Artigos
A legitimidade dos familiares do trabalhador falecido em decorrência do acidente do trabalho pleitear indenização
Com a morte do obreiro surge o direito de sua família pleitear as verbas de natureza trabalhista e indenizatórias, sendo estas últimas com fulcro no Código Civil Brasileiro.
Adicional de penosidade
RESUMO O presente trata-se de estudo realizado sobre o adicional de penosidade, que apesar de ser um direito constitucional garantido aos trabalhadores, não vem beneficiando os mesmos devido à ausência de uma norma regulamentadora. Buscamos reunir neste trabalho tudo o…
A democracia aprisionada nos porões da ditadura: a ADPF 153
RESUMO A finalidade do presente estudo é analisar julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamento n. 153 pelo Supremo Tribunal Federal por sete votos a dois contra a não aplicação do art. 1° da Lei da Anistia para os…
É possível alterar o importe condenatório do dano moral mediante o manejo de recurso de revista?
O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as possibilidades de cabimento do recurso de revista. Vejamos: Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário,...
O novo Enunciado 438 da súmula do Superior Tribunal de Justiça é um retrocesso.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado nº. 438, reconhecendo "ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". A matéria…
Multar ou não multar: eis a questão
O mundo é permeado de opostos, contrastes, contradições e dilemas, questões que, desde os antigos filósofos, têm atormentado a humanidade, na procura de respostas às cruéis dúvidas do intelecto humano. Da compreensão dos opostos, por Anaximandro, à concepção do devir,...
Lei Antidrogas.
Análise a respeito da utilidade de a Lei Antidrogas valer-se da versatilidade das normas penais em branco. O jornal Folha de S.Paulo, no seu Caderno Cotidiano, de 03 de janeiro de 2010, estampou a seguinte manchete: "Novo tipo de ecstasy…
Artigo 78 do ADCT e Emenda Constitucional nº 62/2009.
INTRODUÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº. 62/2009, que instituiu um novo regime de pagamento dos precatórios, as Autoridades Públicas, sobejadamente as estaduais, apressaram-se em sobrelevar a teoria (e que somente será pacificada em âmbito do Supremo Tribunal Federal)...
O empresário individual nos juizados especiais cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis surgiram como uma forma de desafogar o Poder Judiciário, bem como proporcionar uma justiça mais célere e gratuita ao alcance da sociedade para as causas de menor complexidade. Sua criação pela Lei n° 9099/95 foi um…
Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (direito de ação)
Manifestação do Estado de Direito, a inafastabilidade do controle jurisdicional é uma das mais relevantes garantias de proteção do Princípio da Separação dos Poderes, preconizado no art. 2º da Constituição da República.
ISS: exportação de serviços para o exterior do país
Antigamente, exportar significava apenas ato de transportar para fora do país. Hoje, a exportação pode significar, também, o ato de transportar para fora do Estado ou do Município os artigos neles produzidos. Só que não apenas o bem material é…
Reflexos da nova lei do inquilinato no setor de franchising
A nova Lei nº. 12.112, de 10/12/2009, que alterou significativamente a Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, já se encontra em vigor desde o dia 25/01/2010.Tal legislação tem tudo para causar muitas implicações no campo comercial (não residencial), especialmente...
Denúncia anônima virtual não significa rumo ao Estado policial
Após ler texto de lavra do advogado criminalista Diogo Bianchi Fazolo, batizado "Denúncia Anônima Virtual: outro passo rumo ao Estado Policial", me senti compelido a redigir as seguintes linhas. O discurso do nobre causídico, a despeito dele invocar sólidas argumentações…
Sustainability strategies in recent German federal politics and law
Resumo :Este artigo aborda aspectos legais do conceito da sustentabilidade e a forma como é tratado na legislação e política alemã. Discute-se, ainda, até que ponto o conceito faz parte da Constituição alemã e se é recomendável uma emenda a…
Dano moral trabalhista
É indiscutível o efeito pedagógico dessas condenações que, quando percebidas sob a expressão de penalizações indenizatórias, forçam o empregador a agir preventivamente, pois obrigam-no a dedicar maior atenção e respeito às normas legais.
Crimes tributários e exaurimento da via administrativa fiscal
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a tese de que falta justa causa para a ação penal relativa aos crimes contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8137/90, quando ainda pendente processo administrativo fiscal...
As limitações constitucionais do legislador infraconstitucional
1.INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos diversas limitações, materiais e formais, que devem ser…
A tutela penal da recusa a serviço eleitoral é mesmo necessária?
Estabelece o art. 344 do Código Eleitoral a tutela penal da recusa e abandono do serviço eleitoral, ao passo que a ausência injustificada ao serviço é tutelada de forma eficaz pela sanção administrativa. Tem o referido artigo a seguinte redação:…
Relação socioafetiva: desbiologização do conceito de filiação
As recentes técnicas de reprodução humana assistida heteróloga colaboraram para que o dogma do biologismo fosse mitigado, haja vista que um dos polos da filiação será necessariamente firmado por laços afetivos.