Artigos
O conhecimento da ADI 4467 evidencia ditadura judicial
1. FINALIDADE Esclarecer ao público acadêmico e aos juristas em geral sobre os riscos da ditadura judicial, a qual poderá criar mais problemas do que soluções razoáveis em favor da sociedade complexa. O texto parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Os equívocos e sobressaltos da MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos
No decorrer do processo eleitoral do corrente ano, a imprensa divulgou diversas notícias informando que teria havido vazamento de informações sigilosas de certas autoridades políticas envolvidas na disputa eleitoral. A divulgação dessas informações tomou conta da mídia brasileira por diversos…
Contribuição do empregador rural pessoal física: análise do recém julgado RE 363.852
Aborda-se o histórico e a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, conhecida como contribuição ao FUNRURAL.
Revisitando o concurso entre a confissão espontânea e a reincidência
RESUMO: Há divergência doutrinária acerca do método para a dosimetria da pena. Além da discussão sobre como se realiza o cálculo da pena do condenado, se aritmético ou não, alguns aspectos do Código Penal não estão ainda suficientemente esclarecidos. Nesse…
Alteração do critério interpretativo pelo fisco
Tornou-se uma prática corriqueira junto ao fisco municipal de São Paulo a modificação de critério interpretativo e aplicação do novo critério com efeito retroativo, surpreendendo o contribuinte e atentando contra o princípio da segurança jurídica. Atualmente, o fisco paulistano vem…
Cheque, prescrição e os tribunais
Resumo: a questão da prescrição para cobrança de créditos representados pelo cheque é tema que não se consegue assentar. Conceitos processuais básicos são confundidos, o que acaba por gerar mais de uma corrente nos tribunais. O presente artigo científico disseca…
Regulação do direito à privacidade na internet: o papel da arquitetura
Sumário: 1 Introdução 2 Direito à privacidade 3 A internet e a sociedade de informação 4 Propostas de regulação 5 Arquitetura 5.1 Aspectos Gerais 5.2 A estrutura presente 5.3 Reestruturação arquitetônica 6 Conclusão Resumo: Hodiernamente, um dos grandes desafios do…
O controle orçamentário no Brasil e a adoção do modelo impositivo para os gastos públicos
RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo do orçamento público no Brasil, sua influência na implantação das políticas-públicas no país, e sua utilização como um poderoso instrumento de desenvolvimento e planejamento estrutural de uma nação. O controle das contas…
A perícia criminal, o luminol e o ordenamento jurídico
Nos últimos meses, alguns dos jornais e programas de televisão brasileiros exploraram à saciedade crimes que chocaram a população brasileira pelos requintes de crueldade com que foram praticados e pelas personagens envolvidas. Policiais, Promotores de Justiça, psicólogos e até psiquiatras…
Impossibilidade de conversão de busca e apreensão em depósito e o fim da prisão civil do depositário infiel
RESUMO: Com a palavra final do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, em qualquer tipo de depósito, a conversão da ação de busca e apreensão (fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia)…
O ICM na importação mediante arrendamento mercantil
RESUMO:O principal objetivo deste estudo é compreender a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, nas operações de importação, em especial as realizadas mediante arrendamento mercantil, ou leasing. Os Estados Federados e do Distrito Federal sempre objetivaram efetuar…
Polícia Militar do Espírito Santo e militarismo: crise da hierarquia e da disciplina no pós-1988
Resumo:O presente texto tem por foco analisar a questão da hierarquia e da disciplina no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em tempos pós Constituição de 1988, haja vista que se observa nos policiais militares, principalmente nos…
Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos
Resumo Trata-se de estudo acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), oriundos da aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando…
A condição da vítima no âmbito do novo Código de Processo Penal
Sumário: 1. Introdução: os desafios do novo Código de Processo Penal – 2. Vítima: a "convidada de pedra" do Processo Penal – 3. O princípio vitimológico – 4. A figura da vítima no âmbito da PLS 156/2009: Título V –…
Ação civil pública e proteção ambiental
Nos expressos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República, "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos...
Saúde e valorização da pessoa humana
O direito à saúde, em seu conceito mais amplo, envolve perspectivas às vezes conflitantes. Pode-se mesmo dizer que a realização do direito à saúde esbarra em outros ramos da ciência, posto que não é um sistema fechado, dependendo sua realização,...
Uma abordagem filosófica da tese conhecida como Direito Penal do inimigo
RESUMO: no presente artigo o autor procura demonstrar a fragilidade, principalmente sob o aspecto filosófico, mas também sob uma perspectiva jurídica, da teoria conhecida como Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo professor alemão Günther Jakobs. O ponto principal deste trabalho…
STJ e a concorrência sucessória do cônjuge
A ordem de vocação hereditária, prevista no art. 1.829 do CC/02, estabelece prioridades para a sucessão legítima, incluindo o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário. Como o regime de bens influencia na concorrência sucessória?