Artigos
A sentença de falência e algumas de suas implicações
Com a prolação da sentença decretando a falência, decorrem inúmeros efeitos. Os principais, que decorrem do afastamento do empresário/sociedade empresária da empresa (atividade), são o surgimento da "massa falida" (ente despersonalizado, porém sujeito de direitos e obrigações, responsável pela condução…
Vedação ao enriquecimento sem causa nos contratos administrativos: julgado do STJ (REsp 579.541-SP)
SUMÁRIO. Introdução. 1. Vícios apontados no certame e examinados pelo STJ. 1.1 Modalidade eleita na licitação. 1.2 Cláusula do edital que teria privilegiado de forma injustificada a empresa vencedora. 1.3 Violação do princípio da moralidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da…
Fraude nos concursos (e na OAB) e o populismo penal
A Operação Tormenta, da Polícia Federal, finalmente começou a atormentar os fraudadores dos concursos e dos exames da OAB. Foram indiciadas mais de 100 pessoas, sendo que 37 delas já foram denunciadas (processadas) na 3ª Vara Federal de Santos. Uma…
Juizado Especial Cível: reflexos do elevado limite do valor da causa e seus reflexos
Há certa ansiedade acerca das propostas de reforma processual. O debate tem sido intenso, mas, de certa maneira, há pessoas que gostariam de formular considerações ou mesmo participar das audiências públicas, sem ter oportunidade efetiva, em razão do excesso de…
Clóvis Beviláqua, sua vida e sua obra em breves passagens
Reconhecido por Ruy Barbosa como o maior Jurista brasileiro de sua época, Clóvis Beviláqua carrega em si a imagem do civilista. Notável Acadêmico, estudioso do Direito Civil, Beviláqua era, acima de tudo, um Filósofo. Filho de José Beviláqua, que foi…
Flexibilização do prequestionamento no Supremo Tribunal Federal: análise jurisprudencial
SUMÁRIO: 1. Prequestionamento: origem, conceito e natureza jurídica. – 2. Prequestionamento implícito, explícito e a divergência entre o STJ e o STF. – 3. Análise de caso: A flexibilização do posicionamento do STF. – 3.1. Reconstrução fática. – 3.2. O…
A destruição da penhora pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, nos RE nº 349703-RS e nº 466343-SP, concluiu pela impossibilidade de prisão civil do infiel depositário de bem penhorado, já que esta sanção deve ser aplicada apenas em face de inadimplemento inescusável (e voluntário) de obrigação...
Previdência complementar: paridade nos conselhos
A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, prevê a obediência ao princípio da paridade, em especial na composição dos Conselhos das Entidades Fechadas de Previdência complementar.
Interceptação telefônica e encontro fortuito: prova (in)válida?
Um dos casos midiáticos mais rumorosos nos últimos tempos relacionados com a serendipidade (encontro casual ou fortuito, durante uma interceptação telefônica, de algo – de outro crime - que não se procurava) ocorreu no mundo do futebol, na Espanha: o…
A responsabilização penal do aluno e do professor orientador por plágios praticados nos trabalhos de conclusão de curso
INTRODUÇÃOO presente trabalho visa demonstrar e repudiar a prática que hoje se tornou constante no mundo acadêmico: o plágio e a compra de monografias; como também estudar se haveria, nesse caso, a responsabilização penal do aluno e do professor que…
Ocultação do real sujeito passivo na importação e a quebra da cadeia de recolhimento do IPI
Ocorre a quebra da cadeia de recolhimento do IPI pela ocultação do real sujeito passivo em operações de importação, por meio de fraude, simulação e interposição fraudulenta de pessoas.
Ilegalidade da retenção de documento do advogado em cartórios e secretarias de fóruns para carga rápida de processo
O Estatuto da Ordem dos Advogados da OAB (Lei Federal nº 8.906/94) elenca em seu Art. 7º os direitos do advogado, dentre os quais quero destacar o disposto no inciso XIII, cuja redação é a seguinte: "(...) examinar, em qualquer…
Valor probatório da delação premiada no Brasil e no direito comparado
Questão problemática não somente no Brasil é definir o valor do testemunho do delator, que bem ou mal é um traidor. NUCCI [01] quando trata o tema aborda essa dificuldade. Para compreensão do tema, faz-se necessário iniciar abordando a experiência…
Reconvenção: perspectivas para a produção do novo Código de Processo Civil
O Processo Civil Brasileiro costuma ser considerado por diversos especialistas como extremamente inovador frente aos demais sistemas existentes na Sociedade Internacional, muito embora existam vozes na doutrina que perfazem diversas críticas ao caráter formalista e, por vezes, extremamente patrimonialista [01],…
Tributação por dentro. Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS nas operações de substituição tributária
A mídia está acenando com a possível retomada da Reforma Tributária caso o STF, ao dar continuidade ao julgamento da ADECON n° 185 em que se discute a constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS nas…
Princípio do contraditório e da imparcialidade no processo eletrônico de votação
A perigosa concentração de poderes na Justiça Eleitoral é analisada tendo como modelo o julgamento do caso das eleições 2006 em Alagoas, . dando ênfase a situações de impedimento dos seus membros quanto a matéria por eles administrada. A Declaração…
Penas substitutivas no tráfico de drogas e o populismo penal midiático
No dia 01.09.10, por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu penas substitutivas para o tráfico de drogas. Julgou inconstitucionais partes dos arts. 33, § 4º e 44 da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que proíbem…
Propriedade intelectual e Direito Sanitário. Limites ao uso de marcas como denominações de medicamentos no Brasil
A liberdade de uso das marcas é limitado pelo interesse coletivo na preservação da saúde pública, a saber, o caso de escolha para nomes de medicamentos.
Paridade de armas e processo penal de partes. Sim à Constituição, não à exacerbação do direito de defesa
Desde logo, a pergunta balizadora deste texto: pode-se falar em paridade de armas e processo penal de partes, na fase pré-processual da persecução penal? 2.No encalço de resposta, não definitiva [01], por óbvio, imagine-se o seguinte: 2.1. Jonas, pequeno empresário,…