que assola o mercado…
01/08/1999 03:00 1
I - JUSTIFICATIVA: O presente trabalho tem como objeto de estudo o controle concentrado de constitucionalidade por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, especificamente com a finalidade de efetivação do salário-mínimo estabelecido no art. 7º, IV, da Constituição…
01/08/1999 03:00 1
Continuam grassando sérias controvérsias doutrinárias acerca da incidência ou não do imposto sobre serviços de comunicação na "habilitação de telefone celular" que, outra coisa não é senão o simples pagamento de uma importância fixa em dinheiro, para a utilização do…
01/08/1999 03:00 2
"O Estado, entre nós, não precisa e não deve ser despótico – o despotismo condiz mal com a doçura de nosso gênio – mas necessita de pujança e compostura, de grandeza e solicitude, ao mesmo tempo, se quiser adquirir alguma…
01/08/1999 03:00 5
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, nominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social. Por Seguridade Social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da…
01/08/1999 03:00 1
Rui Barbosa, no início deste século, preconizou que: "O século vinte vai ser o século do arbitramento nos conflitos entre as nações. E, quando o arbitramento reinar entre os povos exaustos pela política marcial do século dezenove, o papel arbitral…
01/08/1999 03:00 1
Com a promulgação da Emenda nº 8, de 20.05.99, publicada no DOE de 21.05.99, foi alterada a Constituição do Estado de São Paulo transformando os Tribunais de Alçada em seções do Tribunal de Justiça e, uma vez mantida a nova…
01/08/1999 03:00 1
Há algum tempo, emitimos parecer sobre estranho pedido de um servidor público aposentado. Após ter sido aprovado em concurso público para um cargo que lhe traria mais vantagens financeiras, tão logo cumpriu o estágio probatório, pretendeu ele renunciar à aposentadoria…
01/08/1999 03:00 1
Vivenciamos hoje no Brasil, inegavelmente, profunda crise social que acarreta problemas de todas as ordens, dando-nos a constante impressão de que vivemos no limite entre a segurança e a tragédia. Percebemos, com isto, que é de extrema urgência a reformulação…
01/08/1999 03:00 22
Intróito Desde os primórdios da humanidade, o homem tem progredido em todos os sentidos. Através do desenvolvimento da razão, dom não atribuído a nenhum outro animal, exceto à espécie humana, o homem tem sempre estado organizado em grupos ou sociedades.…
01/08/1999 03:00 1
"A defesa imprescindível do meio ambiente não autoriza que se elabore e que o Congresso aprove lei penal ditatorial, seja por transformar comportamentos irrelevantes em crime, alçando, por exemplo, à condição de delito o dano culposo, seja fazendo descrição ininteligível…
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