Concurso público: candidados aprovados e abertura de vagas

Analisa-se o caso em que a Administração deixou expirar o prazo de validade de concurso e menos de seis meses depois promoveu novo certame para o preenchimento de várias vagas nos mesmos cargos para os quais havia candidatos habilitados.

Litisconsórcio passivo em improbidade administrativa

Juntamente com o agente público, pode o particular integrar o polo passivo da ação de improbidade administrativa, consoante regra de extensão do art. 3º da Lei nº 8.429/92.

Porte de arma para oficial de Justiça

Diariamente os Oficiais de Justiça cumprem mandados em áreas de elevados índices de violência, seja na zona urbana ou na zona rural, o que, dentre outros motivos, justifica o porte de arma por esses profissionais.

AGU e políticas públicas: o PAC e a usina de Belo Monte

A AGU detém um papel de relevo na seara desenvolvimentista da nação brasileira, sob o viés da orientação jurídica e defesa judicial das políticas públicas pretendidas pelo Estado e desenvolvidas por um Governo legítima e democraticamente escolhido.

Tráfico de pessoas e responsabilidade do Estado

Com a globalização e o crescimento das desigualdades sociais, o tráfico humano assumiu grandes proporções e gerou a necessidade de unir forças para combatê-lo, no âmbito internacional, traçando estratégias efetivas de combate ao crime organizado.

Voto nulo e anulação da eleição

O voto nulo provocado pelo próprio eleitor não acarreta a anulação da eleição. Somente o reconhecimento judicial da nulidade da maioria dos votos é capaz de ocasionar nova eleição.

Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Imagine-se um despacho contraditório, publicado com erro no dispositivo. É correto impor à parte o ônus de agravar quando poderia, sem qualquer prejuízo ao ordenamento processual, obter a reforma do despacho ainda na Corte a quo via embargos declaratórios?

Foro privilegiado para perda de mandato ou direitos políticos: inconstitucionalidade de Emenda Constitucional do Espírito Santo

Disposição constante da Constituição do Estado do Espírito Santo, decorrente da Emenda Constitucional Estadual n.º 85/2012, é materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da igualdade.

Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional

Por meio da querela nullitatis, a desconstituição da coisa julgada taxada de inconstitucional deve estar orientada pelos critérios estabelecidos para a ponderação entre valores constitucionais, bem como deve atentar para os efeitos da desconstituição sobre o sistema jurídico como um todo.

Exaurimento da instância ordinária: jurisprudência do STJ

É o enfrentamento da matéria federal que será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. E é imprescindível que a decisão seja do Tribunal, assim entendido como a última etapa da instância ordinária, soberana no exame do conteúdo probatório e fático dos autos.

Julgamento antecipadíssimo da lide: constitucionalidade

Defende-se a constitucionalidade do art.285-A do CPC, propondo a melhor forma de interpretação do dispositivo, com base nos princípios constitucionais do direito e na hermenêutica jurídica.

Interceptação telefônica no Direito de Família

Em casos excepcionalíssimos, quando direitos fundamentais envolvendo crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados, o julgador poderá, no caso concreto, ponderando as questões envolvidas, determinar a realização da interceptação telefônica como medida de garantia da efetividade da tutela jurisdicional.

Abuso da proteção ao empregado: hipossuficiência fictícia

As condenações trabalhistas ainda encaram o trabalhador como explorado e enganado pelo empregador, o que acaba por tornar a “indústria das verbas rescisórias” cada vez mais lucrativa.

Sensacionalismo midiático sobre homicídios em São Paulo

Não se pode negar que a cidade de São Paulo seja violenta. Mas sempre é preciso contextualizar a informação dada, que mais demonstra sensacionalismo quando sabe aproveitar um momento de fomentação do confronto entre policiais e membros de organizações criminosas.

ECA: insuficiência no tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça

Entende o STJ que só poderá ser admitida a internação do adolescente em caso de cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça, após uma terceira infração, ou seja, na quarta infração e desde que nas três anteriores já se obtenha sentença transitada em julgado.

O nó da inclusão: anomalias do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é uma instituição necessária, mas já nasceu com anomalias que carecem de imediata intervenção e ajuste sob pena de, ao invés de ajudar o menor, comprometer ainda mais seu futuro.

Norma, segurança jurídica e formação das decisões

A segurança jurídica significa maior previsibilidade e menor arbitrariedade nas decisões judiciais. Uma segurança jurídica garantida pela codificação também contribui para o aperfeiçoamento da coerência do sistema, haja vista que garante seu controle.

Como os juízes são escolhidos nos Estados Unidos?

A forma de recrutamento de magistrados que se tem no Brasil é mais completa do que a dos Estados Unidos. Lá adotam-se critérios puramente políticos, seja pela indicação dos magistrados pelo chefe do Executivo seja por escolha direta dos eleitores.

Cirurgia plástica e erro essencial sobre o cônjuge

Um chinês pediu o divórcio litigioso porque ficou frustrado quando a filha do casal nasceu "muito feia", tendo descoberto então que a esposa fizera várias cirurgias plásticas antes de se casarem.

Liberdade sindical: OIT x Brasil

Expõe-se o confronto entre o entendimento do Comitê de Liberdade Sindical da OIT sobre as cláusulas de segurança sindical e a jurisprudência consolida no sistema jurídico brasileiro a respeito das contribuições confederativa e assistencial.