Nova Lei Seca: você acredita?

Em todo momento são elaboradas novas leis penais, mas as mortes no trânsito, logo que a fiscalização fraqueja, voltam a aumentar.

Recurso administrativo: reformatio in pejus X interesse público

A Administração Pública poderá reformar para pior a sua decisão em sede de julgamento recursal, ainda que se trate de recurso disciplinar, desde que vislumbrada a verdade real.

Copa, mesa e cama: turismo sexual em grandes eventos

As Varas da Infância e da Juventude por todo o Brasil esforçam-se por proteger as vítimas do turismo sexual, evitar ou minorar os danos, mas não é o suficiente. O Governo Federal tem as suas ações reduzidas a cartazes em aeroportos e hotéis.

Perícia de imputabilidade deve ser realizada por médico psiquiatra

É inadmissível a nomeação de peritos que não sejam médicos psiquiatras para a análise da imputabilidade do réu, com patentes prejuízos às finalidades do processo penal.

Lei hedionda: inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º

O vício do novo § 1º do art. 2º da Lei Hedionda consiste em estabelecer para todos os condenados o regime inicial fechado, sem qualquer possibilidade de diferenciação.

Política urbana: cidades sustentáveis

A lei prevê um ordenamento territorial urbano que possa assegurar à população brasileira uma maior qualidade de vida, em termos de igualdade de acesso aos bens, serviços e equipamentos públicos e privados imprescindíveis ao desenvolvimento humano do maior número de pessoas.

Paternidade socioafetiva na Constituição de 1988

Analisa-se a mudança ocorrida no que concerne à paternidade, que passou a ser considerada também pelo aspecto afetivo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Ministério Público brasileiro: história de uma luta institucional

O Ministério Público vem se projetando com uma escalada de avanço institucional, que se deu pela conquista de novas e mais relevantes atribuições, com correlatas garantias institucionais e pessoais, tudo com assento constitucional.

Contratos eletrônicos: controvérsias

Os contratos telemáticos são celebrados entre presentes ou entre ausentes? São contratos celebrados à distância ou não?

Revisão de benefício previdenciário: termo inicial da decadência no STJ

Relativamente aos benefícios concedidos antes da norma que fixou o prazo de dez anos, o termo inicial do prazo de decadência do direito de revisão é a data em que entrou em vigor a nova lei.

A pessoa jurídica não pode ser destinatária das normas criminais

Os ilícitos praticados em nome da pessoa jurídica, ou que a esta aproveite o resultado, podem a esta ser imputados objetivamente – prescindindo da culpa, e a reprimenda pode tomar curso e ser efetivada sem as garantias dispensadas às pessoas naturais.

Gerenciamento de frota: ilegalidade da contratação pela Administração Pública

Tem-se difundido na Administração Pública a contratação do serviço de gerenciamento de frota de veículos, mediante cartão magnético, com fornecimento de combustíveis. Na forma como tem sido realizado o certame licitatório, são muitos os vícios a macular a sua legalidade.

Seu Aguinaldo

Seu Aguinaldo me fez confiar num futuro melhor, otimista, no qual as pessoas possam se amar mais e a ética da tolerância se sobreponha à intolerância, fez-me confiar na bondade das pessoas.

Flexibilização dos procedimentos no processo e ativismo judicial

Flexibilizar o procedimento, pelo ativismo judicial, requer cuidados essenciais para não exceder os poderes de gestão atribuídos ao magistrado, nem deixar que interesses metajurídicos tomem o papel principal nesse contexto.

Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC)

Estuda-se o efeito devolutivo no recurso de apelação, frente às alterações produzidas em face da promulgação da Lei nº 10.352/2001.

Caso Bruno: inocente ou culpado?

Está por iniciar o julgamento do ex-goleiro Bruno e Dayanne. Bruno é acusado de ter mandado matar Eliza Samúdio (e ter promovido o sequestro dela e do filho do casal).

Teoria eclética de Enrico Liebman: releitura das condições da ação

O problema da verificação das condições da ação é relativo ao mérito da causa; afinal, como é lição da Teoria Geral do Processo, o provimento judicial que reconhece a inexistência de direito que reclame tutela jurisdicional é decisivo do mérito. Mas na Teoria Eclética de Liebman, tal diferenciação é impossível.

Encefalocele e aborto legal: como evitar o viés eugênico

A lei, nessa situação-limite, escolheu a preservação da vida da gestante em detrimento do produto da concepção. Essa escolha é moralmente defensável?

Proteção das bacias hidrográficas

Os indicadores de estabilidade e riqueza de uma nação, até a última década, eram suas reservas de petróleo ou de recursos minerais não renováveis. Atualmente, esses indicadores começam a ser questionados em relação à água.

Preconceitos: os códigos ocultos dos juízes

Qual é a implicação prática da constatação de que os juízes possuem suas crenças, suas preferências, seus códigos ocultos?