Artigos
Empregado doméstico: comparação Brasil e Espanha
O Brasil e a Espanha demoraram muito para regular o trabalho doméstico e quando o fizeram estabeleceram situações menos favoráveis a essa categoria, creditando menos direitos que às demais.
Exibição de prisões na mídia: direito à imagem X direito de informar
Mesmo que o requisito da veracidade da matéria esteja presente, a exibição intencional do acusado para a mídia sensacionalista, a falta de interesse social e a sua capacidade de violar a presunção de inocência do suspeito fazem com que o Estado deva reprimir de uma maneira mais eficaz esse tipo de conduta.
Não incide INSS sobre auxílio transporte em dinheiro: Súmula 60 da AGU
A Súmula nº 60 da AGU encerra a discussão: não incide contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em dinheiro, mesmo que tal situação não esteja prevista em acordo coletivo.
Processo eletrônico: a superação do padrão-papel
Espera-se que o novo Código de Processo Civil adapte o processo à evolução tecnológica, deixando margem para incorporação imediata dos novos avanços que surgirão e abandonando por completo o padrão-papel.
Cartão clonado: estelionato ou furto qualificado?
O saque em caixa eletrônico com uso de cartão clonado ora é identificado como crime de estelionato, ora como furto qualificado mediante fraude. Busca-se aqui o melhor enquadramento.
Súmula 392 do STJ: casos de aplicação e de não aplicação e fraude à execução fiscal
A substituição da certidão de dívida ativa de que trata a súmula 392 do STJ somente deve ser efetuada nos casos em que ocorreu a alienação do bem antes da citação válida do executado ou mesmo antes do processo executivo fiscal.
Transferência do militar estadual à reserva remunerada
A reserva não-remunerada decorre de pleito voluntário de demissão (exclusiva para oficiais) ou ex-officio, quando o castrense assume cargo público efetivo, haja vista que o PM só perderá o posto, a patente ou a graduação se julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
Formatura de curso de Direito e a proibição de apitos, confetes e fotografias
Apitos, confetes, serpentinas, buzinas, balões e fotografias são expressões tradicionais de contentamento e felicidade e não podem, de jeito nenhum, ser grosseiramente reprimidas. Qual é a lei que proíbe silvos de apitos e troar de pequenas buzinas em formaturas universitárias?
Súmulas impeditivas de recursos no sistema recursal
A doutrina mostra que a realidade prática não apresenta as premissas necessárias para o sistema pensado pelo legislador para as súmulas impeditivas de recursos. Os tribunais deviam se preocupar mais com a homogeneidade dos seus julgados. As partes ainda veem os recursos como um jogo de sorte.
Valor da causa e entrave no acesso ao Juizado Especial Cível
Exigir do demandante de ação de indenização a adequação do valor da causa ao valor do contrato, que supera largamente o teto dos Juizados Especiais, de 40 salários mínimos, nada mais é do que uma tentativa de extirpá-lo da esfera dos Juizados Especiais.
Corrupção nossa de cada dia
Desde quando o homem admitiu a criação de um Estado organizado, a figura odiosa da corrupção se faz presente. Ligada às fraquezas do espírito cívico de cada um de nós, a corrupção estigmatiza instituições, relações humanas e a própria construção do gênio humano. De que forma devemos lidar com esse fenômeno criminológico?
Sucessão de empregadores na jurisprudência
Na sucessão empresarial, o que se transfere não são apenas bens corpóreos, mas, principalmente, a organização econômico-social, de modo que esse instituto tem como premissa a continuidade na prestação dos serviços.
Bandidos, vagabundos e o Código de Ética da Magistratura
Será que devemos abandonar mais de duzentos anos de evolução e aprimoramento da ciência jurídica, baseadas nos valores de respeito às leis, objetividade, imparcialidade e dignidade da pessoa humana, pela hermenêutica do pão e circo?
Capacidade contributiva
Uma traço essencial do princípio da capacidade contributiva é a idéia de limitação ao poder de tributar, pois atua refreando uma tributação excessiva, de efeitos potencialmente destrutivos, que poderia ultrapassar as forças econômicas do contribuinte, reduzindo-o à ruína ou debilitando sua subsistência.
Incidente de deslocamento de competência
A federalização das graves violações dos direitos humanos articula discussões sobre a democracia brasileira como confiança da população nas instituições, corrupção, deturpação do espaço público pela vida privada, disputa entre centralização e descentralização do poder e luta pela concretização dos direitos humanos.
Regime disciplinar diferenciado
O Regime Disciplinar Diferenciado é norma de natureza penal, cujo simbolismo ultrapassa o limite da razoabilidade, podendo ser enquadrado como integrante da corrente de normas que refletem verdadeiro direito penal do autor.
Previdência Complementar dos servidores públicos e futuro da Previdência Social
Se o sistema privado e de capitalização será a “salvação” das despesas do Executivo federal na manutenção de seus sistemas próprios, porque não adotá-lo também no RGPS?
Judicialização razoável e efetivação do acesso à saúde
Deve-se expungir tanto os argumentos radicais que pregam a mitigação absoluta da tutela jurisdicional da saúde, quanto os que defendem a “judicialização excessiva”, que tende a totalizar a microjustiça e amesquinhar a macrojustiça.
Tráfico de seres humanos e prostituição no Direito Internacional Público
O tráfico de pessoas é a terceira espécie de crime mais rentável do planeta, atrás apenas do tráfico de drogas e de armas. A união de esforços entre os vários países da sociedade internacional constitui-se em atitude fundamental para desestabilizar suas quadrilhas organizadas