Artigos
Normas especiais e antinomias nas relações de consumo: critérios tradicionais e perspectiva contemporânea
Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas regidas por normas específicas, com ênfase na questão dos contratos de locação de bens imóveis.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): controvérsias e lacunas
A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa.
O lado obscuro da Lei Ficha Limpa
Muitos dos fichas sujas são políticos de grande influência junto ao Executivo e Judiciário de suas regiões e se utilizarão de suas forças para fazer valer a Lei para os outros e não para eles, promovendo o andamento mais célere dos processos dos seus inimigos, prorrogando os processos de seus apadrinhados.
O crucifixo e os prédios públicos
O TJ-RS, a pedido de uma associação de lésbicas, determinou a retirada dos crucifixos de todos os prédios da justiça gaúcha. O pretexto? O Estado é laico. Digo eu, o crucifixo não representa apenas o sentimento dos cristãos, mas toda uma cultura de identidade do país.
Outorga uxória para renúncia da herança e sua extensão à união estável
O regime de bens havido entre os cônjuges exerce papel de valiosa importância para validação do ato de renúncia à herança praticado por um deles, especificamente quanto à renúncia na modalidade translativa.
Doenças do trabalho e responsabilidade civil objetiva
Não há que se cogitar de quem foi a culpa do acidente, devendo o empregador responder civilmente pelos danos causados, aplicando-se a previsão contida no art. 225, § 3º, da CRFB/88, que prevê a responsabilidade objetiva em casos de dano ambiental.
Prisão preventiva em crimes dolosos com pena máxima inferior a 4 anos: uma visão menos estreita
Embora seja possível admitir-se a prisão preventiva direta nos casos em que elenca o art. 313 do CPP, nada impede que o juiz, diante do caso concreto, entenda cabível a aplicação das outras medidas do art. 319.
Lei da Ficha Limpa: opinião
Na ânsia de satisfazer a imprensa oficiosa e setores habitualmente motivadores do linchamento público, em espetáculos pirotécnicos, a norma equiparou o trânsito em julgado a uma condenação por órgão colegiado.
Direito de retirada nas sociedades de capital
Mesmo nas sociedades regidas pela Lei das S.A., é possível buscar proteção ao direito de retirada. Trata-se de exceção que tende a ser aplicada a um grande número de empresas de pequeno ou médio porte quando regidas pela Lei das S.A., mas constituídas com intuito pessoal.
O companheiro no Direito das Sucessões: inconstitucionalidade ou opção legislativa?
Alguns legisladores já tomaram iniciativa de propor reforma ao Código Civil, no entanto, inúmeras dessas propostas restaram arquivadas. Espera-se que o PL n° 508/2007 consiga prosseguir e garantir àqueles que optaram por viver em união estável o que muitos magistrados já promovem: a igualdade entre companheiro e cônjuge.
Saúde do trabalhador e fumaça do cigarro: responsabilidade civil
Cabe ao empregador permitir ou não que o trabalhador se exponha aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro. Decorrendo dano para a saúde do trabalhador, cabe ao patrão provar que cumpriu todas as suas obrigações na forma da lei.
Desapropriação: não basta depositar o valor cadastral do imóvel
O governador de São Paulo ajuizou ADPF buscando possibilitar o retorno ao passado, quando a imissão, dita provisória, na verdade, definitiva dada a irreversibilidade da ação expropriatória, era deferida pelo simples depósito do valor cadastral do imóvel objeto de desapropriação.
Falsa identidade e autodefesa
O direito ao silêncio não abarca o direito de ocultar ou falsear sua própria identidade. A negativa do fornecimento de dados qualificativos constitui contravenção penal, e o fornecimento de dados falsos pode configurar os crimes de falsa identidade e de uso de documento falso.
Benefícios por incapacidade: a evolução do trato judicial na PFE-INSS
As perícias conciliatórias, iniciadas no Rio de Janeiro, vêm apresentando resultados fantásticos e ganharam visibilidade nacional, com iniciativas adaptadas às necessidades locais surgindo em várias cidades.
Dinheiro falso: só guardar não é crime
Não basta a simples guarda de moeda falsa para se ferir a fé-pública. O seu recebimento de boa-fé e a falta de dolo em recolocá-la em circulação são fatores que devem ser levados em consideração para que seja demonstrada a atipicidade da conduta.
Lei do Teletrabalho e meios telemáticos de comunicação
O fato de o trabalhador exercer suas atividades fora do estabelecimento do empregador não o exime de cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, devendo a empresa orientar o empregado com relação à ergonometria, de modo a proporcionar conforto, segurança e desempenho eficiente, sem danos a sua saúde.
Projeto de lei aumenta a cota de portadores de deficiência nas empresas
Embora a intenção do projeto seja ampliar a inserção dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, em condições dignas, o projeto apresentado deve ser analisado com reservas, pois a aplicação da lei deve respeitar ao princípio da razoabilidade.