Artigos
A (in)competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições sociais
RESUMO O presente trabalho propõe uma análise sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, sob o argumento de que o art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, que…
Sequestro relâmpago: é crime hediondo?
Este trabalho faz algumas considerações doutrinárias sobre o crime de sequestro relâmpago tipificado pelo advento da Lei 11.923, de 17 de abril de 2009, incluindo o parágrafo terceiro do artigo 158 do Código Penal e traça esclarecimentos sobre a nova…
Política criminal na contemporaneidade: análise crítica acerca do Direito Penal do Inimigo
RESUMO: Este texto tem como finalidade precípua analisar e questionar a neutralidade da construção teórica do direito penal do inimigo, tal qual elaborada por Günther Jakobs, contextualizando-a com o recrudescimento do direito penal contemporâneo. PALAVRAS-CHAVE: direito penal; inimigo; recrudescimento.SUMMARY: This…
A indenização do aviso prévio pelo descumprimento da obrigação de fazer
RESUMO Nos contratos por prazo indeterminado regulados pelo Direito Civil, a resilição unilateral é meio lícito de extinção, desde que a lei expressa ou implicitamente o permita, e que a parte que pretenda resilir o contrato avise à outra com…
A competência da Justiça Federal nos crimes ambientais
Busca-se sintetizar regras e princípios balizadores da competência da Justiça Federal e Estadual na tutela penal ambiental, colacionando o entendimento mais atual a respeito dos conflitos de atribuição e jurisdição na prática diária.
O novo CPC: escrito com tinta escura e indelével
O Ministro Luiz Fux (STJ), presidente da Comissão de Juristas, ao conceder entrevistas sobre o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, entregue ao Senado no último dia 08 de junho, tem destacado que se trata de uma lei que…
Ministério Público de resultados: a atual missão institucional
Resumo: Uma sociedade em mutação exige um contínuo reajuste de suas instituições para atender eficientemente às novas demandas. O Ministério Público se insere nesse contexto como uma instituição destinada a defender os interesses, não mais do Estado ou de uma...
Responsabilidade civil do Estado em relação às vítimas de balas perdidas
É notório o crescimento da violência urbana, principalmente nas grandes metrópoles. Destaca-se como um dos aspectos desse infeliz avanço o grande número de vítimas de balas perdidas [01], que perdem suas vidas ou têm sua integridade física comprometida em decorrência…
Bruno seria um psicopata? Você convive com um psicopata?
Logo que o rumoroso caso "Bruno" ganhou força midiática (julho de 2010), começaram a afirmar de que ele seria um psicopata (caso tivesse feito tudo que foi divulgado). Seria mesmo? Quem é o psicopata? Como ele se comporta? Como ele…
Prescrição no Estatuto de Roma e na Lei nº 12.234/2010
1. FINALIDADEO presente texto visa a complementar a publicação constante do livro Execução Criminal: Teoria e Prática, lançado em 29.4.2010.1 A elevada inflação legislativa faz com que um livro já nasça velho, o que é de entristecer.Prescrição é a perda...
Procuradoria entende que regime de cotas na UnB é impossível, por ausência de critério científico
Em resposta a consulta da UnB sobre como proceder para análise de requisitos para enquadramento no sistema de cotas raciais, a Procuradoria Federal concluiu pela impossibilidade científica de estabelecer critérios fenotípicos.
Uma historinha de divórcio
JOSÉ ajuizou em junho de 2010 um pedido de separação litigiosa contra sua mulher MARIA, imputando-lhe infidelidade e culpa pela separação. Na audiência preliminar MARIA compareceu com seu advogado e concordou em realizar a separação amigável, sem discutir a culpa,…
O exame criminológico e a equivocada resolução nº 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia
Sumário: 1). Introdução; 2). Nossa posição a respeito da (im)possibilidade de realização de exame criminológico por ocasião da apreciação de pedido de progressão de regime; 3). Posição do STF e do STJ; 4). Conclusão. 1). Introdução Com o advento da…
Direitos dos animais e a ausência de maus-tratos em touros de rodeios
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 A PESQUISA DE CAMPO. 3 OS RODEIOS DE TOUROS EM GOIÁS. 3.1 A posição do Ministério Público de Rio Verde - GO. 3.2 A posição da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) em Rio Verde -…
Violação do dever de sigilo: uma nova visão
A teoria do insider trading (violação do dever de sigilo) surgiu no direito norte-americano em decorrência da preocupação do governo em razão dos inúmeros casos de deslealdade dos administradores das sociedades anônimas em relação às empresas que administravam, com a...
A necessidade de regulação das MVNO's (Mobile Virtual Network Operators).
"A história não acabou. O ideal humanitário da igualdade entre as pessoas pode encontrar diversas soluções no plano prático. Como consequência, por muito tempo ainda, haverá ideologias propondo caminhos diversos para a superação das injustiças e para a distribuição de…
Bagatela no furto: bem de "pequeno valor" x "valor insignificante"
O direito penal brasileiro trabalha com dois conceitos próximos, porém distintos, para caracterizar o objeto de valor pouco representativo no crime de furto: "bem de pequeno valor" e "bem de valor insignificante", com soluções frontalmente opostas.
Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão (!)
No dia 15.06.10 a Folha de S. Paulo (p. C1), seguindo o estereotipado estilo do populismo penal, deu esta manchete: "Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão". Em seguida se lia: "Lei uniu crimes de atentado violento ao…
Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas
A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões…
Comentários acerca da Emenda Constitucional nº 66
Introdução A Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, contém apenas um único artigo, que promoveu a alteração do § 6º do artigo 226, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano…