Artigos
Ética, Moral e Direito: uma abordagem sobre a delação premiada no sistema penal brasileiro
1- A NORMATIZAÇÃO DA CONDUTA HUMANAA conduta humana é estudada em várias áreas, mas a normatização dessa conduta é objeto específico de três áreas de conhecimento, a saber: a) Direito; b) Ética; c) Teologia Moral. A última mencionada acima, no…
A estabilidade é garantia do empregado público?
É cediço que muitos dispositivos legais são aplicáveis tanto a servidores estatutários como a empregados públicos. Entretanto, existem algumas regras que são destinadas somente a um dos grupos, o que torna necessária a análise dos dispositivos caso a caso. A…
Globalização e soberania: conceitos dinâmicos em um mundo integrado
INTRODUÇÃONos dias de hoje é freqüente vermos posta em causa a idéia de Soberania. Esta discussão se faz grande em razão da integração cada vez mais acentuada que se tem visto mundo afora. Um processo de integração iniciado com as…
O novo divórcio brasileiro
A Emenda Constitucional nº 66 estabeleceu, em norma de eficácia plena, um novo divórcio, direto, consagrando o sistema monofásico no rompimento do núcleo familiar.
Comentários acerca da apuração da denúncia anônima em sede de Direito Administrativo Disciplinar
Há diversas correntes sobre o cabimento ou não da apuração, por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar, de fatos narrados em peças de denúncia anônima. Para melhor esclarecer trazemos à colação os principais textos legislativos sobre o tema. A Lei nº…
O princípio da inocência no Direito Administrativo
RESUMO: O ideal de justiça preconizado na Constituição da República de 1988 possui como um dos pilares o princípio da presunção de inocência, segundo o qual o acusado somente poderia ser considerado culpado após o esgotamento dos recursos cabíveis. Uma…
A importância do uso da Verificação Preliminar de Informação (VPI) pela Polícia Judiciária
Nasceu, em decorrência da praxe policial, o procedimento da Verificação Preliminar de Informação, destinado a verificar a procedência da notícia crime ou elementos indispensáveis à instauração do inquérito.
Direito Penal do inimigo: análise do livro conjunto de Jakobs e Meliá
1. FINALIDADE Esta análise não pretende constituir transcrição do livro publicado em conjunto por Günther Jakobs e Manuel Câncio Meliá. [01] O livro é sucinto e apresenta duas posições contraditórias, conforme indicado pelo próprio Jaboks, o qual pede para não…
Uso de imagem em unidade de conservação federal e a legalidade da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2002
Por meio da Instrução Normativa nº 5, de 18 de março de 2002, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA normatizou o uso da imagem em unidades de conservação federais (UC´s), dispondo sobre a…
Regras de competência para a supressão de vegetação em Mata Atlântica
Resumo: A Mata Atlântica é um dos mais importantes biomas nacionais, seja pela vinculação histórica com o processo de ocupação de nosso território, seja pela grandiosa biodiversidade que abriga, circunstância que motivou sua inclusão como patrimônio nacional pela Constituição. Esse...
A sociedade unipessoal e o Projeto de Lei n° 4.605/09
Quando um grupo de pessoas constitui uma sociedade e opta por um tipo societário como o de uma sociedade limitada, esta nova pessoa jurídica que se forma da conjunção de tais vontades passa a adquirir uma "vida" independente de seus…
A importância da vítima no processo penal da pirataria
Nos últimos anos, acompanhamos um notável crescimento na utilização da mídia pelas grandes empresas, no sentido sensibilizar sobre o prejuízos que experimentam em função da usurpação de seus direitos, em especial aqueles ligados à propriedade intelectual. Aliás, assistimos não apenas…
O recurso interposto antes da publicação da decisão: uma proposta de alteração legislativa
RESUMO: A questão dos prazos processuais é assunto de relevo, diante do instituto da preclusão temporal, a impedir que a parte promova manifestação após o esgotamento do lapso previsto na legislação de regência. Dentro desse contexto, assume importância a possibilidade…
O STJ e a aplicação do art. 475-J do CPC
1. Introdução O Código de Processo Civil passou, nos últimos anos, por grandes reformas. Uma das reformas mais importantes foi promovida pela Lei nº. 11.232/2005, que modificou completamente o processo civil, unificando os processos autômonos de conhecimento e de execução…
Pronúncia e crime conexo
1. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER ABORDADA Fui questionado por uma amiga, a qual pediu para que lhe respondesse à seguinte pergunta: - Decidindo o juiz, por pronunciar o réu por crime da competência do tribunal do júri, pode impronunciá-lo…
"Funcionários fantasmas" e a aplicação de penalidade administrativa
A existência dos assim denominados "funcionários fantasmas" constitui prática perniciosa da máquina pública e fere diversos princípios constitucionais de observância obrigatória para toda a Administração Pública, tais como: a moralidade administrativa, a eficiência, a impessoalidade, a finalidade administrativa e o…
O princípio da fungibilidade recursal como garantia do fim social do processo
RESUMO: O presente trabalho foi elaborado com a finalidade de demonstrar a importância do princípio da fungibilidade recursal como meio de se combater o formalismo excessivo no direito processual civil. O processo civil moderno deve ser visto como mecanismo de…
Direito islâmico ("Shariah"): visões acadêmicas, históricas, culturais e influências na sociedade internacional
1.INTRODUÇÃO GERAL Atualmente, verificam-se diversos desequilíbrios na Sociedade Internacional. No alvorecer do século XXI, convive-se freqüentemente com ações perpetradas por organizações terroristas organizadas em âmbito global, as quais ameaçam a segurança de diversos Estados, e conseqüentemente de seus bens e…
"Contract clause": evolução da autonomia de vontade e do "pacta sunt servanda" no direito norte-americano
A previsão da "Contract Clause" que estabelece a autonomia de vontade e a força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda) no direito norte-americano encontra-se prevista já no primeiro artigo da Constituição dos Estados Unidos, que estabelece, em síntese, que nenhum…