Artigos
Sucessão na união estável: inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil
Todas as normas contidas no art. 1.790 do Código Civil que diferenciam a sucessão dos companheiros daquela vivenciada entre os cônjuges unidos sob o regime da comunhão parcial padecem de evidente inconstitucionalidade material.
Decadência: nova posição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Os Julgadores do TIT de São Paulo passaram a aplicar o artigo 173, I, do CTN, o qual prevê que o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Art. 307 do Anteprojeto de novo CPC: julgamento liminar do pedido
O Projeto do novo Código de Processo Civil visa estabilizar a jurisprudência, de forma que o juiz reste autorizado a julgar liminarmente o pedido quando “contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.
A inconstitucionalidade da contribuição sindical cobrada de servidores públicos através de instrução normativa
A CLT pode, para efeito de contribuição sindical, ser aplicada aos servidores públicos estatutários? Parece-nos claro que não, sob pena de restar violado o princípio da legalidade tributária.
Associação para tráfico de drogas: equívocos hermêuticos e conceituais ou política criminal subjetiva?
Os elementos gramaticais ou literais do art. 14 da Lei nº 6.368/76 eram e são claros, ou seja, dever-se-ia punir a associação eventual e não eventual, uma vez prevista, como elemento do tipo, a locução “reiteradamente ou não”.
Constituição e tratado internacional segundo Schmitt e Kelsen
O fato de se conceber ou não um tratado internacional em face da lei fundamental do Estado, para os dois autores, está relacionado – direta e indiretamente – à concepção que cada um deles tem pelo sentido da palavra Constituição.
Redução da maioridade penal: ideologias X realidade
A Proposta de Emenda Constitucional 171/93 não poderia ser admitida, em face da contrariedade ao art. 60, IV, da Constituição Federal, por se tratar a garantia da maioridade penal aos dezoito anos de um direito individual do jovem abaixo desta idade, sendo, pois, uma cláusula pétrea.
A tutela do direito à imagem da pessoa pública
Não é possível adotar uma regra de prevalência do princípio da liberdade de imprensa sobre o direito à imagem das pessoas públicas. E m cada situação, se faz necessário analisar o caso concreto adotando o princípio da unicidade da constituição, a ponderação de interesses e a dignidade da pessoa humana.
Efetividade do direito à duração razoável do processo: 5 anos da EC 45
O direito à razoável duração do processo, após cinco anos de inclusão no texto constitucional, vem surtindo efeitos na atuação do Poder Judiciário brasileiro, melhorando a tutela jurisdicional, contudo ainda se faz necessário implementar várias reformas na legislação, e na reestruturação dos órgãos jurisdicionais, para o efetivo cumprimento desse direito.
Viagem de criança dentro do território nacional e Resolução nº 131 do CNJ
Sustenta-se uma atuação legislativa ou do próprio Conselho Nacional de Justiça, com vistas ao estabelecimento expresso de regramento que disponha sobre a desnecessidade de autorização judicial para a viagem de criança de um Estado a outro da Federação quando ostente autorização de ambos os pais ou responsável legal, a exemplo do que já ocorre com a viagem de criança ao exterior.
A democratização na escolha dos membros do CNJ
Ao CNJ deve-se conferir uma maior dose de democratização que advirá com a eleição das vagas destinadas aos juízes e desembargadores pela própria classe. O ideal é a atuação do CNJ como instância recursal, respeitando a prerrogativa constitucional da autonomia dos tribunais.
Aprovado o banco de perfis genéticos: Lombroso ainda não morreu
Em muitos momentos temos a sensação de que Lombroso ainda não morreu. O direito penal continua sendo legislado contra algumas pessoas, sobre as quais recai a suspeita de periculosidade.
Salário-maternidade: modificações da Lei nº 12.470/2011
Será analisada a modificação promovida sobre o benefício de salário-maternidade do RGPS, especificamente acerca da responsabilidade por seu pagamento para determinadas categorias de seguradas.
Elementos da nova interpretação constitucional
Assim como funciona o princípio da dignidade da pessoa humana, a técnica da ponderação jurídica atua como fio condutor na resolução de casos difíceis, onde a simples atividade de subsunção não é suficiente.
ITBI e ITCMD: incidência sobre partilha de bens em divórcio
Na constância do casamento, ambos os cônjuges possuem a propriedade total de todos os bens e o patrimônio de ambos é considerado uma só universalidade, portanto não há incidência de qualquer tributação sobre eventuais trocas de frações de determinados bens.
Adoção simulada, inexercida. Simulacro de adoção e seus males, combate à falsa adoção
O completo simulacro escriturado e averbado em cartórios, de ‘adoção’ jamais exercida, não tem o condão de prevalecer com sua inveracidade escrita e averbada, para sobre ela, constituir-se a justiça – ante a pior das falsidades, a ideológica.
Pai e mãe procedem ao registro de nascimento do filho, em igualdade de condições
As disposições contidas no artigo 52 e no §1º do artigo 50 da Lei 6.015/73, as quais dão preferência ao pai no registro de nascimento, não estão de acordo com a Constituição Federal, por ferirem a igualdade de maneira não autorizada.
Concurso de pessoas nos crimes dolosos contra a vida
Há diversas modalidades de concurso de pessoas: autoria, co-autoria, autoria mediata, autoria colateral, participação, a qual se divide em cumplicidade, instigação, auxílio e induzimento, dando ao tema uma vasta variedade de aplicabilidade prática.