Artigos
O trabalho do menor em atividades artísticas e desportivas à luz do ordenamento jurídico nacional
1. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A doutrina da Proteção Integral apregoa a absoluta prioridade em todos os aspectos que possibilitem a elaboração de diretrizes e concretização dos direitos da criança e adolescente,…
Breves considerações sobre a Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010
Com a edição da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, desaparece de nosso ordenamento o controvertido instituto da prescrição retroativa no interregno que vai da data do fato até "a denúncia ou queixa", que, até então, tinha…
Democracia: um resumo
RESUMO: O presente estudo objetiva expor de maneira sucinta e objetiva o conteúdo cultura abrangido pela ideia de democracia, criando um ‘panorama conceitual geral’ que contribua na melhor compreensão do elemento democrático inserido no chamado Estado Democrático de Direito. Para…
Da impossibilidade de delegação de poderes do administrador das sociedades limitadas
O artigo em questão visa tratar da impossibilidade de os administradores de sociedades limitadas delegarem pessoalmente os poderes dos quais foram investidos pela sociedade, para sua administração. Antes de entrar em vigor o Código Civil de 2002, ainda sob a…
O papel do "amicus curiae" no contexto da objetivação do controle difuso ou concreto de constitucionalidade
Se no controle abstrato não há partes, eis que não existe pretensão resistida, mas apenas uma análise objetiva acerca da adequação da norma ao ordenamento Constitucional, não haveria razão para se admitir a participação de terceiros com interesse jurídico no feito.
Prescrição pode livrar jogador Edmundo de punição
Na noite do dia 02 de dezembro de 1995, o conhecido jogador de futebol Edmundo, após deixar uma casa noturna na região da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, deu causa a acidente de automóvel que resultou em…
O alvará judicial eletrônico e a dificuldade de cumprimento pelas instituições financeiras
O objetivo do presente artigo é enfrentar o problema referente à emissão de alvarás judiciais por meio eletrônico, a impossibilidade de conferência de assinaturas dos juízes e a dificuldade de cumprimento dessas ordens judiciais pelas instituições financeiras. O alvará autoriza…
A Resolução Normativa nº 187 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
Resumo. A ANS editou, em 09 de março de 2009, a Resolução Normativa nº. 187, obrigando o cadastro do número do CPF de todos os titulares de planos de saúde junto àquela Agência Nacional de Saúde Complementar. Não atentou, contudo,…
A questão da incidência de impostos sobre a receita bruta da comercialização da produção
No dia 03 de fevereiro de 2010, finalmente, foi concluído o julgamento de um Recurso Extraordinário, ajuizado por frigoríficos instalados em Minas Gerais (RE 363.852), que tivera início em novembro de 2005. Discutia-se, fundamentalmente, a (in)constitucionalidade do art. 1º. da…
A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo).
O concessionário tem direito de suspender o fornecimento de energia elétrica, pouco importando se a inadimplência decorre de débito novo (fatura do último mês) ou débito antigo (consumo não faturado em razão de fraude).
A interpretação do Direito em Eros Grau.
SUMÁRIO: Introdução. 1. A interpretação do direito. 2. A interpretação constitucional. 3. Considerações finais. Resumo: o presente texto se propõe a analisar a evolução da interpretação do direito e a necessidade de estabelecimento de um novo paradigma interpretativo, que corresponda…
Termos de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito das autarquias e fundações públicas federais
Há uma ideia falaciosa de que somente o Ministério Público possui legitimidade para a utilização do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
O princípio da dignidade da pessoa humana e os crimes de sonegação fiscal
RESUMO Breve análise do problema da imprescindibilidade do processo administrativo nos crimes de sonegação fiscal à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, valor fundamental assegurado na Constituição da República do Brasil de 1988. Abordagem sobre a obrigatoriedade de…
Breves considerações a respeito do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
A partir de janeiro de 2010, passou a fazer parte do cotidiano das empresas o chamado Fator Acidentário de Prevenção, tal fator consiste em um índice multiplicador que irá variar entre 0,5 e 2, o qual incidirá sobre a alíquota…
Exames de suficiência: inconstitucionalidade material e formal
No dia 29 de abril, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em apreciação conclusiva, o Projeto de Lei nº 559, de 2007, do Deputado Joaquim Beltrão, que pretende autorizar a…
Agência intermunicipal de regulação do saneamento
Sumário: I – A regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil; II – Agência de regulação intermunicipal e III – Conclusões Resumo: O presente estudo busca analisar as principais vertentes jurídicas das agências reguladoras na área do saneamento básico,…
Do Estado liberal ao Estado ambiental.
1. Um resgate da Administração na transição do Estado Liberal para o Estado Social.A doutrina do direito constitucional, que se acopla parcialmente ao próprio conceito de Estado na modernidade, apresenta desenvolvimento histórico em períodos1, que podem categorizados como paradigmas2. Esses...
Universalismo de direitos e assimilacionismo
1. A imigração, o multiculturalismo e seus problemas Como fenômeno sociológico, a imigração e seus problemas são tão antigos como a história do homem. Contudo, nunca os fluxos migratórios foram tão intensos e extensos como na última parte do século…
O dano ambiental e o regime jurídico das responsabilidades civil e administrativa
1.Introdução: Um primeiro aspecto que devemos abordar no tocante ao dano ambiental é que não há norma que o conceitue explicitamente, ou melhor, a Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) atribuiu significado à degradação da qualidade…