Artigos
O necessário controle à liberdade de expressão (a partir de notícia criminal sobre magistrado paulista)
O excesso na repressão a um delito ou a sua difusão exagerada pode ser mais grave do que o crime que se procura reprimir.
A balança jurídica do setor de saúde suplementar no Brasil
Infelizmente, o Poder Judiciário vale-se de interpretação não atuarial, maculada de carga axiológica, e ignora todos os preceitos da ANS e da Constituição para aplicar, tão somente, normas que visam a proteção da vida e saúde, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor.
Tutela antecipada e sua eficacialidade
A concessão da tutela antecipada é ato jurídico processual com eficácia até momento posterior em que outro ato, proveniente do mesmo juízo ou de órgão superior, produza o efeito de suspendê-lo ou revogá-lo.
Servidor público federal e pluralidade de domicílios
Analisa-se a possibilidade jurídica de plúrimos domicílios para o servidor público federal, especialmente em razão da compatibilidade entre o domicílio necessário e a fixação voluntária de domicílio.
Saúde e segurança do trabalhador: princípios tutelares
As normas de segurança e saúde dos trabalhadores, como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, são entendidas, por vezes, como regras, que nascem e deságuam nelas mesmas.
Lei nº 12.550/2011: fraudes em certames de interesse público
A Lei nº 12.550/2011 estabelece novos novos crimes que ofendem a fé pública, a confiança ou a credibilidade necessária dos concursos públicos, vestibulares e exames seletivos de interesse público.
Incidência de PIS/COFINS sobre ICMS: teses do STF
Analisam-se as teses defendidas no STF acerca da legitimidade da incidência das contribuições sociais PIS/COFINS sobre o valor destinado ao recolhimento do ICMS, embutido no preço da mercadoria.
Contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas: regime de apuração
O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da prestação dos serviços e não do pagamento respectivo, com a apuração mês a mês dessas contribuições
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: modificações da Lei nº 12.529/2011
Em razão do avanço dos fenômenos econômicos, e da crescente organização e concentração do capital, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC passou a exigir alguns aperfeiçoamentos.
Lei nº 12.529/11: nova Lei de Defesa da Concorrência
O mundo evoluiu muito rápido. E os mecanismos de defesa de defesa da concorrência – atados num modelo ultrapassado - passaram a ter dificuldades de atender a contento as demandas.
Prisão preventiva: (im)possibilidade conforme o quantum da pena máxima em abstrato
Estuda-se a Lei nº 12.403/2011, em particular quanto às hipóteses de prisão preventiva em face da limitação de pena máxima abstrata superior a quatro anos (cláusula de “gravidade abstrata do delito”).
Tráfico de drogas. A diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é retroativa (voto muito lúcido do Min. Ayres Britto)
O Ministro Ayres Britto, que tinha posição contrária, acaba de reformular seu entendimento para admitir a retroatividade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos fatos ocorridos no tempo da Lei 6.368/76. Muito lúcido o seu voto.
Falta de atendimento da exigência da autoridade é crime tributário?
Não há crime de sonegação fiscal se não houver o resultado. Não há como a conduta descrita no parágrafo único – falta de atendimento da exigência da autoridade – implicar supressão ou redução de tributos.
Da malversação do direito à informação pela imprensa: o acompanhamento pela mídia de investigações e operações policiais
Cinegrafista, jornalista, repórter... não são nem jamais serão policiais, não importa o quanto estejam protegidos ou habituados à cobertura de operações.
Análise comparada dos critérios de desempate nos procedimentos pré-contratuais públicos portugueses e brasileiros
Às vezes, as propostas de dois ou mais concorrentes são iguais ou equivalentes, e alguns deles poderão receber tratamento diferenciado, sem que isso implique em afronta aos princípios informadores da contratação pública, designadamente igualdade e concorrência.
O direito de sigilo da Administração Pública
Os novos estudos acerca da Administração Pública provocam reformulação no pensamento do Direito Administrativo. Princípios anteriormente engessados pelo tempo e pelo limite cognoscitível, hoje são alvo de releituras.
Aquisição pública de insumos de saúde pelo Ministério da Saúde por intermédio da Organização Pan-Americana de Saúde
As ações e serviços de saúde implementados no Brasil por organismos internacionais e que necessitem de aquisição de insumos de saúde podem ser viabilizados sem a observância das normas internas relativas a licitação.