Artigos
Descaso: Defensoria Pública
Para se entender a origem da Defensoria Pública no Brasil, indispensável tomar ciência da história do Ministério Público no Rio de Janeiro e na União. Inicialmente, a Lei Estadual n. 2.188, de 21 de julho de 1954, criou os cargos…
Prescrição da pretensão socioeducativa: qual parâmetro?
A questão da aplicação da prescrição aos atos infracionais restou pacificada em face da edição do verbete nº 338 da Súmula da Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça [01]. Ainda debate-se, contudo, o modo pelo qual deva ser calculada…
Porte ilegal de arma de fogo, o tempo e o espaço
Não é raro encontrar denúncias que se refiram à aquisição ilegal de arma de fogo (mormente quando se cuida de crime conexo) com a expressão: "em data e local que não se pode precisar" [01]. De um lado, é de…
As ilegais limitações a candidatos casados e maiores de 24 anos nos concursos das Forças Armadas
É comum nos concursos de admissão no estágio de adaptação de graduação a Sargentos das Forças Armadas a presença de cláusulas editalícias contendo, dentre outras, as seguintes exigências para a inscrição: - não possuir menos de 17 (dezessete) anos de…
Dever de fidelidade no casamento.
Consoante posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, o cúmplice do adultério, cometido durante a constância matrimonial, não deve indenizar o cônjuge traído por dano moral. Na hipótese aventada, não há que se falar em responsabilidade civil de terceiro, de…
A convenção de arbitragem e os tribunais brasileiros
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da 4ª Câmara de Direito Privado, por votação unânime, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 644.204-4/2 da Comarca de São Paulo, relatado pelo Desembargador Maia da Cunha, para…
Bioética no estado de direito plurinacional
As novas constituições da Bolívia e Equador do ano de 2009 são uma grande novidade para o direito constitucional ao representar uma potencial ruptura com o paradigma do Estado nacional e sua uniformização de valores típica deste paradigma moderno.
Retrocesso à compensação
O legislador brasileiro, desde 1966, compreendia a importância da compensação no direito tributário como forma de operacionalizar a moralidade, a eficiência e a boa-fé administrativa, afastando o enriquecimento sem causa por parte do Fisco. Tanto é assim que o vigente…
Acerca da importante distinção entre falsos e autênticos bens jurídicos coletivos para o Direito Penal Econômico
RESUMO. Foi estabelecida uma diferença entre os autênticos bens jurídicos coletivos e os falsos bens jurídicos coletivos, de modo a destacar o fato de que os autênticos bens coletivos não são bens econômicos, observando-se, por outro lado, que podem existir…
Aumento do IPTU em São Paulo para 2010
Como de hábito, no último mês do ano foi alterada a legislação tributária municipal. Foi sancionada a Lei nº 15.044, de 3-12-2009, modificando a legislação do IPTU e agravando o defeito nela existente, para obter a majoração do imposto por…
Recurso especial: aspectos teóricos e práticos.
1. Propósito desta série de artigos Não é raro que profissionais do Direito, notadamente aqueles cuja militância restringe-se ao primeiro e ao segundo grau de jurisdição (instâncias ordinárias), deparem-se com dificuldades, de ordem teórica e/ou prática, ante a necessidade de…
Taxa de ocupação de terrenos de marinha
Para essa cobrança, a União deve lançar mão de procedimentos administrativos, os quais devem ser distintos para quem já está inscrito e para aqueles que ainda não foram. Para tanto, há necessidade de obedecer aos prazos decadencial e prescricional.
Pós-modernidade e Direito
Resumo: O artigo investiga o movimento filosófico-sócio-cultural conhecido como pós-modernidade e seus impactos no âmbito jurídico. Elucida que o pensamento pós-moderno surgiu em resposta ao modelo da modernidade, fundamentado nos ideais iluministas, especialmente em relação à primazia da razão e...
Controle jurisdicional da convencionalidade da Lei do Crime Organizado
A Convenção de Palermo versa especificamente sobre o crime organizado transnacional, sendo oportuno um estudo à luz da tese do controle jurisdicional da convencionalidade das leis em meio ao fenômeno da internacionalização do processo penal.
A atuação do Ministério Público em sede de ação popular
Sumário:1. Introdução 2. A ratio da intervenção ministerial 3. O Ministério Público como oficiante e fiscal da lei 4. O Ministério Público como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular 5. O Ministério Público como parte…
Dano estético: autonomia e cumulação na responsabilidade civil
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que o dano estético é uma terceira espécie de dano existente na responsabilidade civil, subsistindo autônoma e independentemente perante os danos material e moral, como já bem definiu o Superior Tribunal de Justiça…
Desafios do direito em face do fenômeno da globalização
Resumo O presente artigo tem por proposta despertar a reflexão sobre o papel do Direito diante das transformações da sociedade atual em razão do fenômeno da globalização. Partindo da análise das transformações na história recente da economia-mundo, em razão principalmente…
O Brasil, o Timor-Leste e a cooperação jurídica internacional.
Em homenagem a Sérgio Vieira de Mello Encarregado da ONU para administrar o Timor-Leste no período entre 1999 e 2002 Resumo: O artigo explora a noção de cooperação jurídica internacional e sua aplicação no estudo da cooperação em matéria jurídica…
Estado de exceção como paradigma para o direito internacional
As graves violações de direitos humanos conduzidas por governos em face de seus próprios cidadãos pressionam a sociedade internacional a agir em defesa destes direitos universais.
O homicídio, o porte de arma e suas estranhas conexões processuais
É rotina nos tribunais do júri identificar denúncia em que conste tanto o crime de homicídio doloso, como ainda o de porte ilegal de arma de fogo. Tal prática aumentou consideravelmente a partir da vigência do estatuto do desarmamento, até…