Artigos
A figura do "amicus curiae" na jurisdição constitucional brasileira
1.INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar o amicus curiae, figura relativamente nova no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, basicamente, de um instituto que permite que um terceiro passe a figurar nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, para discutir…
Política na jurisdição constitucional
No século XX, o protagonismo dos direitos fundamentais de segunda geração ou liberdades positivas não poderia deixar de vir acompanhado da chamada constituição dirigente ou programática, documento político que prevê objetivos e deveres impostos ao Estado visando concretizar a igualdade…
Considerações sobre a organização civil dos consumidores
A política pública de defesa do consumidor ainda precisa de investimentos, para que, através da promoção da educação para o associativismo e o consumo ético, o consumidor ganhe autonomia e hábitos favoráveis ao mercado de consumo.
Os fulcros, espeques e outros salamaleques
"Há duas coisas erradas com quase todos os textos jurídicos. Uma é o estilo. A outra é o conteúdo." - Fred Rodell (1) Em 1999, o governo inglês deu ao Lord Woolf of Barnes a seguinte tarefa: estudar o sistema…
O problema das antinomias na aplicação do Direito
SUMÁRIO. I – Introdução. II – Aplicação do direito. 2.1. Considerações gerais. 2.2. Problemática da aplicação do direito. III. A coerência do ordenamento jurídico. 3.1. O ordenamento jurídico como um sistema. 3.2. Antinomias. 3.2.1. Definição. 3.2.2. Tipos. 3.2.3. Caracterização da...
Direito autoral: tradução é obra derivada?
Como o tradutor pode reivindicar sua autoria em casos de plágio ou usurpação, e quais elementos intrínsecos da tradução podem diferenciar obras derivadas da mesma obra primígena?
Condenação da União em honorários advocatícios nas controvérsias relativas a crédito previdenciário, mesmo na Justiça do Trabalho
Este artigo procura explorar a possibilidade de um novo debate decorrente das inúmeras alterações legislativas introduzidas na CLT, na Lei 8.212/91 e na CF/88, que passaram a permitir à União arrecadar contribuições previdenciárias com maior eficiência e, sem dúvida alguma,…
Tribunal Penal Internacional: aspectos relevantes
Resumo: A globalização e a interdependência acentuaram a necessidade de maior coordenação e normatividade em diversas áreas das relações internacionais, inclusive como proteção contra a atuação ilícita de atores não estatais. Daí se percebe a importância da criação de um…
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
1. INTRODUÇÃO O IPTU, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, segundo o disposto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, pode ser instituído pelos Municípios. Prevê a Constituição, também, a possibilidade de progressividade do IPTU, quando presentes…
A auditoria-fiscal do trabalho no combate ao trabalho escravo moderno no setor sucroalcooleiro
As ações do Ministério do Trabalho e Emprego, que antes atingiam somente algumas dezenas de trabalhadores nas fazendas de gado e carvoarias, passaram a ter destaque pelo resgate de centenas de cortadores de cana por todo Brasil.
A fraude à execução cometida pelo sócio-gerente antes da sua inclusão na ação
No tocante à configuração da fraude à execução, o artigo 185 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas quando a devedora é uma pessoa jurídica ou natural: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou…
Destituição de função comissionada: sanção "revogada"
INTRODUÇÃO Na publicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi prevista a sanção disciplinar de destituição de função comissionada no inciso VI de seu art. 127. Entretanto, não restaram naquele Diploma Legal determinadas as condutas que,…
Prescrição intercorrente: decretação de ofício pelo juiz e início da contagem do prazo em relação ao sócio administrador
SUMÁRIO. Introdução. 2. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. 3. Início da Contagem do prazo em relação ao Sócio Administrador. 4. Conclusão. 1 – INTRODUÇÃO A possibilidade de responsabilização do Sócio Administrador, no caso de dissolução irregular da sociedade empresária…
Responsabilidade civil por dano à honra
A disciplina dos direitos da personalidade é uma conquista dos tempos modernos. Entretanto, a preocupação maior se deu com o direito ao nome, ao corpo, à liberdade, à imagem, fazendo supor que o direito à honra é menos importante.
A política de valorização do profissional da área de segurança pública no Brasil
Sumário: I – Introdução; II – Projeto de Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários; III – Projeto de Educação a Distância – EAD; IV – Aposentadoria Especial do Policial Civil; V – Projetos que Estabelecem…
Quesitação no procedimento do tribunal do júri e seus reflexos para o direito administrativo disciplinar
Resumo Apresenta-se um estudo acerca da influência do novo procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, e conexos, pelo Tribunal do Júri, em especial no que concerne à nova forma de quesitação submetida ao Conselho de Sentença. Como…
A denúncia no franchising.
A denúncia no ordenamento jurídico brasileiro está estabelecida no Código Civil de 2002 no caput do art.473 que reza que "a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra…
Redução a condição análoga à de escravo.
1.Breve introdução: Trata-se de assunto presente na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, um Recurso Extraordinário pendente até o momento em que foi redigido o presente (e breve) estudo [1]. Por questões didáticas, vejamos, primeiramente, o que…
Prejulgamento e parcialidade do juiz.
Sumário: 1. Introdução. 2. A garantia da imparcialidade. 3. Enquadramento legal e interesse do juiz. 4. Imparcialidade e neutralidade. 5. Antecipação de juízos de valor. 5.1 Situações processuais que legitimam antecipação de juízos de valor. 6. O que é prejulgamento?…
Responsabilidade internacional do Estado
"A realidade se forma em volta do compromisso". (Kobi Yamada) 1.Introdução A responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico em virtude do qual o Estado a que é imputado um ato ilícito segundo o direito internacional deve uma reparação…