Exibindo Artigos Exibir selecionados
  • A lei de fechamento de bares em São Paulo

    01/08/1999 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Uma nova lei sobre o funcionamento de bares veio a luz, Lei nº 12.879/99, para pretensamente assegurar o sossego noturno à população ou inibir práticas de crimes. Com isso aumenta-se o cipoal de legislação sobre a matéria, que não vem…

  • Lei 9801/99:

    01/08/1999 03:00Airton Rocha Nóbrega 20

    Airton Rocha Nóbrega

    A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso…

  • A tradição do "pendura"

    01/08/1999 03:00Luíz Flávio Borges D'Urso 124

    Luíz Flávio Borges D

    No dia 11 de agosto comemoramos a fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, criados por ato do Imperador Dom Pedro I, que estabeleceu: "Dom Pedro Primeiro por graça de Deus e unanime aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo…

  • MP 1917/99:

    01/08/1999 03:00Airton Rocha Nóbrega 1

    Airton Rocha Nóbrega

    Edita-se, no âmbito da administração pública federal, um conjunto de medidas que, consoante se declara, visam a criar mecanismos destinados a reduzir os gastos com pessoal no Serviço Público Federal. A Medida Provisória nº 1.917, de 29 de julho de…

  • Controle social do Judiciário

    01/08/1999 03:00Maria Marta Guerra Husseini 1

    Maria Marta Guerra Husseini

    Nas justificativas da Crítica da Razão Pura (de 1781) Kant faz a defesa da crítica enquanto faculdade da razão, e define o Iluminismo como uma época de crítica dos valores e das instituições. Constata que naqueles tempos "a religião, por…

  • A necessidade da ética

    01/08/1999 03:00Luís Olímpio Ferraz 1

    Luís Olímpio Ferraz

    Os diversos conflitos entre as categorias e a sociedade em geral levantam sempre as questões dos valores morais e éticos das pessoas. O grande tema hoje é normatizar o licito, ou seja, deixar escrito o que se pode fazer, o…

  • Contrato por tempo determinado:

    01/08/1999 03:00Cristiane Rozicki 1

    Cristiane Rozicki

    1. IntroduçãoO ano de 1998 surpreendeu, já no primeiro mês, com a aplicação de uma alternativa contratual, trabalhista, cujos fins resumiram-se na tentativa de estimular a criação de mais empregos e de minimizar a profunda crise que assola o mercado…

  • Carreiras típicas de Estado:

    01/08/1999 03:00Marcelo Dias Ferreira 2

    Marcelo Dias Ferreira

    "O Estado, entre nós, não precisa e não deve ser despótico – o despotismo condiz mal com a doçura de nosso gênio – mas necessita de pujança e compostura, de grandeza e solicitude, ao mesmo tempo, se quiser adquirir alguma…

  • A arbitragem como método alternativo

    01/08/1999 03:00Lourival de Jesus Serejo Sousa 1

    Lourival de Jesus Serejo Sousa

    Rui Barbosa, no início deste século, preconizou que: "O século vinte vai ser o século do arbitramento nos conflitos entre as nações. E, quando o arbitramento reinar entre os povos exaustos pela política marcial do século dezenove, o papel arbitral…

  • Renúncia à aposentadoria

    01/08/1999 03:00Sônia Maria Teixeira da Silva 1

    Sônia Maria Teixeira da Silva

    Há algum tempo, emitimos parecer sobre estranho pedido de um servidor público aposentado. Após ter sido aprovado em concurso público para um cargo que lhe traria mais vantagens financeiras, tão logo cumpriu o estágio probatório, pretendeu ele renunciar à aposentadoria…

  • Evolução histórica do Direito Penal

    01/08/1999 03:00Maércio Falcão Duarte 22

    Maércio Falcão Duarte

    Intróito Desde os primórdios da humanidade, o homem tem progredido em todos os sentidos. Através do desenvolvimento da razão, dom não atribuído a nenhum outro animal, exceto à espécie humana, o homem tem sempre estado organizado em grupos ou sociedades.…

  • A questão ambiental frente aos direitos humanos

    01/08/1999 03:00Renata Maciel Cuiabano 1

    Renata Maciel Cuiabano

    "A defesa imprescindível do meio ambiente não autoriza que se elabore e que o Congresso aprove lei penal ditatorial, seja por transformar comportamentos irrelevantes em crime, alçando, por exemplo, à condição de delito o dano culposo, seja fazendo descrição ininteligível…