Artigos
O exame criminológico à luz da jurisprudência do STJ
Antes do advento da Lei n° 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal, três eram os requisitos necessários à concessão da progressão de regime: a)cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior; b)ostentar bom comportamento carcerário (comprovado…
Considerações acerca da súmula impeditiva de apelação (art. 518, § 1º, CPC)
O novo instituto torna inadmissível o recurso de apelação contra sentença proferida em consonância com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal
Sumário:1. Introdução; 2. Princípio da Proporcionalidade; 3. O artigo 273 do Código Penal; 4. Considerações Finais; 5. Bibliografia. Palavras-chave: Constituição; Princípios; Crimes; Proporcionalidade. 1 . Introdução. Há vários anos, o Congresso Nacional vem legislando de acordo com a ocasião e…
A aplicação do perdão judicial aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor
INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico versa sobre a possibilidade de aplicação do perdão judicial aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, definidos nos artigos 302 e 303 da Lei nº 9.503/97, que…
A concentração entre empresas
Toda empresa, como atividade econômica organizada para produção e circulação de bens ou serviços para o mercado, possui como finalidade o crescimento e diversificação de sua produção. Para tanto, pode optar por integrar-se a outros agentes econômicos, provocando assim uma…
Fraude nos pregões
A modalidade de licitação denominada pregão, que completará 10 anos em maio de 2010, pode ser considerada como o grande marco nas aquisições públicas da década, pois atingiu o seu principal objetivo, ou seja a redução significativa dos preços, sem…
Fundamentação jurídica e orientações sobre o uso de algemas
Nos dias atuais, acirrou-se o debate acerca dos limites impostos ao uso de algemas no cotidiano policial. Tal discussão, em razão da recente edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 11, extrapolou o meio policial e jurídico, ao…
A ordem urbanística como direito difuso
1 Introdução O processo de evolução urbana impõe à administração municipal a regularização da ocupação do espaço urbano respeitando os paradigmas do desenvolvimento sustentável. O simples e desordenado crescimento urbano é um dos causadores de agressões ao meio ambiente sistematicamente…
O Município na Constituição brasileira: competência legislativa
Resumo: A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele. Pode-se afirmar que, bem antes da Constituição Federal de 88, que reconheceu o Município como ente federativo, poder-se-ia…
Estado de bem-estar social e trabalho: evolução, crise, perspectivas.
"Quem vai pensar o destino comum da espécie humana e da única casa coletiva, a Terra? Quem cuidará do interesse geral dos 6,3 bilhões de pessoas? O neoliberalismo é surdo, cego e mudo a esta questão fundamental. Seria contraditório suscitá-la,…
Vale-transporte e a tendência à inversão do ônus da prova quanto aos requisitos para sua concessão
I.Introdução. A exploração ilimitada e inconseqüente de mão-de-obra gerou a necessidade de uma participação mais incisiva do Estado nas relações de trabalho, mormente a partir do advento da Revolução Industrial, quando a utilização desenfreada das "meias-forças dóceis", em especial, fez…
Depósitos judiciais e débitos judiciais nos Tribunais de Justiça do Brasil
No dia 13 de outubro de 2009, foi instalada a comissão de juristas que será responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil. Temos aqui, talvez, um dos caminhos possíveis para os Tribunais de Justiça de todo o Brasil...
O descumprimento da transação penal
Resumo: O presente estudo inicia-se com a análise do projeto de lei n.º 1.480/89, de autoria do Deputado Michel Temer, que deu origem à lei n.º 9099/95, especialmente de sua exposição de motivos, visando determinar qual era a intenção do…
Pacto de permanência e sua (i)licitude
Dos princípios inerentes ao contrato de trabalho, surge a idéia de que a peculiaridade deste seria a inexistência de um termo final (continuidade da relação de emprego). Isto implica em dizer que o contrato de trabalho inicia sem uma data…
Direito de presença nas audiências.
O direito de o réu se defender pessoalmente compreende também o direito de presença (direito de estar fisicamente presente, de forma direta ou remota, o que se tornou possível por meio da videoconferência) durante todo processo, mas, sobretudo, nas audiências.…
Inovações da lei de locação
O artigo analisa as recentes alterações dos contratos de locação, sobretudo as modificações procedimentais, em especial da celeridade imposta às ações de despejo embasadas em inadimplência de aluguéis e acessórios.
Fidelidade partidária e perda de mandato no Brasil.
RESUMO A importância da pesquisa sobre o tema "Fidelidade Partidária e Perda de Mandato no Brasil – Resolução n.º 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral" está em apresentar os pontos relevantes sobre o assunto segundo uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.…
Sistema de garantias no direito processual tributário
1. A noção de sistema Anota Paulo de Barros CARVALHO que "(...) o sistema aparece como objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde…
Da possibilidade jurídica de alteração do prenome e do sexo no registro civil pelos transexuais
Recentemente, em questionamento que me fora dirigido, foi-me informado que entender-se-ia por transexual a pessoa que tem a forma de um sexo (masculino), mas a mentalidade de outro (feminino). Foi-me fornecida, também, a informação de que seria comum atualmente a…