Artigos
"Supremacy clause": estudo histórico sobre a supremacia da Constituição e das leis federais nos EUA
Um dos primeiros casos que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou sobre a aplicação da "supremacy Clause" foi o caso McCulloch v. Maryland (1819). O caso teve início em 1816, quando o Congresso norte-americano criou o Segundo Banco dos…
A responsabilidade no contrato de trespasse: análise da responsabilidade tributária
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Aspectos jurídicos relativos ao Trespasse; 3. A questão da responsabilidade; 4. Sucessão Tributária do Adquirente; 5. Conclusão; 6. Referências RESUMO: O presente estudo tem como objetivo principal examinar a responsabilidade advinda dos contratos de alienação do…
Princípio da boa-fé processual e ineficácia prática da multa por litigância de má-fé
A cominação de multa de até 1% sobre o valor da causa, para os casos de litigância de má-fé, não guarda proporcionalidade com as inúmeras condutas possíveis.
Legítima defesa putativa como causa de justificação exculpante
Típico, injurídico e culpável É o conceito moderno do delito, Que os doutrinadores acham aceitável, Sufragado pelo direito escrito. Há delito que é qualificável, Outros muito que entram em conflito Aparente de normas explicável, Nas nuances que vão ao infinito.…
Invalidade de notificação editalícia no processo administrativo das pessoas jurídicas privadas
PALAVRAS-CHAVE: Notificação editalícia. Processo Administrativo.KEYWORDS: Notification by publication. Administrative Procedure. RESUMO: O presente artigo visa discutir e abrir precedentes para discussão sobre o processo administrativo no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado particulares, em especial no que se refere…
El género en la sociedad multicultural
SUMARIO: 1- Introducción. 2- Los significados culturales. 3- Las circunstancias sociales actuales. 4- Conclusión. 5- Bibliografía consultada. 1. INTRODUCCIÓN La representación de la identidad [01] surge, principalmente, de los "conceptos culturales" [02] que nortean los parámetros en los que la…
Uma sociedade bem ordenada: incursões teóricas em John Rawls
RESUMO Toda sociedade moderna democrática e de direito possui uma pluralidade de doutrinas e de ideais, sendo impossível prever em um futuro próximo que essa pluralidade não seja sempre uma característica marcante dessas sociedades complexas. Noutras palavras, a pluralidade faz…
Princípio do não-confisco e sua efetividade no âmbito dos poderes estatais
RESUMO: O princípio da vedação ao confisco tem efetiva relevância na realização da justiça fiscal, diante de sua função constitucional limitadora do poder estatal. Previsto no art. 150, V, da CR/88, o princípio do não-confisco configura-se como expressão tributária da…
Indenização por restrições ambientais à propriedade: efetivação do princípio da função socioambiental
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: ALGUMAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES. 2. DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E DA INSTITUIÇÃO DE ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. 3. DAS RESTRIÇÕES DE NATUREZA AMBIENTAL E A QUESTÃO DA OBRIGAÇÃO…
Parcelamento do art. 745-A do CPC e sua aplicação na fase de cumprimento de sentença e na execução fiscal
Em face da omissão legal, questiona-se a necessidade de aceitação do credor em receber parceladamente seu crédito prevista no artigo 745-A.
A insuficiência da hermenêutica clássica
RESUMO:Trata-se de artigo acerca da interpretação jurídica de normas, da superação da hermenêutica clássica pela principiológica. Palavras-chave: Hermenêutica clássica. Hermenêutica pincipiológica. A doutrina jurídica reconhece a insuficiência das regras hermenêuticas clássicas, usadas ordinariamente para interpretar toda a legislação infraconstitucional, no…
A exploração de recursos minerais e os índios
RESUMO: A ordem constitucional vigente promoveu merecido resgate de direitos das populações indígenas, historicamente relegadas a um plano secundário. Dentre os direitos assegurados aos índios, destaca-se a ocupação tradicional de terras por eles ocupadas e a possibilidade de exploração de...
A reforma constitucional do divórcio: um silêncio eloquente
Qual o sentido e alcance da Emenda Constitucional n.º 66, que alterou a regulação do divórcio no sistema jurídico brasileiro? Que questões polêmicas e impasses surgiram dessa alteração constitucional? A referida emenda implica efetiva reforma e traz consigo avanços? Essas…
Rateio de despesas e incidência tributária
ResumoO presente estudo tem como objetivo a análise dos diferentes tipos de grupo econômico previstos na Lei de Sociedades Anônimas (Lei 6.404) sob a ótica fiscal, com intuito de demonstrar eventuais diferenças quanto ao tratamento tributário dispensado a cada um…
Limites ao princípio "nemu tenetur se detegere"
Sumário: 1. Introdução 2. Dimensões do direito à não-autoincriminação 3. Aplicabilidade do princípio nemu tenetur se detegere 4. Fraude processual no caso Nardoni 5. Conclusão 6. Notas bibliográficas 7. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O princípio nemo tenetur se detegere, expressamente previsto…
A efetivação dos direitos sociais prestacionais e a atuação do Judiciário brasileiro
RESUMO: O presente trabalho aborda os direitos fundamentais, sobretudo, os direitos sociais no contexto do neoconstitucionalismo e a postura do Poder Judiciário na concretização de tais direitos. Para tanto, primeiramente, trata dos principais aspectos dos direitos fundamentais, principalmente, dos direitos…
Operadoras de saúde suplementar x modismo jurídico
PALAVRAS-CHAVE: Saúde Suplementar, Pública, Modismo, Dano Moral.KEYWORDS: Health Insurance, Public, Fad, Moral Damage.RESUMO: O presente artigo visa elucidar a visão sobre um campo muito específico e não muito atual do direito, a Saúde Suplementar, regulamentada pela Lei n° 9.656/98, vigente…
Documentação fiscal declarada inidônea e o direito ao crédito de ICMS: um problema de linguagem
Partindo-se da premissa de que a realidade somente pode ser construída pela linguagem e de que os fatos sociais nada mais são do que uma redução textual a partir de uma infinidade de eventos ocorridos no mundo físico, é fácil…